Publicação será lançada pela Vara de Execução Penal da RMB
A Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém (VEP/RMB) vai disponibilizar uma cartilha para orientar profissionais que atuam no tratamento de pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei. Além de abordar o fluxo de encaminhamentos no trabalho junto a esses pacientes judiciários, a publicação destaca a necessidade de implementação, no território paraense, do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário. A cartilha tem previsão de lançamento oficial para o próximo mês de julho, mas já está sendo distribuída pela VEP/RMB às instituições parceiras.
Direcionada a magistrados, promotores, defensores, advogados e diretores das Casas Penais, a publicação se propõe também a orientar integrantes do sistema de segurança pública, profissionais do Hospital de Clínica Gaspar Vianna, especialistas do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e profissionais da saúde pública e da assistência social que integram a Rede de Assistência Psicossocial (Raps).
A iniciativa da elaboração da cartilha, que funcionará como uma ferramenta de apoio e fomento à ampliação do debate e melhor tratamento dos pacientes judiciários, é do titular da VEP/RMB, juiz Deomar Alexandre de Pinho Barroso. Conforme o magistrado, a ideia da cartilha surgiu da necessidade de disponibilizar aos operadores do direito e aos operadores sociais orientações necessárias sobre os caminhos a serem seguidos para o atendimento aos pacientes com transtornos mentais, apontando fluxos à garantia de atenção ao paciente judiciário, demonstrando um panorama sobre os serviços no Estado, número de internos por regionais, centros regionais de atendimento, quais medicações devem ter, equipe básica que tem que dispor, “enfim, fazer uma orientação geral para os operadores do direito, analisar a situação e, se for o caso, ajuizar ação civil pública, propor um Termo de Ajuste de Condutas (TAC), tudo com o fim de assegurar o devido tratamento, de forma digna”.
O juiz explicou que os pacientes judiciários, atualmente, se encontram internados no Hospital Geral Penitenciário (HGP), mas a referida unidade não tem credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para ser qualificado como um hospital. A nomenclatura indevida da unidade, segundo o juiz, vem induzindo ao erro magistrados e diversos operadores do direito, que não tenham visitado o espaço para inspecioná-lo à luz da Lei nº. 10.216/2001.
“A cartilha visa empoderar juízes, promotores e defensores e demais técnicos e operadores do direito, de conhecimentos, para que ele possa dar o direcionamento devido, fazer a propositura da ação ou fazer a regularização, porque visa a saúde mental não só do interno, mas de toda a população local. Muitas pessoas não têm o tratamento de saúde mental e praticam delitos. A gente quer evitar que isso venha a acontecer. Esse é o nosso objetivo com essa cartilha. Espero que a gente tenha êxito”.
No contexto geral, o magistrado lamentou a decisão do governo federal de extinção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, que tem como sigla EAP. “A gente fez essa cartilha com a participação efetiva da equipe do EAP e, infelizmente esse serviço foi extinto pelo Ministério da Saúde, o que é uma pena porque esse serviço ajuda todo o Brasil na questão da execução penal porque acompanha o preso desde a instauração do incidente até a desinternação completa, acompanha todos os atos, faz o vínculo com a família, acompanha o preso na família, no trabalho, na residência terapêutica. A EAP é fundamental e ela precisava permanecer pra continuar dando esse apoio necessário”.
O juiz destacou ainda a necessidade de ampliação dos serviços em cujo contexto a EAP tem se mostrado fundamental parceiro. “É importante que a gente amplie o serviço básico de saúde, e a pandemia nos mostrou isso, que a gente tem que ampliar os procedimentos e não reduzir. O SUS tem que ser melhorado. A Política no Brasil não é mais manicomial, é antimanicomial. Precisamos acabar com essa cultura, pois doente mental não precisa de cadeia, precisa de médico, de tratamento, de remédio, de terapia, é isso que doente mental precisa”.
Para a elaboração da cartilha, a VEP/RMB contou com o apoio de várias instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Saúde Pública, do CPC Renato Chaves, da Seção de Apoio Institucional e Articulação Interfederativa da SEMS, da SEASTER, além da Central de Equipe Multidisciplinar da VEP/RMB, dentre vários parceiros que deram sua relevante contribuição à produção dessa Cartilha, dentro de suas especificidades.
Desinternação – Mais quatro audiências virtuais de desinternação de pacientes com transtorno mental em conflito com a lei custodiados no Hospital Geral Penitenciário (HGP), foram realizadas pela VEP/RMB nesta quarta-feira, 24. As audiências ocorrem por meio de videoconferência. Cerca de 25 custodiados já foram desinternados no ano de 2020, durante o período de isolamento pela pandemia, retornando para os cuidados das suas respectivas famílias.
De acordo com o juiz titular da VEP/RMB, a unidade judiciária vem intensificando os esforços relativos à política antimanicomial, buscando diminuir o quantitativo de internos de forma digna e responsável, com a necessária atenção que eles e suas famílias precisam, tudo em conformidade com a Lei Antimanicomial e com a Portaria n.002/2019-VEP/RMB, que regulamenta o ingresso, permanência e desinternações do HGP.
A internação decorre da aplicação de medida de segurança a réus que cometeram crimes, mas são portadores de transtornos mentais, sendo, conforme a lei penal brasileira, inimputáveis. Constatada por meio de perícia médica e avaliação multidisciplinar a possibilidade de adaptação ao convívio social, o juiz da execução penal analisa a questão e determina a desinternação.
As audiências contam com a participação de representantes do Ministério Público e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e do HGP, bem como de técnicos da Central de Equipe Multidisciplinar da Vara (CEM/VEP), como também das referidas instituições SEAP e do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), organizadas pela equipe técnica da VEP, que realiza as cerimônias de desinternação, orientando aos membros da rede, aos pacientes e aos seus familiares, como também participa das audiências, atuando em todas as etapas, tanto nas audiências presenciais como nas audiências efetivadas por videoconferência.