ATA/RESENHA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DA 
3ª TURMA DE DIREITO PENAL - SISTEMA PJE
18ª Sessão Ordinária de 2025 de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Com participação dos Exmos. Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Pedro Pinheiro Sotero e do Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima. Representante do Ministério Público habilitado no sistema, o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Francisco Barbosa de Oliveira. Sessão realizada de forma virtual por meio da ferramenta Plenário Virtual, disponibilizada no site oficial do TJPA, iniciada às 14h do dia 09 de junho de 2025 e término às 14h do dia 16 de junho de 2025 (informações extraídas do Sistema PJe): 

1 - PROCESSO: 0805150-83.2024.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DAS CHAGAS
RECORRENTE: MARCOS PITEIRA BARRADAS
REPRESENTANTE(S): CASSIO AURIEL SILVA BILOIA (OAB/PA 25119-A), SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA (OAB/PA 21140-A), RAPHAELA MACHADO LEAL (OAB/PA 24876-A), JULIA FERREIRA BASTOS SILVA (OAB/PA 18291-A), ISABELLA DE NAZARE COELHO TEIXEIRA (OAB/PA 36121-A)
RECORRENTE: PAULO JOSE LIMA DA COSTA
REPRESENTANTE(S): RAFAELA PEREIRA LEITE (OAB/PA 32638-A), TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA 7613-A)
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

2 - PROCESSO: 0800838-40.2021.8.14.0055 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MARCOS ANTONIO SOUZA E SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

3 - PROCESSO: 0801194-55.2022.8.14.0037 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: OTÁVIO BARBOSA CORREA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

4 - PROCESSO: 0803151-84.2022.8.14.0201 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: PAULO ANDRE RIBEIRO DE FIGUEREDO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

5 - PROCESSO: 0812341-19.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: EMERSON LEAL SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

6 - PROCESSO: 0004475-15.2019.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FRANKLIN WALLACE DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE(S): ELIANE GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB/AM 11107)
APELANTE: CLEOCILDO DA MOTA MAIA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE: RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): FABIO SOARES DE VASCONCELOS (OAB/PA 22426-A)
APELANTE: ZULANIO CURINTIMA RAMOS
REPRESENTANTE(S): HURYGELL BRUNO DE ARAUJO (OAB/AM 7288), MARCUS DI FABIANNI FERREIRA LOPES (OAB/AM A358)
APELANTE: JERSELVANI MOREIRA
REPRESENTANTE(S): FELIPE CASTRO DE VASCONCELOS (OAB/PA 29462-A)
APELANTE: JOAO PAULO MOTA SOUZA
REPRESENTANTE(S): JOSELMA DE SOUSA MACIEL (OAB/PA 8459-A)
APELANTE: RAIMUNDO NONATO PAES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

7 - PROCESSO: 0005726-50.2019.8.14.0057 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SANDRO RODRIGO DOS PASSOS
REPRESENTANTE(S): RENATA SILVA E SILVA (OAB/PA 8717-A) - DEFENSORA DATIVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

8 - PROCESSO: 0800208-61.2021.8.14.0094 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS JUSTINO MARTINS TELES
REPRESENTANTE(S): THALLES VIEIRA MARIANO (OAB/PA 28865-A), HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIOR (OAB/PA 24538-A), JOSE ALUILSON ALVES CORREA (OAB/PA 29980-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

9 - PROCESSO: 0801252-71.2023.8.14.0086 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

10 - PROCESSO: 0801779-48.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: OLIMPIO FERREIRA DINIZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

11 - PROCESSO: 0811343-06.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DEBORA MARCIA GOMES FAIAL
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

12 - PROCESSO: 0800392-03.2024.8.14.0097 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CASSIO BARROS SAMPAIO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

13 - PROCESSO: 0800489-76.2024.8.14.0105 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: NAZARENO CONCEICAO OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

14 - PROCESSO: 0817932-25.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LAURO MULLER CAGNI DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
REVISORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

15 - PROCESSO: 0010469-28.2020.8.14.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO
REPRESENTANTE(S): FABIO AMARO PAMPOLHA XERFAN (OAB/PA 33426-A), MICHELLY CRISTINA SARDO NASCIMENTO (OAB/PA 20085-A), MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO (OAB/PA 33904-A), CAIO DANIEL LIMA ARRAIS (OAB/PA 31588-A)
APELADO: MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS
REPRESENTANTE(S): CAIO DANIEL LIMA ARRAIS (OAB/PA 31588-A)
EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

16 - PROCESSO: 0810898-38.2024.8.14.0000 - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
CORRIGIDO: JUIZO DE CONCORDIA DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

17 - PROCESSO: 0012432-81.2014.8.14.0006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ANDERSON ANTONIO COSTA DE LIMA
REPRESENTANTE(S): DENISE PINTO MARTINS (OAB/PA 9811-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

18 - PROCESSO: 0802265-44.2022.8.14.0053 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JERFESON DA SILVA MAGALHAES
REPRESENTANTE(S): DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PA 20021-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

19 - PROCESSO: 0804485-67.2024.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: THIAGO CARDOSO MARTINS
REPRESENTANTE(S): BRUNA PAIVA JASSÉ (OAB/PA 22912-A), NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE (OAB/PA 18898-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

20 - PROCESSO: 0002316-13.2019.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO: WALBILENE MICHELLY LIMA DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

21 - PROCESSO: 0007748-65.2020.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: FRANCIONOR SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: GOR CELIO DE MELO DOLZANIS (OAB PA19567-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

22 - PROCESSO: 0800110-51.2021.8.14.0070 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): FABIO SOLANO PEREIRA (OAB/PA 35405-A), CLARK CLINSMANN MIRANDA DE CAMPOS (OAB/PA 38138-A), ELIANE BELEM PINHEIRO (OAB/PA 6382-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

23 - PROCESSO: 0800637-07.2021.8.14.0004 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: RAFAEL PIMENTEL DA SILVA
REPRESENTANTE(S): EWERTON FREITAS TRINDADE (OAB/PA 9102-A), DENISE PINTO MARTINS (OAB/PA 9811-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

24 - PROCESSO: 0800935-29.2023.8.14.0133 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
APELANTE: SERGIO GONCALVES LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

25 - PROCESSO: 0817971-56.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: NAIRON CARDOSO TEIXEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

26 - PROCESSO: 0800534-56.2024.8.14.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: AMAZIAS COSTA DIAS
REPRESENTANTE(S): AMANDA CAROLINA DA SILVA SANTOS (OAB/PA 30243-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

27 - PROCESSO: 0809007-40.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JOAO NAZARENO NASCIMENTO MORAES JUNIOR
REPRESENTANTE(S): EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (OAB/PA 18243-A), SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR (OAB/PA 6987-A)
APELADO: MICHELLE DE PAIVA LINO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
*Retirado de Pauta de Plenário Virtual por Solicitação do Relator 

28 - PROCESSO: 0003024-42.2006.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: NILDO CARVALHO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

29 - PROCESSO: 0000106-09.2009.8.14.0057 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA
REPRESENTANTE(S): JAVANN HEBER DE CARVALHO (OAB/PA 22233-A), THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK (OAB/PA 28712-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

30 - PROCESSO: 0002238-22.2011.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EVANDRO DE LAURENA DA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

31 - PROCESSO: 0000956-14.2012.8.14.0007 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: TONY MARCEL NUNES RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

32 - PROCESSO: 0025333-94.2013.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALEX RODRIGO SOUSA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE: RENAN SILVA SOUZA
REPRESENTANTE(S): GERMANO TIBERIO MARINI (OAB/PA 18311-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo parcialmente procedente

33 - PROCESSO: 0006137-25.2014.8.14.0201 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ENDRIL CALDAS MARINHO
REPRESENTANTE(S): DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (OAB/PA 6601-A), MANOEL BARROS MOREIRA (OAB/PA 6818-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

34 - PROCESSO: 0001005-87.2015.8.14.0124 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: WIRLLAND BATISTA FONSECA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

35 - PROCESSO: 0004525-29.2017.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE: ELIZABETH FIGUEIREDO SOUZA
REPRESENTANTE(S): VITORIA SOTAO THALES (OAB 30878-A)
APELADO: CHARLES ELBO SANTO DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

36 - PROCESSO: 0005925-09.2017.8.14.0036 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FABIO PANTOJA DE MENEZES
REPRESENTANTE(S): MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE (OAB/PA 3027-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

37 - PROCESSO: 0001305-34.2019.8.14.0019 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALDAIR SARAIVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

38 - PROCESSO: 0005050-32.2019.8.14.0048 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDIMAR DOS SANTOS E SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

39 - PROCESSO: 0005530-98.2019.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAILSON DE JESUS MORAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

40 - PROCESSO: 0006496-33.2019.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DAVI HOLANDA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

41 - PROCESSO: 0000821-40.2020.8.14.0130 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANDREEVILA ARAUJO
REPRESENTANTE(S): ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA (OAB/PA 22478-A), MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB/PA 22245-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

42 - PROCESSO: 0800314-52.2020.8.14.0031 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

43 - PROCESSO: 0801664-70.2020.8.14.0065 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SERGIO AUGUSTO MARTINS GONCALVES
REPRESENTANTE(S): WILLIAN DA SILVA FALCHI (OAB/PA 23133-A), NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR (OAB/PA 16534-A), WENDELL MIKAEL ARAUJO SANDESKI (OAB/PA 30625-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

44 - PROCESSO: 0806376-20.2020.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAIFRAN PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

45 - PROCESSO: 0800323-90.2021.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RUI PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

46 - PROCESSO: 0800467-26.2021.8.14.0007 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: WALDO PEREIRA DE FREITAS
APELADO: JULIANE LOPES MOREIRA
REPRESENTANTE(S): MADSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB/PA 21227-A) 
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

47 - PROCESSO: 0800998-41.2021.8.14.0063 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALVES DE ALENCAR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

48 - PROCESSO: 0801907-67.2021.8.14.0133 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOAQUIM INGLESSIAS GRANHEN NETO
APELANTE: ROBSON DE ARAUJO GRANHEN
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

49 - PROCESSO: 0803348-49.2021.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: NEY RICELIO DA SILVA GABRIEL
REPRESENTANTE(S): FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO (OAB/PA 30018-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

50 - PROCESSO: 0813136-17.2021.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RODRIGO MORAES BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

51 - PROCESSO: 0800100-67.2022.8.14.0071 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
APELADO: JADSON DE SOUSA EVANGELISTA
REPRESENTANTE(S): NATYELE SANTOS SILVA (OAB/PA 31215-A)
APELADO: LUIZ HENRIQUE BEZERRA GUEDES
REPRESENTANTE(S): DIEGO MARINHO MARTINS (OAB/PA 25611-B - DEFENSOR DATIVO
APELADO: SILVINO DA SILVA SALES
APELADO: WESLEY SANTOS DE MELO
REPRESENTANTE(S): NATYELE SANTOS SILVA (OAB/PA 31215-A)
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

52 - PROCESSO: 0800011-50.2023.8.14.0090 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: GABRIEL FURTADO PEREIRA
REPRESENTANTE(S): EDER VIEGAS DE CARVALHO (OAB 30458-A
APELANTE: TALITA FARIAS DA SILVA
REPRESENTANTE(S): JOHN LENNON MELO VASQUES (OAB/PA 22319-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

53 - PROCESSO: 0800134-03.2023.8.14.0105 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: VALERIA DE SOUSA BORGES
REPRESENTANTE(S): MANUELA PINTO DE OLIVEIRA (OAB/PA 13428-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

54 - PROCESSO: 0800896-22.2023.8.14.0201 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAFAEL GAMA ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

55 - PROCESSO: 0802759-69.2023.8.14.0053 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE(S): LECIVAL DA SILVA LOBATO (OAB/PA 9042-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

56 - PROCESSO: 0806295-08.2023.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FABIO WILLIAN PEREIRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

57 - PROCESSO: 0815015-50.2023.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WALESON FARIAS FERNANDES
REPRESENTANTE(S): DAIANE CARREIRO DOS SANTOS (OAB/PA 37598-A), EDINELSON MOTA BATISTA (OAB/PA 34325-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

58 - PROCESSO: 0815293-68.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DINALDO FERREIRA DA CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

59 - PROCESSO: 0818188-54.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSIVAN REIS SOUZA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

60 - PROCESSO: 0821979-76.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MATHEUS DE LUCAS DA SILVA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

61 - PROCESSO: 0800198-31.2024.8.14.0023 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MOISES CHAVES DE LIMA
REPRESENTANTE(S): VIRGINIA KELLY MEDEIROS MORAIS (OAB/PA 31055-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

62 - PROCESSO: 0800291-66.2024.8.14.0096 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ORIELSON DO NASCIMENTO DA SILVA
REPRESENTANTE(S): DJULI BARBOSA SAMPAIO (OAB/PA 17325-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

63 - PROCESSO: 0800577-27.2024.8.14.0037 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

64 - PROCESSO: 0800912-39.2024.8.14.0201 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOELYSON CARLOS MIRANDA ARTHUR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

65 - PROCESSO: 0801704-91.2024.8.14.0039 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DIEGO TEIXEIRA MARTINS
APELANTE: DENIS DE JESUS SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

66 - PROCESSO: 0802076-21.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: BENEDITO FORTUNATO COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): LARISSA SILVA SAMPAIO (OAB/PA 34992-A), LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA (OAB/PA 8352-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

67 - PROCESSO: 0809536-59.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALEXSSANDRO CARNEIRO PANTOJA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

68 - PROCESSO: 0819249-58.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SERGIO FREITAS SOUSA JUNIOR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

69 - PROCESSO: 0823337-42.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SMYTH WILLIAM DA SILVA NARCIZO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

70 - PROCESSO: 0023597-85.2006.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ANTONIO GOMES DOS REIS FILHO
REPRESENTANTE(S): HEITOR RAJEH DA CRUZ (OAB/PA 26966-A)
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
* IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos acolhidos

71 - PROCESSO: 0802268-90.2024.8.14.0000 - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
CORRIGENTE: LEANDRO PANTOJA NUNES
REPRESENTANTE(S): LEONARDO JOSE GUALBERTO ALMEIDA (OAB/PA 25717-A)
CORRIGIDO: 3 VARA CRIMINAL DE ICOARACI
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

72 - PROCESSO: 0000262-42.2015.8.14.0071 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ILIO SERGIO LOPES DE SA
REPRESENTANTE(S): BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS (OAB/TO 2272-A), KARINA LIMA PINHEIRO (OAB/PA 24058-A), EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB/PA 27848-A), WEMERSON PEREIRA ALMEIDA (OAB/GO 47554-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

73 - PROCESSO: 0000181-43.2019.8.14.1465 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JUACY DE OLIVEIRA MENDES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

74 - PROCESSO: 0800807-87.2021.8.14.0065 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOAO VITOR DE OLIVEIRA DUARTE
APELANTE: RAFAEL SANTIAGO DA SILVA
APELANTE: LEONARDO DE SOUZA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

75 - PROCESSO: 0807532-54.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAFAEL ARAUJO CHAGAS
REPRESENTANTE(S): ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (OAB/PA 21174-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
* IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA (JUIZ CONVOCADO) 
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

76 - PROCESSO: 0800009-31.2022.8.14.0053 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO: KAUE SAN RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): GEANNY MARIANO SILVA (OAB/PA 25473-A) - DEFENSOR DATIVO
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

77 - PROCESSO: 0003014-06.2014.8.14.0076 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: GALILEU DE SOUZA BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

78 - PROCESSO: 0800032-56.2023.8.14.0080 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JOSE JANILSON LIMA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

79 - PROCESSO: 0022180-69.2016.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOAO PEDRO GONCALVES FURTADO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

80 - PROCESSO: 0018385-97.2017.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: LUCAS CARVALHO GAMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

81 - PROCESSO: 0005022-82.2018.8.14.0021 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SUELEN CRISTINA SILVA SANTANA
APELANTE: WELLINGTON BARROS COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

82 - PROCESSO: 0006972-81.2018.8.14.0133 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LEONARDO SOUZA MENDES
APELANTE: THIAGO MOISES ROCHA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

83 - PROCESSO: 0801370-14.2021.8.14.0055 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAILSON MEIRELES DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

84 - PROCESSO: 0812362-84.2021.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WENDERSON PATRICK LIRA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

85 - PROCESSO: 0812993-36.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LUCIANO LOBATO GOMES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

Do que para constar, eu, Esmerina de Jesus Tenório Gomes, Secretária da 3ª Turma de Direito Penal, consigno a presente Ata/Resenha com dados extraídos do sistema PJe em Julgamento sob ferramenta Plenário Virtual, para os devidos fins. Desembargadora Eva do Amaral Coelho, Presidente. Belém/PA, 16 de junho de 2025.