Adin questiona destinação de verbas para Fundep
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ratificou, à unanimidade, a medida cautelar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg-PA), e manteve a suspensão dos efeitos da Lei nº 8.811/2019, a qual, em seu artigo 11, inciso XVI, determinou o repasse de 4% do valor dos emolumentos mensais dos cartórios extrajudiciais, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Pará (Fundep). A ratificação da cautelar concedida pela relatora, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, ocorreu na sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 15. O processo seguirá em apreciação para julgamento de mérito.
Os julgadores levaram em consideração os argumentos apresentados pela Anoreg, que entendeu a ocorrência de inconstitucionalidade formal e material da lei. A inconstitucionalidade formal decorreu de vício de iniciativa do projeto de lei, uma vez que a competência para a propositura de lei que dispõe sobre a remuneração das serventias judiciais e extrajudiciais é privativa do Tribunal de Justiça, conforme o artigo 160, inciso VIII, alínea “b” da Constituição Estadual.
No caso, a lei nº 8.811/2019 partiu de proposta do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 6.717/2005, que dispõe sobre a criação do Funpep. A Anoreg, não questiona a alteração da lei que trata do Fundep, mas a alteração estabelecida pelo artigo 11, XVI, que direciona 4% dos emolumentos dos cartorários ao referido fundo, havendo, assim, no entendimento da Anoreg, usurpação da iniciativa legislativa, que cabe ao TJPA.
Além disso, a Associação também apontou o processo legislativo não foi respeitado, ressaltando a que matéria foi tratada em dois turnos, os quais foram realizados no mesmo dia de tramitação, contrariando o artigo 198, parágrafo 3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Pará.
O erro material questionado pela Anoreg, por sua vez, teria se originado do fato de os emolumentos terem a natureza de taxas, que correspondem a tributos vinculados a uma atividade estatal específica. Dessa maneira, enquanto tributo remuneratório, a taxa/emolumento valeria como contraprestação aos serviços de natureza notarial e registral, não se aplicando ao custeio da atividade da Defensoria Pública.