Exclusão
O TJE negou mandado de segurança a uma professora do Estado que pleiteava a licença para estudar mestrado em universidade do exterior. A portaria da Seduc afirma que só aceita licença para curso credenciado pelo MEC. Significa que a secretaria transfere a culpa ao ministério e deixa muita gente de fora do benefício. A Justiça reconheceu legalidade da norma cerceadora. O advogado da prejudicada, que recorreu ao STJ, anexou precedente: uma portaria da Seduc autorizando outra professora a participar de curso em Barcelona.
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