Tribunal de Justiça cria serviço para monitorar ações cíveis e criminais
O Tribunal de Justiça do Pará passou a contar, a partirdesta segunda-feira, 10, com uma Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercurssão Social. O novo serviço atuará no monitoramento de ações judiciais cíveis e criminais que versem sobre direitos humanos e outros de interesse coletivo e que figurem em grande repercussão social. De acordo com a portaria publicada na edição de ontem do Diário de Justiça Eletrônico, que contituiu a Comissão, os trabalhos estarão alinhados com o Programa justiça Plena do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o mesmo objetivo.
A Comissão será composta por três magistrados e um servidor representante da Escola Superior da Magistratura do Pará (ESM/PA), além de um servidor que será designado como secretário da comissão . Todos os integrantes serão designados pela presidência do TJPA.
Dentre as atribuições que cabem à comissão, além da atividade de monitoramento, está a priorização de medidas que garantam celeridade na tramitação dos processos, sem qualquer atuação sobre a independência funcional dos magistrados quanto ao juízo de mérito. Já a ESM/PA atuará, principalmente no seguimento acadêmico, de pesquisa e ensino, desenvolvendo atividades de produção, aprimoramento e compartilhamento, vinculadas a temas de correlatos ao objetivo institucional, além de funcionar como secretaria dos expedientes da Comissão.
A portaria prevê que os atos da comissão constarão em registro próprio e serão disponilizados no site do judiciário, no endereço http;//www.tjpa.jus.br/PortalExterno/, para acesso de interesse e publicidade.