Sistemas Nat-Jus e e-NatJus auxiliam decisões na área da saúde
Os “Sistemas Nat-Jus e e-NatJus” foram o tema do último encontro virtual, da série de três webinários sobre Judicialização da Saúde, promovida pelas Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém (CJCRMB) e do Interior (CJCI) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). A série visa aperfeiçoar as ações do Judiciário paraense referentes à Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os Comitês Estaduais de Saúde, e o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 84/2019, que trata do funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). As capacitações visam ainda atender determinações do CNJ a respeito de demandas de saúde no Judiciário, uma vez que a Judicialização da Saúde é requisito presente no Prêmio CNJ de Qualidade.
No último webinário da série, a desembargadora Diracy Nunes Alves, corregedora da CJCI, ressaltou a importância do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) e do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) como ferramentas colocadas à disposição dos magistrados no auxílio às decisões de demandas que envolvam questões de saúde pública.
“Os sistemas Nat-jus e e-NatJus ganharam enorme relevância diante do momento delicado pelo qual passamos. Sabemos que a judicialização da saúde tomou grandes proporções nesse cenário, as demandas aumentaram bastante e para que os juízes tivessem uma forma de melhor prestar a jurisdição, tanto em celeridade quanto em efetividade, foram realizados convênios entre o Ministério da Saúde e o CNJ, os quais resultaram no e-natjus, que é uma plataforma nacional. A plataforma nos dá subsídio técnico e científico com base em estudos que são feitos (Notas Técnicas) pelos tribunais e que ficam disponibilizados em um banco de dados para consulta”, explicou a desembargadora.
A corregedora ressaltou que a finalidade dos webinários foi ampliar a discussão sobre o tema, capacitar os operadores de direito e disponibilizar informações a respeito das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário para auxiliar na prestação da justiça com a celeridade que se necessita. “Essa é uma das finalidades do webinário, levar o conhecimento da existência desse banco de dados, porque no momento de receber a demanda, o magistrado poderá decidir não apenas com base no que foi alegado, mas também no conhecimento sobre tratamento, medicamento, para poder prestar uma jurisdição efetiva e eficiente. Não se trata de mais um trabalho, mas de mais uma ferramenta para ajudar. Nós do direito não temos o conhecimento da medicina e essa ferramenta se propõe a isso, subsidiar nossas decisões”.
A série de webinários reuniu participantes de vários estados do Brasil e contou com a participação da corregedora da RMB, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, no primeiro encontro virtual. As corregedoras agradeceram o apoio do presidente do TJPA, desembargador Leonardo de Noronha Tavares, e do diretor geral da Escola Judicial do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, pelo apoio à realização dos eventos. O próximo ciclo de webinários a ser promovido pelas Corregedorias vai abordar o tema Registros Públicos e deverá ocorrer em setembro deste ano.
Sistemas Nat-Jus e e-NatJus
Os sistemas Nat-Jus e e-natjus são obrigatórios no Poder Judiciário, mas a sua utilização como ferramenta de apoio é facultada aos magistrados. “É obrigatório ter o Nat- jus, mas ao juiz é facultado a sua utilização para decidir as suas demandas de saúde, pois é uma ferramenta a mais colocada à disposição do magistrado para que possa otimizar, ter facilidade no julgamento das ações de saúde. Temos um Nat-Jus estadual, e temos um nat jus nacional”, explicou o juiz Homero Lamarão Neto, coordenador do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde (CIRADS), no âmbito do TJPA. O Nat-Jus estadual é coordenado pelo médico José Miguel Alves Júnior, do quadro de Saúde do TJPA.
De acordo com o magistrado, que palestrou nos três webinários da série, a partir do mês de outubro a comunicação com os natjus não mais será por meio do Sigadoc, mas apenas pela plataforma E-natjus. Os juízes do Estado já receberam logins e senhas e as informações necessárias repassadas pela CJCI a respeito do sistema eletrônico e como acioná-lo. Os login e senha não são pessoais, mas sim da unidade judicial.
Durante o webinário, o médico e analista judiciário da área de Ciência da Computação, integrante do Nat-Jus do TJPA, Otávio Vieira, demonstrou aos participantes o passo a passo para acessar e solicitar notas técnicas, as quais são emitidas em até 72 horas, e também orientou sobre como fazer o acompanhamento das respostas, uma vez que toda a tramitação é feita no próprio sistema, não sendo encaminhada a nota técnica aos emails dos juízes solicitantes.
Os webinários tiveram ainda a mediação da juíza Kátia Parente Sena, auxiliar da CJCI, e exposições do coordenador do Nat-jus estadual, José Miguel Alves Júnior, e do coordenador de Estatísticas do TJPA, Fábio Djan. A juíza Kátia parabenizou o palestrante Homero Lamarão Neto e os demais expositores dos eventos e agradeceu pelas informações trazidas e postas à discussão, demonstrando a importância do tema para o Judiciário. Além dos sistemas Nat-Jus e e-NatJus, foram abordados os temas "Demandas internas e externas às políticas públicas do SUS" e "Plataforma de mapeamento da judicialização - demandas de saúde locais".
Celeridade e eficiência
A utilização dos sistemas “é uma forma de tirar das costas do magistrado a responsabilidade de para além de ter que fazer a gestão judiciária, para além de ter que conhecer muitas peculiaridades nas bibliotecas jurídicas, a gente tirar da responsabilidade dele determinados vetores do direito sanitário que nem sempre são do nosso cotidiano. O juiz não é obrigado a ter conhecimento sobre isso, ele tem um órgão que ele pode se apoiar, e eu insisto nessa tecla: os processos que são balizados com a produção de notas técnicas, geram uma solução muito rápida do litígio”, destacou Homero Lamarão, pedindo que os magistrados, sobretudo os de primeiro grau, se deem a oportunidade de fazer uso do sistema.
O coordenador do Cirads ressaltou ainda que está “é uma boa oportunidade para que os colegas dominem essa ferramenta e tirem um peso muito grande de suas costas em relação a adoção de determinadas decisões em que possam fazer isso com um pouco mais de racionalidade. Todas as notas técnicas elaboradas ficam compiladas no banco de dados do e-natjus, ou seja, vira uma biblioteca jurídica, e pode ser consultada. O sistema é fantástico e tem apresentado estabilidade”.
A desembargadora Diracy Alves afirmou também aguardar a utilização do sistema pelos magistrados. “Todos nós que atuamos, os magistrados, sabemos da angústia que ficamos com uma petição de medicamentos ou tratamento que representa a vida ou a morte de uma pessoa. Às vezes esse medicamento não está disponível na rede pública ou ainda não está autorizado no Brasil. E essa angústia de não ter o conhecimento técnico para saber se existe um medicamento semelhante, um outro tratamento, pode ser sanada com a solicitação de Notas Técnicas elaboradas pelos Nat-Jus e e-NatJus. A gente sabe apenas que a saúde é direito de todos e obrigação do estado, mas não temos o conhecimento técnico da área de saúde. É claro que as notas não serão taxativas para a demanda, mas, com toda certeza, ajudam bastante.”