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Apresentação do Setor
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 235/2016, que revogou a Resolução 160/2012), com determinação para instalação de núcleos semelhantes em todos os tribunais superiores, tribunais estaduais, tribunais regionais federais e do trabalho.
O Núcleo de Ações Coletivas – Nac foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 339/2020) com determinação para instalação de núcleos semelhantes em todos os tribunais superiores, tribunais estaduais, tribunais regionais federais e do trabalho.
No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - Nugepnac foi instalado por meio da Resolução nº 6/2021, no âmbito da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais - CREE, por compartilhar da mesma estrutura física e de pessoal.
O cumprimento das atribuições que competem ao Nugepnac deve ser supervisionado pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas – Cogepac.
O Nugepnac é uma unidade técnico-administrativa encarregada da gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil – repercussão geral, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas –, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
