O que é
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.
Constitui também importante fonte de direito do trabalhador que desejar obter os seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades. Permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas, assim como detalhes sobre as empresas e vida funcional de seus empregados e ex-empregados, como por exemplo, cargo ocupado na empresa, data de admissão e desligamento, salário contratual, número da CTPS e PIS, além de outras informações pessoais.
Pode ser utilizado também por Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas para pesquisa de vínculos empregatícios ou de endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado ao CAGED. Apresenta-se como importante ferramenta para uso em ações de alimentos, por possibilitar a identificação do empregador e, por consequência, a determinação de desconto de prestação alimentícia diretamente na fonte empregadora do alimentante devedor.
Atualmente o CAGED está subordinado ao Ministério da Economia (que incorporou as atividades do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 57, I, da Medida Provisória 870/19).
Como acessar
O cadastro dos magistrados e servidores do TJPA será realizado por intermédio da Central de Comunicação Interna e de Apoio à Magistratura.
Após cadastrado, o magistrado e/ou o servidor acessará o sistema com a utilização de certificação digital, através do link:
Clicar em: Consultas operacionais > Trabalhador > Pesquisar por CPF ou nome. Se houver vínculo aberto, verifica-se o CNPJ da empresa. Normalmente, clicando em RAIS já é possível verificar os dados da empresa, como endereço e contato. Se não houver essa informação, é possível obtê-la pesquisando no INFOJUD pelo CNPJ.
Dúvidas e esclarecimentos
1. Equipe CCIAM TJPA
e-mail: apoio.magistrados@tjpa.jus.br
telefones: (91)3205-3270/3261