TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8146/2025 - Terça-feira, 26 de Agosto de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

28ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 02ª Turma de Direito Público, realizada no dia 25 de agosto de 2025, às 10:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. na oportunidade foi aprovado, por unanimidade, nota de pesar pelo falecimento do advogado dr. diogo conduru.

Ordem 001
Processo 0804989-83.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE LUZIA SALAME GOMES
ADVOGADO MARCELO SOUSA CAMPELO - (OAB PA10447-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 002
Processo 0819095-50.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FREDERICO NOGUEIRA NOBRE DE AMORIM
ADVOGADO FREDERICO NOGUEIRA NOBRE DE AMORIM - (OAB PA12845-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 003
Processo 0805917-34.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESLEY FERNANDO QUEIROZ GOMES
ADVOGADO LAIANE SANTOS DE ALMEIDA - (OAB BA40177)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 004
Processo 0814638-72.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AROLDO GONCALVES DIAS
ADVOGADO KARINE DA CRUZ MAGNO - (OAB PA26866-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 005
Processo 0800014-05.2020.8.14.0027
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO /PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 006
Processo 0800128-28.2020.8.14.0096
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA
ADVOGADO FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE - (OAB PA20166-A)
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO NADIR DO SOCORRO DE MAGALHÃES BARBOSA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma manteve a sentença de 01º grau nos termos do voto.

Ordem 007
Processo 0853390-83.2022.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
SENTENCIADO IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO PRESIDENTE DO IGEPREV
SENTENCIADO CAROLINA MOURA DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIA DANIELLY COSTA DE SOUZA - (OAB PA33882-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 008
Processo 0800641-34.2021.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CLEUDIANA DA CONCEIÇÃO ALENCAR
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 009
Processo 0002370-14.2007.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ROSANNE SILVA D OLIVEIRA ECHEBARRENA
ADVOGADO TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA - (OAB PA7895-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MARIA LUCIA SEABRA CERQUEIRA
ADVOGADO MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - (OAB PA11606-A)
APELADO ROSANNE SILVA D OLIVEIRA ECHEBARRENA
ADVOGADO TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA - (OAB PA7895-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma não conheceu do recurso de ROSANNE SILVA D OLIVEIRA ECHEBARRENA; e a turma conheceu do recurso do estado do pará, MAS NEGOU provimento nos termos do voto.

Ordem 010
Processo 0800102-72.2022.8.14.0221
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MAGALHAES BARATA
PROCURADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
POLO PASSIVO
APELADO IRAILDES MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOÃO GABRIEL RIBEIRO SOUSA - (OAB PA33001-A)
ADVOGADO LORENA VALENTE DE OLIVEIRA - (OAB PA32952-A)
ADVOGADO MAYCON VALENTE PANTOJA - (OAB PA17309-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 011
Processo 0844908-15.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO -SEURB
PROCURADOR THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL PEDRO FERREIRA MELLO
ADVOGADO BEATRIZ CAVALCANTE DA SILVA - (OAB PA31296-A)
ADVOGADO JOSE SIMAO CARVALHO GONCALVES JUNIOR - (OAB PA28868-A)
ADVOGADO RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO - (OAB PA29272-A)
APELADO CRISTIANE SOUSA CARNEIRO
ADVOGADO BEATRIZ CAVALCANTE DA SILVA - (OAB PA31296-A)
ADVOGADO RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO - (OAB PA29272-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 012
Processo 0000662-52.2018.8.14.0200
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANDERSON CRUZ DA SILVA
ADVOGADO PEDRO PAULO AMORIM BARATA - (OAB PA25798-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 013
Processo 0800384-49.2021.8.14.0091
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA
APELANTE MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
POLO PASSIVO
APELADO KELLY CRISTINA LEDO FARES
ADVOGADO BEATRIZ MOTA BERTOCCHI - (OAB PA25318-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 014
Processo 0800708-39.2021.8.14.0091
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE FELIPE REIS FERNANDES
ADVOGADO BEATRIZ MOTA BERTOCCHI - (OAB PA25318-A)
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA
ADVOGADO JOÃO VICTOR PARAGUASSU DA CRUZ - (OAB PA28668-A)
APELADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 015
Processo 0015822-18.2012.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE PRESIDENTE DO IGEPREV
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI - (OAB PA26955-A)
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 016
Processo 0860576-60.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ALBERTO BARATA DA COSTA
ADVOGADO FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - (OAB PA10758-A)
POLO PASSIVO
APELADO SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 017
Processo 0877921-10.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE E. P. DA C. P.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE R. P. F.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM
PROCURADORA ISABEL CRISTINA ROSA BARROSO
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
POLO PASSIVO
APELADO SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM
PROCURADOR ISABEL CRISTINA ROSA BARROSO
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
APELADO E. P. DA C. P
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO R. P. F.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU PARCIAL provimento.

Ordem 018
Processo 0803129-94.2021.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
APELADO DRIELLIS ALBUQUERQUE RODRIGUES
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - (OAB PA29659-A)
ADVOGADO ULISSES VEIGA DE ALMEIDA - (OAB PA14209-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 019
Processo 0815689-37.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE A.G. DE A. N.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO A.G. DE A. M.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 020
Processo 0832745-08.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SILVIA LETICIA CARVALHO ALVES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 021
Processo 0907807-49.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANDREIA FRANCA DE SOUZA
ADVOGADO VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO - (OAB PA27937-A)
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 022
Processo 0800035-34.2023.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE GABRIEL RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB MT32141-A)
ADVOGADO UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - (OAB MT30800-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
ADVOGADO HUGO MOREIRA MOUTINHO - (OAB PA14686-A)
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO PREFEITO DE PARAUAPEBAS
ADVOGADO HUGO MOREIRA MOUTINHO - (OAB PA14686-A)
APELADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ADVOGADO GISELLE NASCENTES CUNHA - (OAB PA15781-B)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 023
Processo 0107889-94.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE CARLOS TRAVASSOS DOS SANTOS
ADVOGADO ADELVAN OLIVERIO SILVA - (OAB PA15584-A)
ADVOGADO KAREN RICHARDSON ROCHA - (OAB PA7963-A)
ADVOGADO EMILIA DE FATIMA DA SILVA FARINHA - (OAB PA5636-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARÁS A
ADVOGADO VITOR CABRAL VIEIRA - (OAB PA16350-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 024
Processo 0857218-87.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO HELENA MARIA SILVA CARNEIRO
ADVOGADO RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA - (OAB PA23065-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 025
Processo 0800272-11.2022.8.14.0038
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 026
Processo 0137158-47.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIARA ROSSAS ESTEVES
ADVOGADO KRYSA RAFAELY CARVALHO FARIAS - (OAB PA35406-A)
ADVOGADO LUCIAN VASCONCELOS RODRIGUES - (OAB PA21955-A)
ADVOGADO NAYANE SADALLA RODRIGUES - (OAB PA20991-A)
APELADO JISELE DE SOUSA BAIA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 027
Processo 0800194-25.2021.8.14.0079
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO T. M. L.
ADVOGADO MARLON NOVAES DA SILVA - (OAB PA27852-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 028
Processo 0001447-43.2020.8.14.0200
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIEL NASCIMENTO DE SOUSA
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO THAIS FARIAS GUERREIRO DOS REIS - (OAB PA23337-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 029
Processo 0800210-36.2022.8.14.0081
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE BUJARU
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO DE BUJARU
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 030
Processo 0800010-41.2019.8.14.0014
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 031
Processo 0802124-57.2022.8.14.0010
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMANDA DA SILVA COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 032
Processo 0804193-76.2020.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
APELADO DIOGO RIBEIRO DA CRUZ
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - (OAB PA29659-A)
ADVOGADO ULISSES VEIGA DE ALMEIDA - (OAB PA14209-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 033
Processo 0809906-52.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE NATALINO DA SILVA
ADVOGADO MARVYN KEVIN VALENTE BRITO - (OAB PA27217-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 034
Processo 0800843-12.2022.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
APELADO HELENA DE ARAUJO SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 035
Processo 0808683-11.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ANTÔNIO GOMES DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 036
Processo 0809277-52.2021.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 037
Processo 0800304-59.2020.8.14.0014
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE FLAVIANA MOREIRA CALADO
ADVOGADO JEDYANE COSTA DE SOUZA - (OAB PA13657-A)
APELANTE MARIA AUXILIADORA MENDONÇA DOS SANTOS
ADVOGADO JEDYANE COSTA DE SOUZA - (OAB PA13657-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO/PA
APELADO JOÃO GOMES DE LIMA
ADVOGADO ADRIZIA ROBINSON SANTOS - (OAB PA20056)
APELADO FRANCISCO AMADEU ALVES TORRES
ADVOGADO ADRIZIA ROBINSON SANTOS - (OAB PA20056)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 038
Processo 0831583-41.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MARILDA DE FIGUEIREDO NUNES
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 039
Processo 0001783-12.2014.8.14.0021
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE GILMAR DE SOUZA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 040
Processo 0011281-08.2018.8.14.0017
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MESSIAS ALMEIDA DUARTE
ADVOGADO KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - (OAB TO5097-A)
ADVOGADO GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - (OAB PA7349-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO DA EXMA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 041
Processo 0000512-36.2012.8.14.0021
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE IGARAPE-ACU
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO DE ASSIS JATENE
ADVOGADO TARCISIO SAMPAIO DA SILVA - (OAB PA19491)
ADVOGADO EVANDRO SOUZA MUNIZ - (OAB PA7578-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 042
Processo 0003796-90.2019.8.14.0026
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 043
Processo 0800030-86.2019.8.14.0093
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE THIAGO REIS PIMENTEL
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO/PA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu PARCIAL provimento.

Ordem 044
Processo 0831916-56.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE LUCINO SARAIVA DE CAMPOS FILHO
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
DECISÃO: RETIRADO.
Ordem 045
Processo 0002481-54.2018.8.14.0093
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE SEI OHAZE
ADVOGADO EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO - (OAB PA17343-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 046
Processo 0801317-49.2022.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DE NAZARE AMARAL LIMA
ADVOGADO TIAGO LIMA ABSOLAO - (OAB PA33062-A)
ADVOGADO HENRIQUE COURA DE BRITTO PEREIRA - (OAB DF38587-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 047
Processo 0801474-31.2022.8.14.0003
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ELISANDRA DE NAZARE LOPES
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALENQUER
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO DA EXMA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento.

Ordem 048
Processo 0800994-96.2022.8.14.0021
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE IGARAPE-ACU
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu parcial provimento.

Ordem 049
Processo 0800051-76.2022.8.14.0022
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE MARIA PUREZA DOS SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORREA - (OAB PA29509-A)
POLO PASSIVO
APELADO LOBATO FONSECA
ADVOGADO INGRID DAS NEVES MOREIRA - (OAB PA30050-A)
APELADO AGNALDO NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO INGRID DAS NEVES MOREIRA - (OAB PA30050-A)
APELADO JOSÉ LUIZ SANTOS LOBATO
ADVOGADO INGRID DAS NEVES MOREIRA - (OAB PA30050-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 050
Processo 0807638-46.2022.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DILMA RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO EVALDO TAVARES DOS SANTOS - (OAB PA12806-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 051
Processo 0878008-92.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE EVERTON DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA - (OAB PA17453-A)
ADVOGADO FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA - (OAB PA17305-A)
APELANTE EDIELSON WESLEY DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA - (OAB PA17453-A)
ADVOGADO FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA - (OAB PA17305-A)
APELANTE ELIZABETH DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA - (OAB PA17453-A)
ADVOGADO FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA - (OAB PA17305-A)
APELANTE ELTON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA - (OAB PA17453-A)
ADVOGADO FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA - (OAB PA17305-A)
APELANTE NELIA CONCEIÇÃO TRINDADE DE SOUZA
ADVOGADO THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA - (OAB PA17453-A)
ADVOGADO FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA - (OAB PA17305-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 052
Processo 0801478-29.2022.8.14.0501
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU PARCIAL provimento.

Ordem 053
Processo 0800407-06.2022.8.14.0076
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JONI GARSKE VIEIRA
ADVOGADO RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIM - (OAB PA6105-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ACARA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ACARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 054
Processo 0800591-71.2019.8.14.0009
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
ADVOGADO GEORGETE ABDOU YAZBEK - (OAB PA4858-A)
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU PARCIAL provimento.

Ordem 055
Processo 0801172-25.2020.8.14.0115
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARA WESLAINE DA SILVA FERREIRA
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO
ADVOGADO EDSON DA CRUZ DA SILVA - (OAB PA14271-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU PARCIAL provimento.

Ordem 056
Processo 0899894-50.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ODORICO CORDEIRO MENDES
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 057
Processo 0002830-25.2012.8.14.0010
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ORDINEIA SILVA SANTIAGO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE DIJARMA FEITOSA DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALCINEIA DA SILVA SANTIAGO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU provimento.

Ordem 058
Processo 0025045-68.2007.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO J. & L. ATHIAS COMERCIAL LTDA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO LUCILEA ATHIAS DE ALCANTARA
ADVOGADO BENEDITO MARQUES DA ROCHA - (OAB PA3180-A)
ADVOGADO ROBERTO MOREIRA DIAS - (OAB SP182646-A)
ADVOGADO MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - (OAB SP227686-A)
APELADO JACOB ATHIAS DE ALCANTARA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 059
Processo 0801855-23.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JORGILSON NASCIMENTO SMITH
ADVOGADO KARIME FERREIRA MOUTA - (OAB PA20499-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 060
Processo 0004367-46.2019.8.14.0031
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
ADVOGADO GABRIEL PEREIRA LIRA - (OAB PA17448-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLEIDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO BRUNO GORDO PEREIRA SANTOS - (OAB PA20506-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso E DEU PARCIAL provimento.

Ordem 061
Processo 0807744-62.2019.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ARISVALDO SILVA RODRIGUES
ADVOGADO THAINAH TOSCANO GOES - (OAB PA18854-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSS
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 062
Processo 0874351-84.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR - (OAB PA20601-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 063
Processo 0800119-49.2021.8.14.0058
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO - (OAB PA10742-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 064
Processo 0004549-13.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
POLO PASSIVO
APELADO AMARA CRISTINA DA FONSECA MACEDO CARDOSO
ADVOGADO ROBERTA DANTAS DE SOUSA - (OAB PA11013-A)
ADVOGADO EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS - (OAB PA7575-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 065
Processo 0000600-37.2008.8.14.0014
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANTÔNIO REGINALDO BATISTA
ADVOGADO WALDYR DE SOUZA BARRETO - (OAB PA12396-A)
AGRAVANTE FRANCIDALVA COSTA TELES
ADVOGADO WALDYR DE SOUZA BARRETO - (OAB PA12396-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE CAPITAO POCO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 066
Processo 0831655-91.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MISTRAL IMPORTADORA LTDA
ADVOGADO RICARDO CHAMON - (OAB SP333671-A)
ADVOGADO MARINA PIRES BERNARDES - (OAB SP257470-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 067
Processo 0875953-08.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LUIZ EDWARD SOUZA DA SILVA
ADVOGADO LAINA MORAES ALMEIDA - (OAB PA32139-A)
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - (OAB PA23042-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
ADVOGADO MARLON LOPES DE LIMA - (OAB PA31712-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO EXMA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 068
Processo 0822991-76.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
ADVOGADO GERSON TACITO PEREIRA DE SA - (OAB MA10098-A)
ADVOGADO AMANDA DE PAULA NOGUEIRA LIMA EISMANN - (OAB PA7643-A)
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
POLO PASSIVO
AGRAVADO EMANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO SUSAN NATASHA LIMA BRASIL - (OAB PA27617-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 069
Processo 0856482-69.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MFSUL COMÉRCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA.
ADVOGADO GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - (OAB RS96029-A)
ADVOGADO BRAULIO DE TOLEDO CECIM - (OAB RS105346-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 070
Processo 0022660-06.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ANDRE MENDES MOREIRA - (OAB MG87017-A)
ADVOGADO SACHA CALMON NAVARRO COELHO - (OAB MG9007-A)
PROCURADORIA OI S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 071
Processo 0856135-02.2023.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO HELENA JANE FIRMINO DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO GALIZA CARDOSO - (OAB PA18325-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 072
Processo 0848507-25.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOANA MARIA QUARESMA DO CARMO
ADVOGADO RAFAEL DE ATAIDE AIRES - (OAB PA12466-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO EXMA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 073
Processo 0002128-15.2017.8.14.0104
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE IAGO SOUZA SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 074
Processo 0801455-57.2020.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE ALDECIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANTÔNIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - (OAB PA7402-A)
APELANTE LEILA DENISE DEIRANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANTÔNIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - (OAB PA7402-A)
POLO PASSIVO
APELADO ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A.
ADVOGADO GLECI DO NASCIMENTO FACCO - (OAB MT14126-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO DA EXMA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 075
Processo 0016196-05.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PGM JUDICIAL
APELANTE FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO TIMBIRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - (OAB PA7935-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 076
Processo 0873020-28.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUCIANO MACHADO PEREIRA SEIXAS JUNIOR
ADVOGADO ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - (OAB PA17842-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma Julgadora: Deses. josé maria teixeira do rosário, edmar silva pereira, mairton marques CARNEIRO.
Decisão: à unanimidade, a turma conheceu do recurso, MAS NEGOU provimento.

Ordem 077
Processo 0136628-77.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SONIA MARIA TAVARES DA SILVA
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB PA18950-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Decisão: ADIADO.
E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 13:25, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi