Mais de R$ 10 mil foram destinados ao combate da Covid-19
O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba, Agenor de Andrade, determinou a destinação de R$ 10.089,77 de verbas decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaituba, para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao combate do Novo Coronavírus (Covid-19) na cidade. A decisão é do dia 14 de abril.
O magistrado determinou o prazo de 120 dias para prestação de contas de utilização dos valores, que deverá ser também apresentado ao Ministério Público para manifestação. As verbas de prestações pecuniárias destinadas às ações municipais de prevenção à pandemia são oriundas dos saldos de R$ 4.207,77, da Vara do Juizado Especial Criminal, e de R$ 5.882,00, da Vara Criminal de Itaituba. A prestação pecuniária consiste no valor pago em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.
O requerimento administrativo foi formulado pelo município de Itaituba. A manifestação do Ministério Público do Estado foi no sentido de deferir o pleito de destinação de verbas. O Ministério Público juntou documentos acerca de notícia de fato instaurada para apurar a regularidade das contas do município, sendo demonstrada a idoneidade contábil e financeira da municipalidade no âmbito dos Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União. Além disso, foi comprovada a ausência de condenação por ato de improbidade administrativa.
