Presidente do tribunal alega 'peculiar diminuição de demanda' nas férias.
A Procuradoria Geral do Estado do Pará entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir aos trabalhadores do judiciário paraense o direito de folgar nas sextas-feiras de julho, mês que marca o veraneio e as férias escolares no estado do Pará.
O ponto facultativo havia sido determinado pelo presidente do tribunal de justiça do estado, Constantino Guerreiro, na portaria 3047, publicada no Diário de Justiça do Estado de 30 de junho, sob a justificativa de que "no mês de julho há uma peculiar diminuição da demanda jurisdicional no Estado do Pará em razão, principalmente, das férias escolares, quando boa parte da população tende a sair da cidade rumo aos balneários do Estado".
De acordo com o despacho do presidente, por uma questão estratégica a data poderia ser usada para manutenção de sistemas, além de poupar recursos administrativos - com isto, todos os prazos que vencessem na sexta-feira seriam prorrogados para o dia útil seguinte, mas a decisão foi revogada pelo Conselho Nacional de Justiça atendendo a um pedido da OAB do Pará
Segundo o STF, o processo foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que por sua vez está de recesso até o dia 1º de agosto. Com isto, o pedido do presidente do judiciário paraense deve ser repassado a um plantonista, que irá avaliar se há urgência e, conforme for, avaliar o mérito da questão. Até a decisão do STF, vale a decisão do CNJ que determinou expediente normal no tribunal paraense.
Na liminar do CNJ datada de 5 de julho, o conselheiro Emmanoel Campelo afirma que a suspensão de prazos e audiências no tribunal pode resultar no atraso do cumprimento de metas do CNJ, que "é um dos maiores problemas do Judiciário Estadual". Segundo a liminar, é "público e notório o acúmulo de audiências e processos, principalmente nos Juizados Especiais, onde existem audiências designadas para somente 2018" (veja vídeo abaixo).
De acordo com uma nota oficial divulgada pela OAB do Pará, que fez o pedido de suspensão da portaria ao CNJ, "A sociedade paraense destinatária dos serviços da Justiça e já tão feridos pela conhecida morosidade do sistema judiciário brasileiro, terá que aguardar ainda mais ante o fechamento do Poder Judiciário às sextas-feiras do mês de julho, o que é incompatível com o atual momento vivenciado pelo país".