Medida excepcional foi deferida pela Presidência
Em razão das medidas de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19) adotadas pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), estão suspensas as atividades do projeto Verão com Justiça neste ano. O projeto é desenvolvido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais com o foco na pacificação social e a prevenção da prática de infrações penais de menor potencial ofensivo nos principais balneários do Estado durante os sábados e domingos de julho.
A medida excepcional, deferida pela Presidência do TJPA, foi necessária em função da recomendação de segurança de evitar aglomerações, haja vista que as audiências preliminares ocorrem dentro de unidade móvel e o contágio se dá por meio da proximidade do contato pessoal ou de superfícies contaminadas.
Em 2019, o projeto Verão com Justiça percorreu a Praia Grande, no Distrito de Outeiro; a Praia do Atalaia, em Salinas; a Praia de Ajuruteua, em Bragança; e na Praia do Chapéu Virado, no distrito de Mosqueiro.O projeto Verão com Justiça proporciona, desde 2013 à população prestação jurisdicional, que abrange a realização de procedimentos criminais, com realização de audiências de transação penal, de conciliação e de instrução e julgamento, conforme o caso, nas situações que dizem respeito às infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei 9.099/1995 (dos Juizados Especiais).
O Judiciário presta atendimento em unidades móveis (ônibus com estrutura de gabinete, sala de audiência e atendimento), das 9h às 16h, aos sábados e domingos do mês de julho. Em geral, são apreciadas e julgadas as questões de pequeno potencial ofensivo, que preveem pena inferior a dois anos e podem ser substituídas por aplicação de penas e medidas alternativas. A apreciação dos casos é realizada por meio de procedimentos ágeis, que após os atos de competência da Polícia Civil, são imediatamente encaminhados ao Judiciário, que por sua vez faz o processamento e julgamento das questões de acordo com a lei nº 9.099/95 (dos Juizados Especiais).
O planejamento de execução do projeto conta com a presença da Coordenadoria Militar do TJPA, Ministério Público do Pará, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Fundação ParaPaz e Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará (OAB-PA), que contam com estrutura dos Juizados Especiais, coordenado pela desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, juntamente com a juíza auxiliar Antonieta Ferrari Mileo.