Em decisão, juiz diz que processo licitatório contraria liminar expedida pela Justiça sobre serviço
O magistrado afirma que o município de Belém justificou de forma insatisfatória a abertura da concorrência nº 004/2013, violando a liminar deferida pelo juízo em 01/08/2013, que determinou que a BA continuasse a exercer as atividades do contrato decorrente da concorrência pública nº 007/2010-CPL/PMB/SESAN, assinado em 31/07/2012, por mais 25 meses e para que o réu (a prefeitura) “se abstenha de praticar qualquer ato contrário ao exercício daquela atividade, desde que esta atividade seja desempenhada segundo os preceitos legais, até decisão posterior”.
Defesa
Na decisão, Lúcio Guerreiro diz que a alegação de licitação preventiva não é motivo para o descumprimento da ordem judicial, “pois a publicação do edital evidencia-se como ato contrário ao exercício da atividade já contratada, especialmente por haver bastante tempo ainda para a finalização do contrato”. E prossegue: “Ademais, não se tem notícias nos autos acerca da conclusão do referido Processo Administrativo que estaria apurando as possíveis falhas atribuídas à B.A. Meio Ambiente, a fim de se justificar o fim do contrato e a realização de nova licitação”.
MPE está de olho em irregularidades
As irregularidades contidas no edital 004/2013-CPL/SESAN já estão sendo investigados pelo promotor Bruno Beckembauer, da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa após receber um dossiê com documentos e reportagens protocolada no último dia 22 no MP.
A denúncia, veiculada pelo DIÁRIO na última quarta, mostra que o presidente da Comissão de Licitação da Sesan, Elmir Beltrão é pai de Edemir Sarmanho Beltrão da Silva, que trabalha na empresa Terraplena Ltda. conforme certidão do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/PA). A Terraplena também participa da licitação 004/2013-CPL/SESAN e é a mesma que já há algumas décadas vem realizando a coleta de lixo em Belém.
A denúncia revela ainda que o presidente da Comissão de Licitação teria fornecido informações erradas do certame à empresa Clean Service, induzindo a empresa ao erro e consequente desclassificação do certame. Informa ainda que, no dia 20/11 passado, um jornal local fez novo chamamento para abrir prazo solicitado pela empresa Paulitec Construções Ltda., para nova visita técnica para a licitação. A Paulitec é a mesma que tem fortes laços com figuras importantes do governo tucano no Pará e, segundo o denunciante, não possui capacidade técnica pra executar os serviços de limpeza pública em Belém.