TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8090/2025 - Quarta-feira, 4 de Junho de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

16ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 02ª Turma de Direito Público, realizada no dia 02 de junho de 2025, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Isaias Medeiros de Oliveira. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. 

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0807289-47.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO NADIA RURAL LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - (OAB MA13240-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 002
Processo 0807491-58.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE M. A. BONFIM COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 003
Processo 0001840-87.2010.8.14.0015
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE AGROPECUÁRIA BEIRA RIO - ORIENTE LTDA
ADVOGADO RODOLFO MEIRA ROESSING - (OAB PA12719-A)
ADVOGADO OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB PA3259-A)
ADVOGADO PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - (OAB PA5586-A)
ADVOGADO LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - (OAB PA19905-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO EPAMINONDAS MARCELINO COSTA
ADVOGADO JOMO HABIB SARE - (OAB PA13121)
EMBARGADO ASSOCIAÇÃO DOS MINI PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA UNIÃO BEIRA RIO
ADVOGADO JOMO HABIB SARE - (OAB PA13121)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE TERRAS DO PARA-ITERPA
TERCEIRO INTERESSADO FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO PARÁ
ADVOGADO SIDNEI RODRIGUES - (OAB PA1795-A)
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 004
Processo 0800234-08.2022.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO GUILHERME DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - (OAB PA7679-A)
ADVOGADO MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA - (OAB PA24795-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 005
Processo 0000764-22.2014.8.14.0004
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MSL MINERAIS SA
ADVOGADO SARA THAIS FERREIRA MONTEIRO - (OAB PA016726-A)
ADVOGADO RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - (OAB RJ67864-A)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - (OAB RJ165697-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO EUGENIA CAMINHA PAIVA - (OAB RJ151854-A)
ADVOGADO DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO - (OAB RJ208412-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
DECISÃO: ADIADO.

Ordem 006
Processo 0805903-93.2017.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS-PA
ADVOGADO MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - (OAB PA23221-A)
ADVOGADO EUGEN BARBOSA ERICHSEN - (OAB PA18938-A)
ADVOGADO BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - (OAB PA18913-A)
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA-(OAB PA12478-A)
ADVOGADO BLUMA BARBALHO MOREIRA - (OAB PA20242-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA
DECISÃO: ADIADO.

Ordem 007
Processo 0823591-63.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO A.C.P.O.D.S
ADVOGADO JOSE VARGAS SOBRINHO JUNIOR - (OAB PA16594-A)
AGRAVADO Y.A.M.D.S.
ADVOGADO JOSE VARGAS SOBRINHO JUNIOR - (OAB PA16594-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 008
Processo 0806773-46.2023.8.14.0005
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE REFÂNIA SANTOS REGO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 009
Processo 0802812-11.2022.8.14.0045
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO SEBASTIÃO MORAIS BRANDÃO
ADVOGADO OTAVIO MIRANDA CUNHA - (OAB PA22028-A)
ADVOGADO BRUNO LOPES DA SILVA - (OAB PA25954-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 010
Processo 0804907-36.2020.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMAZONAS MILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - ME
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - (OAB PE30180-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
DECISÃO: ADIADO.

Ordem 011
Processo 0000231-45.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ALEXANDRE ROBSON DOS SANTOS BEZERRA
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
ADVOGADO ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO - (OAB PA9136-A)
ADVOGADO FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA9343-A)
ADVOGADO LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA - (OAB PA15047-A)
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - (OAB MG108112-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 012
Processo 0801329-62.2021.8.14.0050
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE AGUINALDO SANTIAGO PAMPOLHA
ADVOGADO WILSON MOTA MARTINS JUNIOR - (OAB PA27750-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 013
Processo 0818176-36.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DE NAZARÉ CARVALHO MOURA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 014
Processo 0001960-26.2009.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO FERNANDO MAIA FREITAS JUNIOR
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 015
Processo 0804338-02.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO JUAN VITOR ATAIDE DA COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 016
Processo 0804465-37.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO JOAQUIM SOARES FILHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 017
Processo 0804034-03.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO DIVINO MARIANO DE SOUZA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 018
Processo 0802353-95.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO JOÃO DE DEUS FARIAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 019
Processo 0804615-18.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ITALO MAX COELHO DE OLIVEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 020
Processo 0807660-30.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ELISANDRIA JOSE DIAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 021
Processo 0806505-89.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO FLAVIO MORBACK MARTINS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 022
Processo 0002584-21.2018.8.14.0074
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILANDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO GILBERTO MIGUEL SUFREDINI
ADVOGADO GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI - (OAB PA10284-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 023
Processo 0867317-53.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA
ADVOGADO MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - (OAB PA22221-A)
ADVOGADO MARIA DANTAS VAZ FERREIRA - (OAB PA21150-A)
ADVOGADO ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - (OAB PA22220-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 024
Processo 0015231-51.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 025
Processo 0002005-33.2008.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE FLORAMAD INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO - (OAB PA24767-A)
ADVOGADO HUADSON SANTOS GUIMARAES - (OAB PA36348-A)
ADVOGADO FABIANO VIEIRA GONCALVES - (OAB PA8033-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 026
Processo 0801187-04.2018.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE NORTE ENERGIA S/A
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA9316-A)
ADVOGADO ARLEN PINTO MOREIRA - (OAB PA9232-A)
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA11260-A)
POLO PASSIVO
APELADO SANTA MARTINS RAMOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: à UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 027
Processo 0858088-74.2018.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AMAZON TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA - (OAB PA16286-A)
ADVOGADO CHEDID GEORGES ABDULMASSIH - (OAB SP181301-A)
ADVOGADO HUGO CESAR OLIVEIRA CINTRA - (OAB PA37997-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: POR MAIORIA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA

Ordem 028
Processo 0801234-17.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ETEC EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO JOSE JAIME DOURADO JUNIOR - (OAB PA13277-A)
ADVOGADO CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR - (OAB PA30143-A)
ADVOGADO JOAO PAULO MENDES NETO - (OAB PA15583-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
DECISÃO: o relator conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto, após, a exma. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO pediu vista dos autos. adiado.
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.

Ordem 029
Processo 0864273-26.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESMAELINO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMÕES - (OAB SP408503-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
DECISÃO: o relator conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto, após a exma. desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO pediu vista dos autos. Adiado.
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 11:15, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi