Ministro participa em Belém do IX Encontro Nacional de Controle Interno
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, esteve ontem em Belém para falar sobre combate à corrupção durante o IX Encontro Nacional de Controle Interno, realizado no Hangar, em Belém. O ministro cobrou maior atenção dos Tribunais em relação ao cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração que entraram no Judiciário até 31 de dezembro de 2011 - e também falou sobre a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública, e que entra em vigor em janeiro do ano que vem.
Para o ministro Gilson Dipp, o crime de corrupção é uma das maiores lesões da humanidade. "O controle interno é um dos fatores mais importantes para atual conjuntura brasileira. Vivemos em um país de muitas diferenças sociais, os recentes movimentos das ruas sinalizaram isso. Este movimento de junho, sem cara, sem ideologia, continua latente", afirmou.
Sancionada em agosto deste ano pela presidente Dilma Roussef, a Lei 12.843, conhecida como a Lei Anticorrupção, prevê punição, em outras esferas, além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
"A Lei Anticorrupção é inovadora porque traz a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas, não mais só da pessoa física. As empresas passarão a ser responsabilizadas objetivamente, independentemente da intenção de causar o dolo ou do conhecimento dos diretores sobre atos cometidos contra a administração pública. É uma lei inovadora, moderna, detalhada, mas como toda lei, para ter eficácia, precisa ser bem aplicada, principalmente pelas autoridades administrativas", afirmou.
Ele lembra que, por ser uma lei que ainda não foi aplicada na prática, muitas dúvidas ainda devem surgir, como, por exemplo, sobre como fazer a fiscalização adequada de empresas que possuem ações na bolsa ou aferir a participação individual dos acionistas na conduta. "É preciso que se procure a responsabilidade sem, no entanto, fazer disso uma caça às bruxas", afirmou.