Reunião regional do CNJ envolveu Pará, Amapá e Roraima
O Poder Judiciário do Pará deverá receber, a partir de março do próximo ano, 195 kits de biometria para identificação e emissão do documento civil da pessoa privada de liberdade do Estado. A coleta de dados biográficos e biométricos para a documentação de identificação foi o tema da Reunião Regional de Ações de Biometria e Documentação Civil, promovida pelo Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), na capital paraense, nesta quinta-feira, 14.
A reunião, realizada na Escola Judicial Dr. Juiz Elder Lisboa, contou com a participação de representantes dos tribunais de Justiça do Pará, Amapá e Roraima, das representações das seções da Justiça Federal, bem como de integrantes de instituições do Poder Executivo dos três estados ligadas à questão penitenciária e de documentação civil.
O encontro de planejamento teve como objetivo alinhar ações relacionadas ao Eixo 4 – Soluções de Tecnologia e Sistema - do Programa Justiça Presente, que também tem outros três eixos de atuação concomitantes, como a superlotação carcerária, a socioeducação e a cidadania dentro e fora dos presídios.
O Justiça Presente atua de forma global no ciclo penal, a partir da consolidação de experiências do CNJ e o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções. Além disso, o protagonismo do Judiciário é incentivado na mesma proporção da construção de redes envolvendo os demais atores da execução penal, como o Executivo, integrantes do sistema de Justiça e sociedade civil.
O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares, afirmou que a ação biométrica reflete a preocupação do Poder Judiciário com o controle da identidade e da situação de cada apenado, por meio do uso da tecnologia, “que irá repercutir no seu futuro, especialmente após concluir a penalidade e se tornar apto para recomeçar a vida em liberdade, reintegrando-se à família e ao convívio da sociedade”, disse.
O magistrado ressaltou que “estamos vivendo um dos melhores exemplos de políticas públicas, ao proporcionar aos alvos deste programa as condições necessária para que sejam incluídos em programas sociais, cursos educacionais e de formação profissionalizante, contribuindo à efetiva reintegração social”, destacou o presidente Leonardo Tavares.
Juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Geraldo Lanfredi disse que o Eixo 4 do Programa Justiça Presente busca a qualificação da gestão de dados no País e que há a necessidade de articulação nacional, em especial entre os estados, para que haja eficiência do sistema de Justiça e prisional, já que, atualmente, segundo o magistrado, cada um faz a gestão de modo próprio.
“A importância de uma ação capitaneada pelo CNJ é dar uniformidade às rotinas. O que vamos permitir para esses estados é expandir o banco de dados, que já tem e é local, para um banco de dados nacional e oferecer serviços para que possam consumir via Tribunal Superior Eleitoral. Existem estados que não realizam biometria e outros realizam fora do padrão. Estamos tentando com esta ação trazer a uniformidade e permitir padrões de segurança, principalmente de individualização dessas pessoas, que é necessário para garantir a eficiência do sistema prisional”, afirmou Lanfredi.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPA, desembargador Ronaldo Marques Valle, a ação de biometria tem relevância para a reinserção social do apenado. “Muitos presos não têm a identidade civil, principalmente no interior do Estado. O programa abrange todas as Comarcas do Estado. Até o final de julho, toda a pessoa que estiver presa terá uma documentação civil. O principal é que a pessoa tenha uma documentação para poder trabalhar e ser reintegrado na sociedade”, disse.
Na ocasião, o desembargador Ronaldo Valle anunciou a realização de mutirão carcerário para presos provisórios no primeiro semestre de 2020. O planejamento do GMF, com os demais integrantes do sistema de Justiça paraense, se iniciará com uma reunião no mês de dezembro. Atualmente, a população carcerária do Estado tem 20.167 presos, sendo 7.210 provisórios, conforme o levantamento do GMF. Em todo o País, segundo dados do CNJ, são 840 mil pessoas privadas de liberdade.
Na avaliação do juiz titular da Vara de Execução Penal de Belém, Deomar Barroso, a biometria e a documentação civil vão possibilitar aprimoramento da segurança jurídica. “Com a digital, é possível ter certeza que aquele apenado é o que está chegando. Não terá como ter outro nome e, se tiver outro nome, o sistema vai identificar. Com isso, terá um filtro e a possibilidade de fraude vai reduzir drasticamente. Também terá a nova versão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) que será muito segura. Para nós, da Execução Penal, é segurança. Justiça trabalha com segurança, sobretudo jurídica, e sistema penal faz parte da segurança pública”, concluiu.
Participaram da reunião regional a juíza auxiliar da Presidência do TJPA, Maria de Fátima Alves, o superintendente do sistema penitenciário do Estado do Pará, Jarbas Vasconcelos, e o secretário geral da Escola Judicial, Antônio Oscar Moreira.
Kit biométrico
O Programa Justiça Presente vai distribuir 4.300 kits de biometria para todo o País, sendo 195 destinados ao Pará. A quantidade de kits foi estipulada a partir de consulta realizada no primeiro semestre deste ano aos estados mediante às demandas e à realidade local, segundo informou o coordenador do Eixo 4 do Programa, Alexander Cambraia. Os kits no Estado deverão ser instalados na chamada Porta de Entrada, que são as audiências de custódia e nas Varas de Execução Penal, em conjunto com Poder Executivo nas unidades prisionais, ou ainda no espaço que a Administração Estadual Penitenciária considerar conveniente. Cambraia explicou que o kit é móvel e armazenado em uma maleta, com aparelhos pads de captura para digital e assinatura, câmera fotográfica e o cenário para a captura da imagem.
O coordenador do Eixo 4 ressaltou que ação biométrica e de documentação civil terá repercussão em duas vertentes. A primeira é na padronização da execução penal, com a conformação de um banco de dados de execução penal no País, no qual poderá ser feita a consulta processual de um apenado de um estado e saber se existe processo em outro estado do País, o que ainda não é feito hoje, segundo ele, pois os bancos de dados, quando existentes, não são integrados.
A segunda vertente de resultado está na emissão da documentação integrada à base de dados nacional, na qual será possível identificar, por exemplo, uma duplicidade em outro estado e, ainda, se houver identificação diferente, como uma fraude ou uma ilegalidade. “A importância do Eixo 4 é a padronização de protocolos e procedimentos seja na Execução Penal, seja na biometria ou ainda da documentação civil, mas também para compor a base de dados unificada nacional e permitir que os apenados tenham acesso à sua documentação civil”, destacou o coordenador.
Cambraia explicou que a formação da rede é fundamental para a efetivação do Justiça Presente e, sobretudo, do Eixo 4, que envolve o CNJ, PNUD, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tribunais de Justiça e Regionais Federais, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Institutos de Identificação dos Estado e Administração Penitenciária.
De acordo com Alexander Cambraia, a documentação civil foi planejada junto com a parceria da Arpen na emissão do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho, Documento Nacional de Identidade (DNI), Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento (se for o caso), RNE (Registro Nacional de Estrangeiro junto à Polícia Federal)
Documento Nacional de Identidade
Durante a reunião, o assessor especial da Presidência do TSE, Iuri Camargo, apresentou o Documento Nacional de Identidade (DNI). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão público responsável pela gestão do programa Identificação Civil Nacional (ICN), que tem como missão emitir a Identidade Digital de todos os brasileiros. O objetivo é individualizar os cidadãos para que sejam identificados com segurança e facilidade nas suas relações públicas e particulares.
Camargo explicou que a Identidade Digital substituirá qualquer outro documento cujas informações estejam na base de dados da Justiça Eleitoral. Ao TSE caberá gerir o banco de dados e emitir a Identidade Digital ou certificar outros órgãos para a expedição do documento. Mais de 100 milhões de pessoas já tiveram os dados biométricos coletados pela Justiça Eleitoral em todo o país.
De acordo com o assessor do TSE, o cadastramento biométrico da população tem sido realizado em duas frentes: pelo TSE e por migração de dados biométricos de outros órgãos, como os institutos de identificação nos estados, que utilizam o mesmo sistema de coleta das digitais dos dez dedos.
A iniciativa partiu do TSE em parceria com o Executivo, visando utilizar as informações do cadastro seguro das impressões digitais dos eleitores, a fim de criar esse documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em maio de 2017 e concretizado na Lei nº 13.444/2017.
Pela lei, as informações dos cidadãos serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e em adotar as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da ICN aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais.