De acordo com a Portaria nº 83, de 16 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, fica instaurada a inspeção no primeiro grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça para verificação do cumprimento da Resolução n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.
A inspeção ocorrerá de 23 a 27 de maio de 2022 e os prazos processuais não serão suspensos durante a inspeção ou em razão dela.
Os trabalhos de inspeção ocorrerão das 10 às 18 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça, mediante reuniões técnicas e acesso integral aos dados do SNA.
Consulte abaixo a íntegra da Portaria nº 83/2021 - CNJ.