No Pará, Ceij completou 10 anos de atuação em 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa três décadas nesta segunda-feira, 13. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo nos direitos de crianças e adolescentes, o ECA aperfeiçoou o trabalho não só do Judiciário, mas de todos os Poderes nas últimas três décadas. No Judiciário, o estatuto revolucionou, principalmente, as ações voltadas para a proteção e ressocialização de crianças e adolescentes.
Para o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que está à frente da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij), o ECA é uma legislação que abarca diversas matérias do direito: Código Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho. “Enfim, são vários os aspectos do direito que estão inseridas no ECA", observou o magistrado.
Uma das principais mudanças que o ECA trouxe, segundo o desembargador, foi considerar a criança como sujeito de direito. "Anteriormente, no Código de Menores, a criança não era vista como um sujeito de direito. Então, todo processo envolvendo criança e adolescente que estivesse em situação de risco ia para uma Vara comum. Agora, o Estado, o município e a sociedade de um modo geral têm a responsabilidade de fazer com que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos", comparou.
Desde a criação do Estatuto, os cuidados com crianças e adolescentes em situação de risco foram redobrados. "Em relação à proteção da criança e do adolescente, hoje existe a retaguarda das instituições acolhedoras, para onde elas são encaminhadas quando se encontram em situação de risco. Nessas instituições, existe um trabalho para que as crianças voltem ao lar de origem, quando é o caso, ou sejam encaminhadas a um lar substituto, em uma família específica, dependendo da situação. Hoje, nós temos também o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que é um instituto que está sendo implantado no Brasil e que atua entre o lar de origem e as instituições acolhedoras. Nesse caso, os municípios ficam encarregados de subsidiar no prazo de dois anos as famílias que ficam com essas crianças para que elas sejam resguardadas e depois voltem ao lar de origem", explicou o desembargador José Maria Teixeira.
ECA E OS 10 ANOS DA CEIJ
Os avanços do ECA também impactaram diretamente na criação das Ceijs nos Tribunais, o que ajudou a afinar a articulação entre Poderes Republicanos em prol do aperfeiçoamento das garantias dos direitos de crianças e adolescentes. No Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a Ceij completou no último mês de junho 10 anos de existência.
Um dos principais benefícios da criação da Ceij para a sociedade, segundo o titular da Coordenadoria, foi o afinamento com os juízes das Comarcas tanto da Capital quanto do interior, além de uma comunicação permanente com as instituições que lidam com a garantia de crianças e adolescentes, principalmente as instituições acolhedoras, para que houvesse uma atuação mais efetiva nesta área.
"Primeiro que a Ceij é um órgão de assessoramento direto da Presidência do Tribunal na matéria relacionada à infância e juventude. Quando foi criada, nós nos preocupamos, primeiro, em mapear todo o Estado do Pará em relação as Comarcas que tinham competência privativa na área da infância e juventude. A partir daí, passamos a ter um contato direto para saber como estavam atuando os juízes em relação as questões relacionadas à infância e juventude. Também passamos a traçar as políticas públicas sobre essa matéria e executá-las, sendo que muitas delas já são comprovadamente eficazes e firmadas no Tribunal, como a justiça restaurativa, o depoimento especial e o programa de apadrinhamento. Ainda realizamos visitas às Comarcas para conversar com diversos segmentos da sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes. É importante também a interlocução com os órgãos governamentais sobre o tema", destacou o desembargador.
ATUAÇÃO
Entre as atividades de relevância desenvolvidas pela Ceij, estão a implementação de medida voltada à garantia da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes institucionalmente acolhidos, prevista no artigo 19 do ECA (Lei nº 8.069/1990), por meio do Programa de Apadrinhamento Afetivo “Conta Comigo”, com formação de voluntários, pretendentes a padrinhos e madrinhas, antes da aproximação com crianças e adolescentes.
A Ceij também realiza parceria com outras instituições referente a projetos voltados à ressocialização de jovens egressos do Sistema Socioeducativo, com destaque para o convênio firmado com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), por meio do qual, são ofertadas a socioeducandos vagas de estágio, em unidades judiciárias e administrativas do TJPA.
Estão a cargo da Ceij, ainda, campanhas de incentivo à adoção, com orientações a magistrados e servidores sobre a necessidade do uso adequado do Sistema Nacional de Adoção e cursos para pretendentes; e implementação de programa de entrega voluntária, para adoção.
Ao longo desses dez anos, a Ceij atua como vetor de educação na área da infância e juventude. Nesse sentido, é possível destacar a criação do Curso de Especialização dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado pela Ceij por meio de convênio com a Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso serviu para capacitar não somente juízes da área da infância e juventude, mas também promotores, servidores do Tribunal e demais atores que atuam na área.
Outra preocupação da Ceij é com a implantação do depoimento especial nas Varas especializadas. Atualmente, o Estado conta com 18 salas especiais, implantadas tanto na capital quanto no interior, para ouvir adequadamente crianças e adolescentes que são vítimas de crimes como violência sexual.
Celebrar os 10 anos de existência de uma instituição da relevância social e comunitária como a Coordenadoria Estadual de Infância e Juventude, significa, por si só, a celebração de uma feliz iniciativa jurisdicional, destinada a cumprir a nobre e relevante missão de administrar situações e prover soluções para o delicada área da infância e da adolescência. Também proporciona a oportunidade para se exaltar a importância que a existência da CEIJ tem exercido e ampliado, ao longo desta primeira década, constituindo a extensão do Poder Judiciário do Estado no acolhimento de menores, instauração de programas e difusão de conceitos , promovendo práticas responsáveis por transformar vidas e redirecionar destinos de quantos carecem do apoio e da proteção legal para se transformarem em seres úteis a si mesmos e às comunidades em que atuam.
Celebremos, com entusiasmo e reconhecimento público, também as incontáveis e significativas atuações, particularmente na condução das políticas de proteção infanto-juvenil, em matérias que compõem as responsabilidades dessa unidade altamente especializada. Vale ressaltar, como exemplo do denodo e dos esforços para o atendimento às necessidades desenvolvidos pela CEIJ, a mobilização de contribuintes da Receita Federal, em busca de doações fundamentais à efetivação de ações e realizações das diversas iniciativas, dedicadas ao amparo pessoal e cidadania de segmento humano dos mais fragilizados.
Tenho satisfação pessoal em participar das homenagens de que a CEIJ é justificadamente merecedora, ao transcurso destes 10 anos de operosidade social, tanto pela coincidência deste evento com o exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Estado, que tem esta instituição entre seus ramos mais significativos, como ser humano preocupado com as situações em que vivem e pelo futuro dos que despontam para a vida civil e precisam ser guiados pelos caminhos mais aconselháveis, a exemplo do que, de certo modo, já vimos realizando, através do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJPA.
Tudo quanto tem sido feito e continuará a ser realizado por institutos como a CEIJ, somente se tornam possíveis pela dedicação, os esforços e, sobretudo, a abnegação dos magistrados, especialistas multidisciplinares e servidores, identificados com os problemas, incorporando os fundamentos bíblicos de que devemos amar aos próximos como a nós mesmos. Parabéns a todos os que contribuem, direta e indiretamente, para que possamos aplaudir fortemente estes 10 anos e, certamente, continuarão sendo os alicerces e os pilares desta magnífica instituição social, em sua superior função consubstanciada na cidadania.
Desembargador Leonardo de Noronha Tavares
Presidente do Tribunal de Justiça do Pará