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DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO: |
Natureza/Finalidade: Formação Continuada – vitaliciamento/promoção na carreira.
Modalidade: Ensino Remoto com interações síncronas, pela plataforma Teams.
Local de realização: Ambiente Virtual Acadêmico do TJPA.
Carga horária: 20h/a
Frequência Mínima: 75% (entende-se por aproveitamento frequência e Nota)
Público-alvo: Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Número de vagas: 40 (quarenta) vagas.
Formador: LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO - Juiz Federal (TRF1). Exerce a jurisdição federal criminal em vara especializada em crimes contra o SFN, lavagem de ativos, os praticados por organizações criminosas e os crimes por atos de violência político-partidária em São Luís/MA. Foi designado para atuar na realização de audiências de custódia delegadas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito Policial nº 4.879/DF. Mestrado, sob concentração criminal, em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
EMENTA
Alicerces normativos e jurisprudenciais da audiência de custódia. O Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. A tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A apresentação do flagranteado. As medidas cautelares diversas da prisão. A narrativa da impunidade. A atuação dos integrantes do Sistema de Justiça. A perspetiva de gênero e de sexualidade. O custodiado autodeclarado indígena. A prática restaurativa.
OBJETIVO GERAL
Ao final do curso os participantes deverão ser capazes de, a partir de porte crítico, propedêutico e atualizado, ampliar sua capacidade judicatória na aplicação do instituto da audiência de custódia e sua função para administração da porta de entrada do sistema prisional.
CERTIFICAÇÃO
Ao final do curso, os participantes que realizarem as atividades propostas e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75% receberão certificado de participação.
PROGRAMAÇÃO
DIA |
OBJETIVOS ESPECÍFICOS |
CONTEUDO PROGRAMÁTICO |
CARGA HORÁRIA |
06/06/2023 15h às 18h (10 minutos de intervalo) |
Aprofundar a compreensão normativa e jurisprudencial sobre audiência de custódia. |
Alicerces normativos e jurisprudenciais da audiência de custódia. |
3h/a |
07/06/2023 15h às 18h (10 minutos de intervalo) |
Analisar o quadro de violaçao massiva e persistente de direitos fundamentais, observando eventuais falhas estruturais de políticas públicas carcerárias. |
O Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. A tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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3h/a |
13/06/2023 15h às 18h (10 minutos de intervalo) |
Analisar criticamente as razões de apresentação judicial do flagranteado. |
A apresentação do flagranteado. As medidas cautelares diversas da prisão. |
3h/a |
15/06/2023 15h às 18h (10 minutos de intervalo) |
Compreender que o instituto audiência de custódia não reflete necessariamente a soltura de flagranteados, cotejando tal premissa com a atuação dos integrantes do Sistema de Justiça. |
A narrativa da impunidade. A atuação dos integrantes do Sistema de Justiça. |
3h/a |
20/06/2023 15h às 18h (10 minutos de intervalo)
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Discutir gênero, a sexualidade e o indigenato são condições a serem verificadas com percuciência no procedimento de custódia. |
A perspetiva de gênero e de sexualidade. O custodiado autodeclarado indígena. |
3h/a |
22/06/2023 15h às 20h (10 minutos de intervalo)
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Construir uma perspectiva restaurativa após procedimento flagrancional em própria audiência de custódia. |
A prática restaurativa. |
5h/a |