A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos tem sua competência disciplinada no art. 50 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, possuindo grande importância para o planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em face do processamento e avaliação de todas as questões que visem criação de varas, redefinição de competências, acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa, criação de cargos, serviços auxiliares da justiça de 1º e 2º graus, etc., realizando a emissão de pareceres e votos que são levados a julgamento em sessões compostas por um Desembargador Presidente e mais cinco membros, sendo os dois Corregedores de Justiça e três indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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