A 5ª edição da Semana da Conciliação Fiscal, de 11 a 22 de maio, negociou mais de R$ 9,4 milhões em dívidas que estavam em processo de execução fiscal no âmbito das duas varas competentes em Belém.
A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Procuradoria Fiscal do Município.
Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal e coordenadora da Semana de Conciliação Fiscal, a juíza Kédima Lyra informou que foram feitas 1.105 audiências de conciliação em processos de execução fiscal por débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TLPL (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) e ISSQN - Pessoa Física e Pessoa Jurídica (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).
No total, foram atendidas 1.105 pessoas, com 1.045 acordos formalizados, percentual de 94,57% das audiências feitas no período. O percentual de audiências sem conciliação foi de 5,43%.
A Semana da Conciliação Fiscal resgata o crédito público ao assegurar ao contribuinte a possibilidade de regularizar sua situação fiscal, mediante o parcelamento da dívida em até 60 parcelas e descontos de até 90% sobre juros e multa. A audiência de conciliação é feita no curso do processo de execução fiscal.
SOLUÇÃO
A iniciativa foi institucionalizada pela Presidência do TJPA como política de conciliação permanente, por meio da Portaria nº 4306-2013-GP, por reduzir substancialmente o tempo de duração da contenda judicial ao solucionar o conflito por intermédio da conciliação entre o devedor e o Fisco.
A via da conciliação contribui para reduzir o número de processos em tramitação na Vara de Execução Fiscal, que registra alta taxa de congestionamento em virtude do número elevado de ações ajuizadas visando a cobrança de tributos diversos (IPTU, ISS, TLPL, ITBI), nos termos da Lei de Execução Fiscal.
Segundo pesquisa do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 50% dos processos em tramitação no Judiciário se referem a matérias relacionadas à execução fiscal. Em Belém, as duas varas de Execução Fiscal concentram um total de 115 mi processos. Em 2014, a Semana de Execução Fiscal foi distinguida pelo CNJ com o prêmio “Conciliar é legal”.
A juíza Kédima Lyra explica que a conciliação se fundamenta nos princípios constitucionais do livre acesso à Justiça, da pacificação social e da dignidade da pessoa humana, bem como na Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. O valor total exato negociado durante a 5ª edição da Semana de Execução Fiscal foi de R$ 9.487.158,72 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).