Ceij, do TJPA, elabora cartilha com orientações para doações
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica podem fazer doações ao Fundos para a Infância e Adolescência (FIA), por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Para orientar o contribuinte sobre a aplicabilidade do FIA, a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), criou uma cartilha com esclarecimentos sobre o fundo - um passo a passo completo para fazer a doação no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e uma lista com instituições que podem ser beneficiadas com os valores. A cartilha está disponível na página da Ceij, no Portal Externo do TJPA ou pode ser acessada neste link.
O Fundo para Infância e Adolescência (FIA) é um Fundo Público, que tem por finalidade captar e aplicar recursos em ações de atendimento à criança e ao adolescente, e financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Podem ser beneficiadas com os recursos do FIA instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Seus recursos são aplicados exclusivamente nesta área, com monitoramento dos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA e COMDAC).
O (FIA) tem previsão legal no Art. 88, Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Federal 4.320/64, que trata dos Fundos Especiais, e suas ações destinam-se a programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes.
Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Pessoas Jurídicas podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. A destinação dos valores implicará na emissão de uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que deverá ser paga até o seu vencimento para que a doação seja efetivada.
Caso o contribuinte já tenha finalizado sua declaração sem informar doações, ainda pode contribuir com o fundo. Para isso, é necessário fazer uma retificação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. A doação não representa custo adicional ao contribuinte, pois corresponde a uma parcela do imposto que será destinado ao FIA, que seria originalmente destinada à Receita Federal.
Os contribuintes também podem efetuar as doações ao fundo em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do fundo escolhido.
Conheça abaixo alguns fundos ativos da infância e adolescência no estado do Pará e respectivas informações bancárias para doações:
Abaetetuba
Dados bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 1000
Conta: 0000380709
CNPJ 17.023.871/0001-23
Água Azul do Norte
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 8250
Conta: 0000004138
CNPJ 23.745.563/0001-04
Ananindeua
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 1436
Conta: 0000660302
CNPJ 18.283.305/0001-13
Augusto Corrêa
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 1480
Conta: 0000139939
CNPJ 18.001.640/0001-81
Barcarena
Dados Bancários
Banco: 037 - Banpará
Agência: 0022
Conta: 0002490250
CNPJ 18.180.975/0001-04
Belém
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 1674
Conta: 0000120812
CNPJ 18.869.413/0001-72
Brasil Novo
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 4139
Conta: 0000120022
CNPJ 18.172.070/0001-92
Canaã dos Carajás
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 4153
Conta: 0000258261
CNPJ 23.690.368/0001-24
Castanhal
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 0708
Conta: 0000419443
CNPJ 13.296.169/0001-82
Chaves
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 1674
Conta: 000012754X
CNPJ 30.567.528/0001-08
Conceição do Araguaia
Dados Bancários
Banco: 003 - Banco da Amazônia
Agência: 0076
Conta: 0003400033
CNPJ 21.448.120/0001-26
Curralinho
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 0558
Conta: 0000379492
CNPJ 19.800.278/0001-71
Estado do Pará
Dados Bancários
Banco: 037 - Banpará
Agência: 0024
Conta Corrente: 0003246566
CNPJ 20.339.188/0001-04
Marabá
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 0565
Conta: 0000896128
CNPJ 21.592.263/0001-07
Óbidos
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil - BB
Agência: 0256
Conta: 000023611X
CNPJ 17.756.014/0001-32
Paragominas
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil - BB
Agência: 0820
Conta: 0000472409
CNPJ 19.339.943/0001-71
Parauapebas
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 3245
Conta: 0000632287
CNPJ 14.562.107/0001-38
Porto de Moz
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 4163
Conta: 0000305006
CNPJ 16.778.857/0001-77
Quatipuru
Dados Bancários
Banco: 037 - Banpará
Agência: 0032
Conta: 0004183924
CNPJ 24.538.298/0001-56
Redenção
Dados Bancários
Banco: 001 - Banco do Brasil
Agência: 2517
Conta: 0000406953
CNPJ 20.403.947/0001-50
Salvaterra
Dados Bancários
Banco: 037 - Banpará
Agência: 0093
Conta: 0005301211
CNPJ 18.234.316/0001-03