TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8159/2025 - Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DE JULGAMENTO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA0 1º DE SETEMBRO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, DESEMBARGADORES PARTICIPANTES: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUIZ GONZAGA NETO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO E O EXMO. JUIZ CONVOCADO EDMAR SILVA PEREIRA.
PROCURADOR DE JUSTIÇA:  JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0808233-15.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Conflito de Competência 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MONICA MAUES NAIF DAIBES
ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA - (OAB PA10491-A)
ADVOGADO PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - (OAB DF10671)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL
AGRAVADO RODRIGO BAIA NOGUEIRA
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 002
Processo 0802330-33.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS/Importação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
ADVOGADO RAFAEL RONSANI FIGURA - (OAB PR97094-A)
ADVOGADO MILENE SUSAN MALLON - (OAB SC59051-A)
ADVOGADO ANDRE ALMEIDA BLANCO - (OAB SP147925-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 003
Processo 0810340-66.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ATALAIA VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO LUCIANA CARVALHO MARQUES - (OAB MA7277)
ADVOGADO PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - (OAB MA13650)
AGRAVANTE FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA
ADVOGADO LUCIANA CARVALHO MARQUES - (OAB MA7277)
ADVOGADO PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - (OAB MA13650)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 004
Processo 0816023-21.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO BMG SA
ADVOGADO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - (OAB SP221386-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIO PIMENTEL FILHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 005
Processo 0806271-54.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Acessão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ELISANGELA MIRANDA DE LIMA
ADVOGADO ERIVALDO ALVES FEITOSA - (OAB PA12910-B)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 006
Processo 0810315-53.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
REPRESENTANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM
ADVOGADO JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - (OAB SP72400-A)
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 007
Processo 0811900-43.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO RURAL BRASIL LTDA
ADVOGADO DANIELLA ZAGARI GONCALVES - (OAB SP116343-A)
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - (OAB SP173362-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ MENON AUGUSTO - (OAB SP239510)
ADVOGADO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - (OAB SP233248-A)
RETIRADO

Ordem 008
Processo 0813368-42.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AUTO POSTO JOAO PAULO II LTDA
ADVOGADO CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA21957-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 009
Processo 0815112-72.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Prestação de Contas
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE G. B. DE S.
ADVOGADO DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - (OAB PA21764-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA
ADVOGADO EDNELSON SILVA AMARAL - (OAB PA28447-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 010
Processo 0819049-27.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 011
Processo 0812938-90.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Penhora / Depósito/ Avaliação 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO SAYOANARA GEORGIA CARRIJO CABRAL MIHALACHE - (OAB DF61425)
ADVOGADO ALEXANDER ANDRADE LEITE - (OAB DF29136-A)
ADVOGADO JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
ADVOGADO CAIRO TREVIA CHAGAS - (OAB CE36180-A)
ADVOGADO HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - (OAB DF77214-A)
ADVOGADO MARCELO MONTALVAO MACHADO - (OAB DF34391-S)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 012
Processo 0814302-05.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO MARCELO MONTALVAO MACHADO - (OAB DF34391-S)
ADVOGADO NATALIA ROCHA DAMASCENO - (OAB DF67167)
ADVOGADO ALEXANDER ANDRADE LEITE - (OAB DF29136-A)
ADVOGADO JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 013
Processo 0808689-96.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JACINEIDE PENINCHE MARTINS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - (OAB PA5441-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 014
Processo 0816321-76.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AVB MINERACAO LTDA.
ADVOGADO LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - (OAB RJ98995-A)
ADVOGADO RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO - (OAB RJ163786)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 015
Processo 0814991-44.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Competência do Órgão Fiscalizador
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO MARLENILSON LUIZ PINHEIRO MIRANDA - (OAB PA011484)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO VALCINEI DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO ENEGIANE AZEVEDO VINHOTE - (OAB PA27581-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 016
Processo 0809939-09.2020.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CONSTRUTORA LEAL JUNIOR LTDA
ADVOGADO ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB PA15042-A)
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - (OAB PA11640-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
AGRAVANTE ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL
ADVOGADO ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB PA15042-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - (OAB PA11640-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
AGRAVANTE ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL JUNIOR
ADVOGADO ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB PA15042-A)
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - (OAB PA11640-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
AGRAVANTE ELIZETE DOS SANTOS LEAL
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB PA15042-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - (OAB PA11640-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 017
Processo 0820919-73.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Reintegração ou Readmissão
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANDRE LUIS CARDOSO GOMES
ADVOGADO DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - (OAB GO56167-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE TAILANDIA
ADVOGADO DELMA TRINDADE SENA - (OAB PA24285-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 018
Processo 0818367-38.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO ALFREDO ZUCCA NETO - (OAB SP154694-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE AVEIRO
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE AVEIRO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 019
Processo 0815956-22.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Leito de enfermaria / leito oncológico
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ALENUCIA TELES DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 020
Processo 0812187-74.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE NORSK HYDRO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
AGRAVANTE ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA
ADVOGADO ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - (OAB PA6942-A)
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 021
Processo 0810599-61.2024.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
ADVOGADO INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - (OAB PA30584-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES QUILOMBOLAS DO ABACATAL- AURA
ADVOGADO RODRIGO LEITAO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 022
Processo 0022908-60.2000.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO COMBROZEM COM DE BRONZE E METAIS LTDA
ADVOGADO PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR - (OAB PA4441-A)
RETIRADO

Ordem 023
Processo 0806897-10.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE QUATIPURU
ADVOGADO RAMON ALIENDE SANTOS GONCALVES - (OAB PA33906-A)
ADVOGADO ANTONIO BRAZ FERNANDEZ MILEO - (OAB PA25124-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
POLO PASSIVO
AGRAVADO NAYARA CARLLYLIE NEGRAO DE CASTRO
ADVOGADO RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 024
Processo 0807144-88.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE QUATIPURU
ADVOGADO RAMON ALIENDE SANTOS GONCALVES - (OAB PA33906-A)
ADVOGADO ANTONIO BRAZ FERNANDEZ MILEO - (OAB PA25124-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
POLO PASSIVO
AGRAVADO MANOEL RENATO SIMITH DE SOUSA
ADVOGADO RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 025
Processo 0818249-62.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DRYELLE PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO ANTONIO ADILTON DO NASCIMENTO JUNIOR - (OAB PA29724-A)
ADVOGADO SAMIRA VIANA SILVA - (OAB PA26936-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO IPMC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO THAIS VALERIA COSTA DA COSTA - (OAB PA33912-A)
AGRAVADO MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO THAIS VALERIA COSTA DA COSTA - (OAB PA33912-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 026
Processo 0805188-37.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE QUATIPURU
ADVOGADO RAMON ALIENDE SANTOS GONCALVES - (OAB PA33906-A)
ADVOGADO ANTONIO BRAZ FERNANDEZ MILEO - (OAB PA25124-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
POLO PASSIVO
AGRAVADO EDINETE COSTA LISBOA
ADVOGADO RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 027
Processo 0808523-64.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Suspensão do Processo
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JOAO BATISTA LEAL GONCALVES
ADVOGADO DELCIANA NOVAES DA SILVA - (OAB PA36241-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 028
Processo 0000198-91.2016.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO W M LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
ADVOGADO KACIA DE ALMEIDA GOMES - (OAB GO41955)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 029
Processo 0866118-64.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Advertência
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARCELO DE FARIAS RODRIGUES
ADVOGADO BENEDITA PEREIRA COSTA - (OAB PA11225-A)
ADVOGADO AMERICO LINS DA SILVA LEAL - (OAB PA1590-A)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN - PA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 030
Processo 0800480-06.2020.8.14.0057
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Julgo improcedente
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 031
Processo 0812683-46.2023.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO TATHIANA ASSUNCAO PRADO - (OAB PA14531-B)
ADVOGADO NICOLAU MURAD PRADO - (OAB PA14774-B)
ADVOGADO SOLANGE LIMA E LIRA - (OAB PA26698-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RETIRADO

Ordem 032
Processo 0807893-58.2022.8.14.0006
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Inscrição / Documentação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE PLACIDO WILLAMS DA COSTA LOPES
ADVOGADO AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA - (OAB PA26615-A)
POLO PASSIVO
APELADO CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME
ADVOGADO DIOGO RODRIGUES FERREIRA - (OAB PA13380-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 033
Processo 0806135-75.2022.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE D. M. M. DA S.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 034
Processo 0801829-63.2021.8.14.0201
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - (OAB RJ110501-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
POLO PASSIVO
APELADO ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO MARIO ANTONIO SILVA DA SILVA - (OAB PA21998-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 035
Processo 0846753-82.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JURANDIR NAZARENO DOS REIS
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 036
Processo 0802756-86.2024.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE DE FREITAS LIMA
ADVOGADO PAULO LOBATO ESCHER - (OAB PA33692-A)
ADVOGADO MATEUS CAMPOS DA ROCHA - (OAB PA34612-A)
ADVOGADO MATEUS SILVA VIEIRA - (OAB PA37366-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 037
Processo 0800583-35.2024.8.14.0069
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE R. S. DA S.
ADVOGADO STEPHANY CAROLINY GONCALVES SILVA - (OAB PA36637-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
Voto: Julgo improcedente
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 038
Processo 0850579-19.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA IDALGINA MAGNO
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 039
Processo 0856826-16.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LOURDES DO SOCORRO ANUNCIACAO BORGES
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 040
Processo 0890002-83.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARLENE PINTO PEREIRA
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 041
Processo 0000941-82.2019.8.14.0077
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ANAJÁS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAJÁS
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 042
Processo 0826871-03.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUCIA MARCIA FREITAS OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS SA MEIRELES NETO - (OAB PA25310-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 043
Processo 0846591-24.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADO AMAURI SILVA TORRES - (OAB PR19895-A)
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 044
Processo 0009938-35.2017.8.14.0009
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.
ADVOGADO VICTORIA KAROLYNNE FIDELIS OLIVEIRA - (OAB PA25231-A)
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE BRAGANCA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
POLO PASSIVO
APELADO ROSANIRA SALES DA SILVA
ADVOGADO TULIO OLEGARIO DOS SANTOS - (OAB PA28291-A)
ADVOGADO RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - (OAB PA25059-A)
APELADO MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO VICTORIA KAROLYNNE FIDELIS OLIVEIRA - (OAB PA25231-A)
APELADO MUNICÍPIO DE BRAGANCA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RETIRADO

Ordem 045
Processo 0898179-70.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/Importação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FERREIRA VAZ CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA - ME
ADVOGADO CAROLINA SILVA CAMPOS - (OAB SP346266-A)
ADVOGADO JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - (OAB SP226577-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 046
Processo 0800841-86.2023.8.14.0002
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE AFUA
ADVOGADO RUBELINO DOS SANTOS MACHADO - (OAB AP3141-A)
ADVOGADO IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR - (OAB AP428-B)
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARÁ-SINDSAUDE
ADVOGADO WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS - (OAB PA26133-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Julgo improcedente
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 047
Processo 0800631-16.2022.8.14.0052
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA
ADVOGADO GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - (OAB PA28875-A)
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA
ADVOGADO PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - (OAB PA20121-A)
ADVOGADO KAYO DOS SANTOS NUNES - (OAB PA35731-A)
ADVOGADO NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - (OAB PA22334-A)
ADVOGADO ELLEM SANTANA DA SILVA - (OAB PA24244-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Julgo procedente
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 048
Processo 0039882-84.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SONIA MARIA COSTA BORGES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 049
Processo 0800154-67.2021.8.14.0071
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Moral / Material 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO
ADVOGADO JUNIOR LUIZ DA CUNHA - (OAB PA15432-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO
POLO PASSIVO
APELADO FERNANDA NUBIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO KALINE ROCHA GONCALVES - (OAB PA30916-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO KARINA DE SOUZA MONTEIRO - (OAB PA31548-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro.

Ordem 050
Processo 0800028-19.2019.8.14.0093
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTAREM NOVO
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
APELANTE THIAGO REIS PIMENTEL
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 051
Processo 0809800-29.2023.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE MARIA CRISTINA DE SOUSA
ADVOGADO TATHIANA ASSUNCAO PRADO - (OAB PA14531-B)
ADVOGADO NICOLAU MURAD PRADO - (OAB PA14774-B)
ADVOGADO SOLANGE LIMA E LIRA - (OAB PA26698-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 052
Processo 0850448-44.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO GLAUDETE GUERREIRO
ADVOGADO THIAGO TELES DE CARVALHO - (OAB PA18537-A)
ADVOGADO GLAUCO GUERREIRO DA SILVA - (OAB PA34860-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 053
Processo 0832157-98.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO CIRLENE DO SOCORRO MONTEIRO SOARES
ADVOGADO TEREZA VICTORIA E SOUZA HOLANDA - (OAB PA34835-A)
ADVOGADO TULIO PANTOJA LOPES - (OAB PA13437-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 054
Processo 0849790-88.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARCIO ANTONIO CARVALHO RODRIGUES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 055
Processo 0061665-40.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - (OAB CE26766-A)
ADVOGADO ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - (OAB PA14049-A)
ADVOGADO DANIELLE NUNES VALLE - (OAB PA11542-A)
ADVOGADO ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELLOS - (OAB PA14935-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 056
Processo 0808047-76.2019.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Desapropriação
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CLARA EMANUELY ASSUNCAO BARBOSA
ADVOGADO JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - (OAB PA16008-A)
APELANTE ZILDEANE ASSUNCAO DA SILVA
ADVOGADO JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - (OAB PA16008-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 057
Processo 0013915-42.2011.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO CLAUDEMBERG FERNANDES DE FREITAS
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 058
Processo 0827119-37.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CASTELATTO LTDA
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 059
Processo 0054885-79.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECELARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - (OAB CE26766-A)
ADVOGADO DANIELLE NUNES VALLE - (OAB PA11542-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO DANIELLE NUNES VALLE - (OAB PA11542-A)
ADVOGADO ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - (OAB CE26766-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 060
Processo 0001187-95.2013.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE FASEPA FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO GIOVANNI PAPALEO
ADVOGADO ANDREY MONTENEGRO DE SA - (OAB PA9138-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 061
Processo 0002917-83.2019.8.14.0026
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE JACUNDA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
POLO PASSIVO
APELADO ELIEZIO COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO SILVA SOUZA - (OAB PA30247-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 062
Processo 0854823-25.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Enquadramento
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE FRANCISCA COELHO RIBEIRO
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 063
Processo 0851707-11.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Enquadramento
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ANA CLICIA SANTANA BALHE DE SOUZA
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 064
Processo 0845636-61.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO CLAUDIA DOS SANTOS BRAGA DE MELLO
ADVOGADO ADRIANE FARIAS SIMOES - (OAB PA8514-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
ADVOGADO LAINA MORAES ALMEIDA - (OAB PA32139-A)
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 065
Processo 0800632-03.2018.8.14.0032
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS COMERCIO - EPP
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 066
Processo 0873634-67.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDA DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 067
Processo 0850571-76.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Enquadramento
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE RENE DO SOCORRO DOS SANTOS FARIAS
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 068
Processo 0021940-49.2008.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ROSILENE AMARAL DA SILVA SOUZA
ADVOGADO LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES - (OAB PA14462-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 069
Processo 0839453-06.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Curso de Formação
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE RAFAEL CANUTO DE ALMEIDA
ADVOGADO FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES - (OAB SP411261-A)
ADVOGADO RENAN PEREIRA FREITAS - (OAB SC54359-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
RETIRADO

Ordem 070
Processo 0039119-68.2015.8.14.0133
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
ADVOGADO HERCULES DA ROCHA PAIXAO - (OAB PA7862-A)
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
POLO PASSIVO
APELADO ADRIANA MACHADO CARDOSO
ADVOGADO MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA - (OAB PA17708-A)
ADVOGADO GESSICA LOREN BAIA GOMES - (OAB PA17381-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 071
Processo 0857224-31.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 072
Processo 0000787-59.2007.8.14.0053
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AUTO POSTO NORTE-SUL LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB DF20812-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 073
Processo 0026430-12.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA
ADVOGADO ANDRE SILVA TOCANTINS - (OAB PA015381)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 074
Processo 0871579-51.2018.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CLARO S.A.
ADVOGADO ANDREA DE SOUZA GONCALVES - (OAB RJ163879-A)
ADVOGADO JULIO SALLES COSTA JANOLIO - (OAB RJ119528-A)
ADVOGADO RONALDO REDENSCHI - (OAB RJ94238-A)
ADVOGADO GABRIEL ROSA DA ROCHA - (OAB RJ123995-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CLARO S.A.
ADVOGADO RONALDO REDENSCHI - (OAB RJ94238-A)
ADVOGADO ANDREA DE SOUZA GONCALVES - (OAB RJ163879-A)
ADVOGADO GABRIEL ROSA DA ROCHA - (OAB RJ123995-A)
ADVOGADO JULIO SALLES COSTA JANOLIO - (OAB RJ119528-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 075
Processo 0820223-75.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SALDAO DA INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCELO VIANA SALOMAO - (OAB SP118623-A)
ADVOGADO JOSE LUIZ MATTHES - (OAB SP76544)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
RETIRADO

Ordem 076
Processo 0003286-73.2017.8.14.0050
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Compra e Venda
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
ADVOGADO WILIANE RODRIGUES AMORIM - (OAB PA23896-A)
ADVOGADO RONILTON ARNALDO DOS REIS - (OAB PA10976-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
POLO PASSIVO
APELADO PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI - (OAB SP297608-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 077
Processo 0900741-52.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
APELADO ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
APELADO ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
APELADO ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
RETIRADO

Ordem 078
Processo 0351314-56.2016.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃOE EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal PASEP
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE AILTON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO MARIA DO SOCORRO GUIMARAES DE SOUZA - (OAB PA3623-A)
ADVOGADO FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO - (OAB PA29576-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - (OAB RJ110501-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 079
Processo 0813317-40.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal null
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WAINE DE NAZARE DOS SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA
Voto:  Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 080
Processo 0118580-70.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Subsídios
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FABIO GUIMARAES MARVAO
ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO - (OAB PA17963-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 081
Processo 0839472-80.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE
ADVOGADO ANDRE BUCHALLE SILVA - (OAB PA26972-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Des. Mairton Marques Carneiro, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 082
Processo 0838905-15.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA GORETI BARBOSA CEREJA
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
APELADO MARIA GORETI BARBOSA CEREJA
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 083
Processo 0802540-30.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MIECIO JORGE DIAS
ADVOGADO WERNER NABICA COELHO - (OAB PA10117-A)
ADVOGADO SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO - (OAB PA15051-A)
APELANTE MARIA DE LOURDES RIBEIRO DIAS
ADVOGADO WERNER NABICA COELHO - (OAB PA10117-A)
ADVOGADO SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO - (OAB PA15051-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO AGAZIL RIBEIRO BAIA
APELADO CARLOS JOSE OLIVEIRA SANTOS
APELADO FEIRAO DISCOS E FITAS LTDA - ME
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 084
Processo 0003070-77.2013.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Revisão 
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ANA NAZARE LOUREIRO COSTA
ADVOGADO GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - (OAB PA28875-A)
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 085
Processo 0000143-07.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELEM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
ADVOGADO MARINA CARBINATTO - (OAB SP434979-A)
ADVOGADO GISELY BAZALIA ABRAO - (OAB SP391966-A)
ADVOGADO AUGUSTO BARBOSA - (OAB SP281394-A)
ADVOGADO LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - (OAB SP325284-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 086
Processo 0018849-13.2016.8.14.0028
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente Ferroviário
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO ANTONIO LOPES FILHO - (OAB PA16267-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 087
Processo 0800576-03.2022.8.14.0105
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ADRIFORTE COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA
APELADO ADRIELE ALVES FERREIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 088
Processo 0801356-41.2023.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE AILA OHANA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO TATIANE ALVES DA SILVA - (OAB DF26438-A)
ADVOGADO IRLA OHARA DA SILVA PEREIRA - (OAB PA29689-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 089
Processo 0800055-61.2021.8.14.0083
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Exoneração ou Demissão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO MILTON DE SOUZA QUEIROZ
ADVOGADO NILIA BRANQUINHO DA SILVA - (OAB PA21168)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 090
Processo 0802310-58.2021.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO MAX PAULO CORREIA DE LIMA - (OAB GO33588-A)
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 091
Processo 0837015-07.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 092
Processo 0038769-37.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ingresso e Concurso
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE EDENICE DO CARMO GALVAO
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
ADVOGADO ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA - (OAB PA14594-B)
APELANTE FERNANDA PASTANA MARÇAL
ADVOGADO CAIO CESAR DIAS SANTOS - (OAB PA20131-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
ADVOGADO GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES - (OAB PA20244-A)
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
ADVOGADO ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA - (OAB PA14594-B)
APELANTE HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS
ADVOGADO HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA - (OAB PA10265-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
APELANTE RONALDO MARTINS RAMOS
ADVOGADO CAIO CESAR DIAS SANTOS - (OAB PA20131-A)
ADVOGADO SAMARA TEIXEIRA NAVES - (OAB PA14435-A)
ADVOGADO GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES - (OAB PA20244-A)
ADVOGADO ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES - (OAB PA19690-A)
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
APELANTE SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO
ADVOGADO CAIO CESAR DIAS SANTOS - (OAB PA20131-A)
ADVOGADO HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA - (OAB PA10265-A)
ADVOGADO GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES - (OAB PA20244-A)
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
APELANTE ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO IEDA CRISTINA ALMEIDA - (OAB PA8861-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
ADVOGADO CAIO CESAR DIAS SANTOS - (OAB PA20131-A)
ADVOGADO HUGO DE ASSIS GONCALVES VIEIRA - (OAB PA28105-A)
ADVOGADO SUAMMY MONTEIRO CARNEIRO - (OAB PA22794-A)
APELANTE ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
ADVOGADO ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA - (OAB PA14594-B)
APELANTE MOACIR NUNES DO NASCIMENTO
ADVOGADO FABRICCIO BERNARD MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB PA26197-A)
ADVOGADO MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO - (OAB PA16192-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
APELANTE MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA
ADVOGADO MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA - (OAB PA3837-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
APELANTE LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO - (OAB PA16192-A)
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
ADVOGADO GABRIEL NASCIMENTO BRITO - (OAB PA32535-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO INSTITUTO MOVENS
APELADO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 093
Processo 0905218-21.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento em Pecúnia
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA SANTOS SILVA
ADVOGADO DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - (OAB PA23631-A)
ADVOGADO KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - (OAB PA32779-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 094
Processo 0894615-49.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento em Pecúnia
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA AUXILIADORA E SILVA DA SILVA
ADVOGADO EDUARDO MAIA SANTANA - (OAB PA31971-A)
ADVOGADO ITALO DA SILVA TAVARES - (OAB PA32078-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 095
Processo 0800187-26.2020.8.14.0125
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE CLARIS DIANA PEREIRA SILVA
ADVOGADO EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO - (OAB TO5061-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

Ordem 096
Processo 0800700-22.2024.8.14.0038
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OUREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OUREM
POLO PASSIVO
APELADO JORGE LUIS PADILHA COSTA
ADVOGADO ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA - (OAB PA36984-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Mairton Marques Carneiro, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, EDMAR SILVA PEREIRA.

E COMO, NADA MAIS HOUVESSE, FOI ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14H00 DO DIA 08/09/2025, LAVRANDO, EU, CRISTINA CASTRO CONTE, COORDENADORA DO NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, A PRESENTE ATA, QUE SUBSCREVI. 

DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
PRESIDENTE DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO