Na sessão desta terça-feira, 8, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, concederam mandado de segurança em favor de Rafael Gonçalves de Jesus para garantir a realização de exame de audiometria e cirurgia na especialidade otorrinolaringologia em Fortaleza, capital do Ceará, por meio do programa TFD (Tratamento Fora de Domicílio).
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) e Secretaria de Saúde do Município de Altamira são acusados restringir o tratamento médico por meio do atraso na liberação das passagens e diárias do paciente e de seus acompanhante para aquele Estado.
O relator do feito, desembargador Constantino Guerreiro, afirmou que o poder público não pode mostrar-se indiferente com o problema de saúde da população, e argumentou que "apesar da Sespa alegar que o município de Altamira é exclusivamente responsável pelo custeio do tratamento, qualquer um desses entes estatatais pode ser acionado judicialmente, visto que se trata de direito à saúde para pessoa hipossuficiente usuária do Sistema Ùnico de Saúde (SUS), logo há responsabilidade solidária".