Legislação do STJ:
STJ - Súmula 602
Tema: Direito do Consumidor - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)
{{group.nome}}
Programa Manas
Um Relatório de Atividades será gerado. Confirme a operação informando os dados a seguir.
