Justiça dá ordem para reforma de prisão e prazo para transferências
O promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes que atua em exercício no município de São João de Pirabas, teve na semana passada, pedido acatado de antecipação de tutela por meio de Ação Civil Pública (ACP) promovida contra o Estado do Pará, para manutenção de presos no município, em local salubre. A ação pedia que os detentos fossem mantidos em local salubre, com celas limpas, aparelho sanitário e lavatório, aeração, insolação e condicionamento térmicos adequados à existência humana.
A juíza de direito da comarca do município Maria Augusta Freitas da Cunha, determinou ao Estado do Pará que não acolha mais presos na Delegacia de Polícia Civil de São João de Pirabas, além do prazo necessário para que o flagrante seja lavrado, que é de 24 horas. A magistrada também exigiu o prazo máximo de dez dias para transferência de todos os presos atualmente custodiados naquela delegacia, preferencialmente para o Centro de Recuperação de Salinópolis.
Outra medida determinada pela juíza foi a reforma do prédio da delegacia de polícia civil do município ou a construção de novo prédio, no prazo de 180 dias. Em caso de não cumprimento por cada obrigação, será cobrado o pagamento de multa diária no valor de mil reais. No caso de continuar acolhendo presos na delegacia, além do prazo necessário para lavratura do flagrante, será imposta também a responsabilização civil e criminal dos agentes responsáveis pelo descumprimento.