Novo Código deve acelerar processos
Em vigor desde o último dia 18 de março, o novo Código de Processo Civil chega com o objetivo de combater a lentidão da Justiça brasileira. Para isso, quer incentivar a mediação dos conflitos e colocar limites para recursos judiciais. O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) não sabe ainda o número de processos atingidos pelo novo código no Estado, mas o desembargador Luiz Neto explica que todas as ações civis que estejam em tramitação, hoje, já seguirão as novas regras. “O novo código tem incidência imediata sobre todos os processos pendentes de julgamento”, afirma. Neto ressalta, contudo, que direitos adquiridos sob a vigência do código antigo serão mantidos.
O desembargador é cauteloso em relação a uma possível aumento da rapidez nas tramitações dos processos. Afirma que, embora haja uma série de medidas nesse sentindo, prazos de recurso foram aumentados devido a contagem somente nos dias uteis e não mais em dias corridos como antes. Além disso, atendendo a uma demanda antiga dos advogados, todos os prazos serão suspensos por um mês, no período entre dezembro e janeiro.
REGIMENTO
Os profissionais alegavam que tinham direito a dias de descanso e férias, como qualquer outro trabalhador. “O que se pode dizer é que o documento criou instrumentos que pode fazer com que os processos tenham um final mais rápido”, explica. O incentivo à negociação entre as partes é uma das principais novidades no atual trâmite das ações (veja box ao lado). A partir de agora, os processos têm de ser iniciados com as sessões de mediação e conciliação.
Ou seja, antes das partes entrarem no litígio propriamente dito, deverão passar por uma tentativa de acordo. Para se adaptar ao novo Código, o TJ-PA aprovou uma série de medidas. Um novo regimento interno do Tribunal deverá ser concluído em duas semanas. O regimento deve trazer, por exemplo, orientações sobre a aplicação prática da nova regra. “Serão orientações que a Corte dará para o seu corpo judicial e seus magistrados, de como deve ser feita a aplicação”, completou.
MUDANÇAS
Conciliação e mediação
O novo código valoriza a conciliação, obrigando os tribunais a criar centros para audiências de mediação e solução consensual dos conflitos
Ações de família
Divórcios, guarda de filhos, pensão e casos de paternidade, entre outros, terão tramitação especial. Nesses casos também será dado especial atenção à possibilidade de conciliar
Ordem cronológica
Os juízes terão de seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão
Demandas repetitivas
O código permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, como em demandas contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos. O objetivo é dar celeridade às ações
Ações coletivas
Ainda no mesmo nível, processos individuais que tratem de temas de interesse de um grupo maior de pessoas ou de toda a coletividade poderão ser convertidos em ações coletivas
Limites aos recursos
Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, o código dificulta esses mecanismos,
tornando a fase recursal mais cara
Prazos processuais
A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano
Devedor
Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado,
mediante inclusão em cadastro de devedores
Respeito à jurisprudência
Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pedidos que contrariem a jurisprudência podem ser arquivados antes da análise. (Fonte: Agência Senado)
(Rita Soares / Diário do Pará)