Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, que tem o objetivo de estimular a realização de ações de pacificação social e o aprimoramento da Justiça. Boas práticas em conciliação e mediação podem ser inscritas até a próxima sexta-feira, 13, através de formulário no
Portal da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Podem participar da premiação Tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes, executadas individualmente ou em grupo.
Este ano, o prêmio será concedido nas seguintes categorias: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal e Eleitoral, Juiz Individual (estadual, federal ou do trabalho), instrutores de mediação e conciliação, ensino superior, mediação e conciliação extrajudicial e demandas complexas ou coletivas. O prêmio será entregue na 1º Sessão Ordinária do CNJ de 2020, em Brasília (DF).
Regulamento - O regulamento do prêmio traz algumas novidades: vedação de inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação; possibilidade de verificação da prática pelos membros do Comitê Gestor da Conciliação; obrigatoriedade de validação, pelo órgão central de conciliação do respectivo Tribunal, de práticas relativas às categorias TJ, TRT, TRF, TJM e TRE; inclusão do item “inovação” entre os critérios de avaliação e julgamento das práticas e a não inclusão na categoria “Mediação e Conciliação Extrajudicial” das práticas desenvolvidas em parceria com CEJUSCs, Tribunais e membros do Poder Judiciário.
Baixe o regulamento
aqui.