Caso CERPASA 2 é o novo escândalo de Jatene
Mais de um mês se passou desde que a Justiça determinou a continuidade das ações contra a Cerpasa S.A. por crimes fiscais. A decisão foi da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA) e, com ela, a 13ª vara criminal deve prosseguir com os 17 processos criminais contra a cervejaria, que haviam sido suspensos, referentes a mais de 50 crimes contra as finanças públicas, que resultaram em prejuízo de R$ 370 milhões ao erário do Estado.
Após a decisão judicial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu 30 dias de prazo para solicitar que a Secretaria da Fazenda (Sefa) realizasse nova auditoria na cervejaria, para verificar se os crimes de sonegação fiscal continuam a ser praticados, a quantidade de débitos fiscais e o real faturamento da empresa. Existe a desconfiança que o faturamento declarado esteja aquém do real arrecadado, dando ainda mais prejuízo ao Estado.
De posse do valor real do faturamento mensal e do débito total da empresa, a PGE se comprometeu a solicitar uma revisão da penhora, que hoje é insuficiente para pagar a dívida bilionária. Não se sabe se a Sefa concluiu o levantamento. Enquanto isso a dívida da Cerpasa com o governo continua a subir. O juiz Augusto César Cavalcante, da 13ª vara criminal, cumpriu a determinação da decisão do TJ para dar andamento aos processos e designou a primeira audiência de instrução e julgamento para outubro, daqui a 4 meses. O promotor Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, Francisco de Assis Lauzid, responsável pelas ações fiscais, diz que as ações cíveis contra a cervejaria são processadas pela PGE.
Acomodação
Lauzid diz que até o momento, não teve conhecimento de que a PGE tenha tomado medidas concretas após a decisão judicial que mandou dar prosseguimento às ações. “Até onde sei nada avançou. Os processos fiscais continuam da mesma forma e o prazo solicitado já expirou”, afirma. Para o auditor fiscal Charles Alcântara, que trouxe à tona o escândalo da dívida bilionária da Cerpasa, apenas o Ministério Público está agindo solitariamente no caso. “Ao que eu saiba, nenhuma atitude foi tomada pelo Estado, desde a decisão da Justiça, para que as ações fiscais prosseguissem”, denuncia.
“Depois que o assunto sai do noticiário, há uma acomodação e parece que existe uma torcida para que tudo caia no esquecimento”, critica. Em nota a PGE informou que a auditoria para verificar os demonstrativos, balanços e faturamento da Cerpasa já foi solicitado à Sefa “com previsão de ser concluído nos próximos dias”. Ainda segundo a nota, “de posse dessas informações, a PGE avaliará e adotará as medidas administrativas e judiciais pertinentes às conclusões desse trabalho”.
Maior caso de sonegação já denunciado pelo MPE
A penhora de 4% de faturamento da Cerpasa é irrisório para saldar o montante bilionário da dívida fiscal total da empresa. O valor de R$ 370 milhões referentes às ações penais é apenas um terço do total do débito fiscal da cervejaria, hoje na ordem de R$ 1,4 bilhão, se transformando no maior caso de sonegação fiscal e de crime contra o erário público já denunciado pelo Ministério Público à Justiça paraense. O escândalo tributário vem sendo divulgado pelo DIÁRIO desde o dia 20 de março deste ano. Lauzid entrou no TJ-PA com 17 correições para reformar a decisão do juiz.
A desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos concedeu a liminar, acatando a tese do MP de que a suspensão das ações era um erro gravíssimo, que precisava ser reformada imediatamente por causar prejuízo bilionário ao Estado. Lauzid lembrou na ação, que uma das autoridades do Estado envolvidas “está para ser julgada pelo STJ pelo suposto recebimento de propina acima de R$ 12 milhões de reais...” da cervejaria. O nome de Simão Jatene não foi citado, mas o governador responde nesse mesmo tribunal superior por crime de corrupção passiva contra a administração pública, além de falsidade ideológica e corrupção ativa pelo caso Cerpasa I, que remonta a seu primeiro governo.
Dívida não tem como ser quitada
Para honrar sua dívida bilionária com o Estado, a Cerpasa repassa aos cofres públicos 4% do seu faturamento mensal, que hoje é pouco mais de R$ 1 milhão por mês (ou apenas 0,1% do débito bilionário principal), valor irrisório levando em conta do débito fiscal bilionário. Ocorre que a esse débito são acrescidos, todo mês, 2% (juros + correção monetária).
A conta é simples: 2% de R$ 370 milhões são R$ 7,4 milhões. Ou seja, a Cerpasa paga R$ 1 milhão por mês ao Estado, mas a dívida, em vez de diminuir, só aumenta cada vez mais, já que os juros são maiores do que a mensalidade paga. No acordo não há sequer indicação de prazo para a dívida ser liquidada nem a quantidade de parcelas que a empresa teria de pagar.
Seria como se um consumidor comprasse um carro a prazo no escuro, sem número certo de parcelas nem período para terminar de pagar. Dividindo-se o valor total da dívida da Cerpasa pelo valor mensal da penhora, o débito fiscal levaria incríveis 86 anos e 4 meses para ser quitado. Ainda assim essa conta só estaria correta se o débito fosse congelado, o que não é permitido.
(Luiz Flávio)