Iniciativa visa melhor prestação da justiça e maior segurança jurídica
O Judiciário estadual vai normatizar os critérios para a identificação, o processamento e o tratamento das demandas repetitivas e dos grandes litigantes no âmbito do Estado do Pará. Resolução nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira, 19, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, dispondo, também, sobre a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), sobre a utilização de comunicação eletrônica de atos processuais, e sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Justiça”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A proposta de resolução foi iniciativa da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, vice-presidente do TJPA, e teve parecer favorável da Comissão Permanente de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. Além disso, a proposta está alinhada ao macrodesafio da gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes inseridas no Planejamento Estratégico 2015-2020 e às iniciativas estratégicas estabelecidas no Plano de Gestão do TJPA para 2019-2021.
Conforme a vice-presidente, na justificativa apresentada, a normatização dos referidos critérios, bem como o incentivo da comunicação eletrônica de atos processuais e o emprego de métodos adequados de composição de conflitos de interesse, tem por objetivo a redução da judicialização, a prestação jurisdicional mais célere e eficiente, além de uma maior segurança jurídica.
De acordo com o artigo 1º da Resolução, são considerados demandas repetitivas e grandes litigantes aqueles apontados em lista a ser elaborada anualmente pelo Numopede e que deverá ser amplamente divulgada por todos os meios disponíveis. Com base na referida lista, a Secretaria de Informática do TJPA desenvolverá, dará suporte e atualizará ferramenta para a identificação eletrônica e destacada daquele perfil de ações e de litigantes em todos os sistemas de gestão de processos utilizados pelo Poder Judiciário do Pará.
Além de identificar, analisar e monitorar as demandas repetitivas e grandes litigantes, e elaborar lista, o Numopede aturará na elaboração de relatório com sugestões de medidas para o adequado processamento e tratamento das demandas, e para a inibição de práticas consideradas fraudulentas ou nocivas aos jurisdicionados ou ao Judiciário.
No que diz respeito ao selo “Empresa Amiga da Justiça”, este atende a quatro categorias, que são diamante, ouro, prata e bronze. Dispõe a resolução que “será conferido às pessoas jurídicas que aderirem a ações que visem a redução da judicialização, ao emprego dos métodos adequados de composição de conflitos de interesse ou à facilitação da comunicação eletrônica dos atos processuais, a exemplo da utilização da mediação e da conciliação, e da observância espontânea das decisões proferidas em recursos repetitivos ou com repercussão geral, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidentes de assunção de competência”.
As pessoas jurídicas de direito público ou privado, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, que ainda não tenham se cadastrados nos sistemas de processo eletrônico utilizados pelo Judiciário do Pará, devem fazê-lo no prazo de 90 dias. O cadastramento será necessário para o recebimento de citações e intimações.
Regionalização – Ainda na sessão do Pleno desta quarta-feira, os desembargadores aprovaram minuta de resolução alterando a resolução nº 17/2007, que trata das Regiões Judiciárias do Estado do Pará. O objetivo da alteração foi adequar a norma para evitar distorções sobre a regionalização de juízes substitutos nas regiões judiciárias.
Pesar – Atendendo proposta do desembargador Ronaldo Valle, o Pleno aprovou o encaminhamento de votos de condolências à família da juíza aposentada Cecília dos Santos Carneiro, que faleceu na última sexta-feira, 14. A magistrada, que era natural de Alenquer, atuou em algumas Comarcas, dentre elas a de Mãe do Rio, município que a homenageou, dando o seu nome à praça da cidade.