Juiz atendeu pedido ministerial ao registrar 76 casos de Covid-19
Em atendimento à Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público Estadual com atuação em Baião, o juiz Ednaldo Antunes Vieira, daquela Comarca, homologou, no último dia 20, em audiência virtual de conciliação, acordo entre o MP e o Município de Baião, definindo critérios para que seja decretado lockdown na cidade de Baião, que já registrou 76 casos confirmados de Covid-19 e três óbitos.
Segundo o acordo, o Município de Baião se compromete a editar decreto de lockdown no prazo de 24 horas, com base no Decreto nº 729, de 5 de maio, do Estado do Pará, e terá vigência por 15 dias, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade. O decreto deverá estabelecer sanções para o descumprimento de suas disposições, também conforme o decreto estadual. A Comissão de Combate ao Covid 19 e a Vigilância Sanitária ficarão encarregadas da fiscalização das medidas restritivas, e a população será alertada sobre a possibilidade de responder inclusive criminalmente em caso de desobediência às disposições do decreto. Com base na Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde e Portaria Interministerial n.º 05, de 17 de março de 2020, haverá restrições para as pessoas que testarem positivo para o Coronavírus (Covid-19).
O descumprimento do acordo pelo Município de Baião implica em pagamento de multa de R$ 1 mil por dia. Para o Ministério Público, a necessidade de se decretar lockdown na cidade de Baião se deve à rápida propagação do número de casos de coronavírus e a completa falta de controle quanto ao distanciamento social, com lojas e serviços essenciais, funcionando livremente, conforme farto material apresentado pelo MPPA na ação.