Mais próximo do cidadão e em busca da conciliação e da mediação como meta para a paz, TJE amplia sua ações.
Terceiro Tribunal mais antigo do País - depois dos tribunais da Bahia e do Maranhão - o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA) completa amanhã 140 anos. Tem como marco de sua origem a data de instalação do Tribunal de Relação do Pará, em 3 de fevereiro de 1874. Na época composto por sete magistrados (hoje são 30), a instituição pôs fim à dependência do Estado ao Tribunal do Maranhão.
O tribunal paraense guarda algumas curiosidades em sua história: foi o primeiro tribunal brasileiro a ter um negro como presidente, cargo ocupado, em 1968, pelo desembargador Agnano de Moura Monteiro Lopes. Também foi o primeiro tribunal no Brasil a ter uma mulher como presidente: a desembargadora Lydia Dias Fernandes inaugurou a ocupação feminina do cargo em 1979.
Para a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, sétima mulher a ocupar o cargo de presidente do Tribunal, o principal desafio da Justiça no Brasil - e no Pará não é diferente - é a melhoria da prestação jurisdicional. “Estamos trabalhando para vencê-lo. Aprovamos a realização, este ano, de mais um concurso para contratação de 50 juízes e 200 servidores. Um dos entraves para o judiciário brasileiro é a complexidade da nossa principal ferramenta de trabalho, o direito processual. É um conjunto de normas e princípios com grande carga burocrática, que dificulta a aplicação do direito, embora garanta a ampla liberdade de defesa”
A questão dos recursos, diz a magistrada, é outro desafio para o judiciário na medida em que precisam se estabelecer prioridades. “Para gastos com pessoal, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda existe certa folga orçamentária, uma vez que a lei limita em 6% o gasto com pessoal, mas os recursos disponíveis têm que ser geridos à luz das prioridades, principalmente no que se refere ao incremento do número de servidores e magistrados que o Tribunal precisa para atender as demandas jurisdicionais em todo o vasto território paraense, com uma gigantesca malha de rios e as dificuldades de acesso inerentes a essa realidade”.
A presidente do TJ-PA diz que está investindo na expansão da estrutura judiciária, mesmo com as limitações de natureza financeira, para concretizar esse ideal. “A paz social e a solução justa dos conflitos também podem ser alcançadas pela mediação e conciliação, novos modelos que o Poder Judiciário está buscando. Hoje, o juiz é gestor do seus processos e cada vez mais voltado a aprestar um serviço judiciário de qualidade ao cidadão contribuinte, mantenedor da máquina do judiciário”.
Uma Justiça igual para todos é outra meta a ser alcançada. “O cidadão hoje é atento e mais consciente de seus direitos, muitas vezes manifestados com manifestações nas ruas. Por isso estamos fortalecendo esse canal de integração e interação. O cidadão vai ao judiciário e o judiciário vai ao cidadão, de modo que o contribuinte possa conhecer cada vez melhor seus direitos e obrigações”.
Para comemorar a data, o Tribunal programou uma série de eventos que devem durar todo o ano. Durante a primeira sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 2014, amanhã à tarde será outorgada a Medalha Comemorativa dos 140 anos a diversas personalidades e instituições. Receberão a insígnia todos os desembargadores que atualmente integram a corte, além de 15 personalidades e seis instituições.
Mais cidadania com justiça e tecnologia
O TJ-PA vem ampliando cada vez mais a Justiça Itinerante e os projetos sociais, como o projeto “Ribeirinho Cidadão”, criado em 2011 na Comarca de Altamira e que no ano passado chegou também ao município de Almeirim, oeste do Pará. O projeto foi implementado nas comunidades às margens dos rios Arraiolos, Paru, Chicaia e Jari, oferecendo audiências com conciliação, instrução e prolação de sentença, regularização eleitoral, emissão de carteiras de identidade e certidões de nascimento a partir de reconhecimento voluntário de paternidade.
Há ainda o projeto “Futebol com Justiça”, onde o poder Judiciário atua como mediador e protagonista da pacificação social nos eventos esportivos de grande concentração popular, particularmente o futebol. A ação aplica nos estádios as regras do Estatuto do Torcedor para garantir a solução de conflitos e reprimir infrações penais de menor potencial ofensivo. A estreia ocorreu nos jogos decisivos da Taça Cidade de Belém, no início de 2013, em um RE x PA, no Mangueirão. Dois ônibus adaptados com sala de audiências e anexo para secretaria se transformaram em postos de atendimento das demandas no entorno do estádio.
Em 15 eventos esportivos foram registrados 54 Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs), referentes à infrações de menor potencial ofensivo. Este ano, será reduzida para 10 mil a expectativa de público a justificar a presença do “Futebol com Justiça”, o que vai ampliar em muito o alcance das ações nos estádios do Pará.
Entre junho e dezembro do ano passado os juizados especiais usaram a tecnologia da videoconferência para desatravancar processos sem sentença e realizar audiências em unidades judiciárias de maior movimento na capital. No período, foram proferidas 1.742 sentenças na capital e no interior, onde um elevado número de processos aguardava decisão.
O rigoroso controle interno da gestão no TJ-PA assegurou, ao longo de 2013, o cumprimento da maioria das ações previstas na Meta 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De fevereiro ao final do ano, o Tribunal evoluiu de 18% para 88% no cumprimento a meta. De 17 ações previstas para fortalecer o controle prévio nas unidades judiciárias, três haviam sido alcançadas até o segundo mês do ano. O planejamento viabilizou a execução de outras 12 ao longo do ano, perfazendo 15 metas. As duas restantes referem-se à avaliação do controle interno e serão cumpridas em 2014.
Juizados especiais em novo prédio
Os 13 Juizados Especiais Cíveis da capital funcionarão juntos em um prédio de 10 andares e oito mil metros quadrados, no antigo prédio da Embratel, no bairro de Nazaré. O Pleno do TJPA autorizou o investimento, que representará economia para o Judiciário de mais de R$ 4 milhões ao ano. Atualmente, o Sistema de Juizados Especiais funciona em nove endereços diferentes. Há quatro imóveis do próprio TJPA; dois alugados e outros três cedidos por convênios.
O novo prédio, entre as travessas Rui Barbosa e Quintino, fica proximo ao principal terminal fluvial de Belém, facilitando o acesso da população ribeirinha.
O imóvel abrigará 13 juizados especiais, duas turmas recursais e toda a estrutura administrativa da Coordenadoria dos Juizados Especiais.
Até setembro de 2013, prazo de encerramento da validade do concurso público realizado em 2009, o TJPA incorporou 1.195 servidores em cargos de nível médio e superior. Nesse período, o número de servidores efetivos saltou de 1.734 para 2.933, um incremento de 69,22%, com atenção maior ao preenchimento de vagas nas comarcas do interior, para onde foram destinados 650 servidores, mais da metade do total de efetivados no período. Mais de um terço dos efetivados – 452 aprovados aos cargos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar Judiciário – foi convocada em 2013.