Legislação Nacional:
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição
Legislação do TJPA:
TJPA - Entendimento consolidado desta Corte de que, tendo a morte do ex-servidor ocorrido em data de anterior à Emenda Constitucional 41/2003, tem-se a possibilidade de incorporação do auxílio moradia ao valor do benefício previdenciário de pensão por morte, consoante a jurisprudência acima colacionada.
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