Funcionamento:
Regimento Interno (Art. 53) (Regulamentação)
Portaria n° 1965/2020-GP - Designa novo membro
Portaria nº 1264/2019- GP (Designa os membros da Comissão)
Portaria nº 3601/2019 -GP (Altera composição)
Portaria nº 606/2007-GP (Designa os membros da Comissão)
Áreas de atuação:
Resolução nº 21/1994-GP (Fica instituída a Série Perfil dos Magistrados )
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