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Leis
2021
RESOLUÇÃO No 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
2020
RESOLUÇÃO Nº 347, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
DECRETO Nº 10.240, DE 12.02.2020 - LOGÍSTICA REVERSA
2015
Lei N° 13.186-Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Resolução Nº 201 CNJ-Criação e Competências das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Órgãos e Conselhos do Poder Judiciário
2010
DECRETO FEDERAL Nº 7.405-Programa Pró-Catador
Lei N° 12.305-Política Nacional de Resíduos Sólidos
2008
DECRETO FEDERAL Nº 6.514-Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
DECRETO ESTADUAL Nº 801-Separação dos Resíduos Sólidos Recicláveis em Todos os Órgãos da Administração Estadual
2006
DECRETO FEDERAL Nº 5.940/06-Separação dos Resíduos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal
1999
Lei No 9.795-Política Nacional de Educação Ambiental
1998
Lei N° 9.605-Crimes Ambientais
1997
RESOLUÇÃO CONAMA nº 237-Licenciamento Ambiental
Lei nº 9.433/97-Politica Nacional de Recursos Hidricos
1988
Constituição Federal 1988
1981
Lei Nº 6.938-Política Nacional do Meio Ambiente
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