Tecnologia está sendo utilizada pelas Varas Criminais
As Varas Criminais já deram início às audiências por videoconferência nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado. Sob o Regime Diferenciado de Trabalho, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) mantém suas atividades de forma remota com o teletrabalho e plantões extraordinário e ordinário. Aplicada ao sistema processual penal, a ferramenta é utilizada com o intuito de permitir aos apenados, em cumprimento de penas nos estabelecimentos prisionais, e réus presos provisoriamente, a participação em audiências e interrogatórios em tempo real pelo magistrado, sendo acompanhados pelo promotor de justiça e advogado ou defensor público, sem a necessidade de serem transportados aos fóruns.
No sudeste do Estado, a Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia realizou, na quarta-feira, 20, a primeira audiência de instrução e julgamento de réu preso por videoconferência. Para isso, utilizou a ferramenta Microsoft Teams, contratada pelo TJPA. A audiência foi presidida pela juíza titular Pamela Lameira, com a participação dos advogados do réu, Arnaldo Ramos e Socorro Abbade, e da promotora de justiça Patrícia Pimentel Rabelo Andrade.
O réu estava na Central de Triagem da Cidade Nova, em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Ao final da audiência, a juíza concedeu a liberdade sob monitoramento ao preso ao ser acolhido o pedido da defesa de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi fundamentada com base na Recomendação nº. 66/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando situação da pandemia da Covid-19.
A juíza Pamela Lameira contou que também participaram cinco policiais civis, entre investigadores e um delegado, que estavam em Abaetetuba e Marabá. “Com a situação extraordinária que estamos vivendo, a tecnologia viabilizada pelo Tribunal e a regulamentação da Portaria Conjunta nº 10 foram importantes, pois conseguimos dar vazão às demandas urgentes de processos de réus presos, porém, assegurando a saúde de todos. Nesse caso do processo, conseguimos finalizar e está conclusos para sentença. Ao final, os participantes tiveram acesso à ata”, afirmou.
Experiência
Juíza titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, Cristina Collyer utilizou a tecnologia para se reunir com os servidores da unidade judiciária, com o intuito de construir um caminho de solução para dar celeridade aos processos físicos. A Portaria Conjunta nº. 10/2020 regulamenta os procedimentos na tramitação dos processos físicos criminais com réus presos provisoriamente e nas audiências por videoconferência das Varas Criminais e da Infância e Juventude em processos durante o período de Regime Diferenciado de Trabalho.
“É imprescindível aproveitar a tecnologia e informação a serviço dos jurisdicionados. O poder de reinventar a prestação jurisdicional foi o tema tratado na reunião com os servidores da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua”, acrescentou a juíza.
A magistrada ressaltou a unidade judiciária já faz uso da tecnologia nas audiências por videoconferência nas situações de oitivas de testemunhas em processo de crimes contra a vida e no interrogatório de réus em presídios federais. “Importante ressaltar que a Vara do Júri já possui experiência muito bem-sucedida em audiência por videoconferência, pois diversas as vezes que a fizemos para ouvir testemunhas e para interrogar réus custodiados em presídios federais”, completou Cristina Collyer.
Editada na última semana, a normativa conjunta nº 10 do TJPA abrange a digitalização e a tramitação dos processos físicos, a realização de audiência por videoconferência, e a tramitação do inquérito Policial e de medidas cautelares. A regulamentação autoriza que o magistrado, considerando a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, retome a tramitação dos processos físicos das varas com competência criminal com réus presos provisoriamente, de acordo com a Portaria Conjunta nº 7/2020.
Para o prosseguimento do feito, deverá proceder a digitalização integral dos autos do processo, sendo o arquivo compartilhado em nuvem pela ferramenta Microsoft Teams, já contratada pelo TJPA, devendo os atos processuais serem cadastrados no sistema de acompanhamento processual Libra. Ao retornar a tramitação do processo físico criminal, virtualizado, os prazos processuais serão retomados.
Processos sigilosos
Os processos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sob segredo de Justiça, também estão em andamento com as audiências por videoconferência. A juíza titular da 1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém, Mônica Fonseca, fez o interrogatório em audiência de instrução de um réu preso que responde por crimes de estupro qualificado, roubo e pornografia infanto-juvenil contra uma adolescente de 16 anos. Não havia sido ouvido em audiência anterior, presencial, porque estava acometido de tuberculose. O acusado está custodiado no Presídio Estadual Metropolitano I (PEM I), em Marituba, na Grande Belém. Participaram, também, da audiência a promotora de Justiça Mônica Freire e o defensor público Alan Damasceno.
A magistrada explicou que a ferramenta disponibilizada pelo TJPA permite somente às pessoas habilitadas o acesso à mídia de gravação, pois são processos em segredo de Justiça. “O Judiciário estadual tem mantido trabalho ininterrupto durante a pandemia. Mesmo durante o período de isolamento social, estamos dando continuidade às audiências de instrução e julgamento nos processos da Vara, marcando e realizando audiências, bem como estão sendo proferidas as sentenças nos processos prontos para julgamento”, ressaltou.
Mônica Fonseca destacou que é essencial não parar, considerando o princípio da proteção integral e o da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). “Estamos vivendo um momento delicado, decorrente de pandemia ocasionada pela Covid 19, que trouxe a necessidade do desenvolvimento de trabalho remoto, o que levou à suspensão dos prazos processuais. O Judiciário não pode parar e não pára, pois é um serviço essencial, que garante os direitos fundamentais dos cidadãos”, pontuou a juíza, acrescentado que o trabalho tem sido possível porque os estabelecimentos prisionais também estão equipados com os recursos tecnológicos.
De acordo com a Portaria Conjunta nº. 7, alterada pela Portaria Conjunta nº. 8/2020, da Presidência, Vice-Presidência e Corregedorias de Justiça, a partir do dia 15 de maio de 2020, nos 1º e 2º Graus de jurisdição, vai ser possível a tramitação dos processos físicos criminais com réus presos provisoriamente, a critério do magistrado e mediante digitalização integral dos autos e compartilhamento pela ferramenta Microsoft Teams, utilizando a nuvem da Microsoft, já contratada pelo Tribunal e, cadastrando os atos processuais, provisória e excepcionalmente, no sistema de acompanhamento processual Libra, com a realização de audiência por plataforma de videoconferência.