O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania é unidade do Poder Judiciário, o responsável pela execução da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão (art 7º da Res. 125/2010, CNJ).
A implantação do CEJUSC tem como principal objetivo tratar e buscar solucionar conflitos, visando evitar a judicialização da ação junto ao Poder Judiciário ou atendendo as ações já levadas ao judiciário.
Nessa perspectiva o CEJUSC necessita desenvolver 3(três) formas de atendimento:
1) Quem pode solicitar o interesse?
A solicitação de parceria pode ser feita por órgãos públicos ou empresas privadas,
2) Como formalizar a parceria?
Para a instalação de um CEJUSC a parceria se desenvolve através de formalização de convênio, no qual o parceiro necessita se manifestar formalmente o seu interesse e juntar a documentação listada abaixo, bem como o preenchimento do formulário específico indicado:
1 - Manifestação expressa do parceiro, quanto ao interesse na celebração do acordo, com base no termos de cooperação indicados pelo NUPEMEC;
2 - Indicação do representante legal do parceiro;
3 - Documento que comprove a condição de representante da entidade;
4 - Estatuto da entidade;
5 - Procuração ou ato que designou o representante legal responsável pela assinatura do instrumento do conveniado;
6 - Cópia do RG e CPF do representante do parceiro;
7 - Comprovante de endereço do parceiro (legível);
8 - Certificado de regularidade do FGTS do parceiro;
9 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários federais, estaduais e municipais do parceiro;
10 - Plano de Trabalho.
Formulário de solicitação de parceria: https://forms.gle/YPMCt8f5imNsxMfb7
3) Qual a vigência do Convênio?
4) Quais responsabilidades são assumidas pelo parceiro?
a) Disponibilizar e manter em condições de funcionamento, espaço físico para instalação do CEJUSC, de acordo com a estrutura que será indicada pelo Tribunal de Justiça.
b) Arcar com todas as despesas atinentes ao fornecimento de água e energia elétrica utilizadas pelo CEJUSC.
c) Fornecer mobiliário para composição de cada setor que compõe o CEJUSC.
d) Fornecer material de consumo e expediente necessário ao funcionamento do CEJUSC.
e) Será da responsabilidade da conveniada as despesas atinentes aos meios de comunicação entre o CEJUSC e os usuários, tais como Correios, ou outros que cumprirem este objetivo.
f) Fornecer, instalar e manter em funcionamento microcomputadores, impressoras, scanners, infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos de rede e internet, assim como, o acesso a mesma (de qualquer natureza) e terminais de telefone ou ramal de uso exclusivo.
g) Disponibilizar corpo funcional, conforme pactuado entre as partes, para execução dos serviços operacionais de funcionamento do CEJUSC, arcando com todas as obrigações legais. Os funcionários exercerão suas atribuições sob a orientação do juiz coordenador e do supervisor do CEJUSC, quando houver, garantindo a continuidade das atividades destes, em conformidade com o calendário do Tribunal.
Após o encaminhamos da referida solicitação o NUPEMEC entrará em contato com o solicitando, para orientação quanto as próximas etapas.
Resolução n° 125/2010, CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156