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Justiça determina o bloqueio de R$ 9 mi do Estado
Quarta-Feira, 27/01/2016, 08:20:08 - Atualizado em 27/01/2016, 08:21:43 
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A Justiça de Santarém determinou o bloqueio on-line de R$ 9.012.674,99 da conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará (Sespa), para pagamento da dívida referente ao repasse para a saúde do município. A decisão foi dada mediante uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) e foi proferida, na última segunda-feira, pela juíza da 6ª Vara Cível, Karisse Assad.
A ação foi ajuizada no dia 16 de dezembro passado. Além do bloqueio, a Justiça deu prazo de 10 dias para que o Governo do Estado comprove o repasse do valor para Santarém. Se não o fizer, terá o valor bloqueado transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Santarém. O MPE apresentou, na ação, um relatório de vistoria realizada no Hospital Municipal de Santarém, no último dia 21, com a presença do Conselho Municipal de Saúde.
Na inspeção foi comprovada a falta de medicamentos, além do relato do médico intensivista, apontando as implicações das faltas e substituições de medicamentos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Na vistoria, feita nos setores de UTI, urgência e emergência, farmácia, almoxarifado, reanimação e hemodiálise, foi verificado o agravamento na saúde pública.
SUS
“Mesmo após o ajuizamento da presente ação, o requerido Estado do Pará continua deixando de repassar as verbas obrigatórias do SUS, resultando em escassez de medicamentos e insumos”, relata a decisão. Segundo o MPE, o atraso se acumula desde 2013 e prejudica a prestação do serviço em saúde no município, cujos atendimentos mensais no hospital municipal chegam a R$ 16 mil.
Os valores são previstos no artigo 198 da Constituição Federal, pelo qual devem os Estados garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Os atrasos são das parcelas mensais. A promotora de Justiça Lilian Braga, que assina a ação, ressalta que a não regularização do repasse pode causar o colapso total da assistência em saúde, incluindo o atendimento aos 334 pacientes que se encontram atualmente internados no hospital municipal. (Com informações do MPE)
(Diário do Pará)
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