Brasão do TJPA

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  Funcionamento:

  Regimento Interno  (Art. 53) (Regulamentação)

  Portaria nº 1264/2019- GP (Designa os membros da Comissão)

  Portaria nº 3601/2019 -GP (Altera composição)

  Portaria nº 606/2007-GP (Designa os membros da Comissão)

   

  Áreas de atuação:

  Resolução nº 21/1994-GP (Fica instituída a Série Perfil dos Magistrados )

  Resolução nº 25/2011-GP (Dispõe sobre prazos para entrega de material para publicação na Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará)