O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducativo (GMF/TJPA) foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo as diretrizes da Resolução Nº 96 de 27/10/2009, e sua organização e o funcionamento pela resolução nº 214/2015, considerando a necessidade de atualizar as diretrizes dos GMFs, a fim de fortalecer, de qualificar e de instrumentalizar sua atuação, bem como aprimorar o alinhamento com o DMF/CNJ foi criada a resolução nº 368 de 20/01/2021. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi instituído pela Portaria nº 3296/2014-GP, e restruturado pela Portaria n º 2267/2021-GP.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário é responsável, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local. Entre suas principais atribuições, estão o planejamento e execução de atividades voltadas para diagnosticar e implementar melhorias nos sistemas prisionais do Estado, visando promover medidas para erradicar o tratamento degradante e tornar efetivas a ressocialização e a aplicação de medidas alternativas, dentre outras.