ATA/RESENHA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DA 
3ª TURMA DE DIREITO PENAL - SISTEMA PJE
17ª Sessão Ordinária de 2025 de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Com participação dos Exmos. Desembargadores José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Pedro Pinheiro Sotero e do Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima. Representante do Ministério Público habilitado no sistema, o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva. Sessão realizada de forma virtual por meio da ferramenta Plenário Virtual, disponibilizada no site oficial do TJPA, iniciada às 14h do dia 02 de junho de 2025 e término às 14h do dia 09 de junho de 2025 (informações extraídas do Sistema PJe): 

1 - PROCESSO: 0807112-49.2025.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: EDILSON LISBOA DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

2 - PROCESSO: 0807683-20.2025.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: EDCARLOS ANDRE ALVES
REPRESENTANTE(S): ANA MARGARITA REPOLHO FERNANDES DO CARMO (OAB/PA 37273-A), CHARLES FERNANDES DO CARMO (OAB/PA 8953-A)
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

3 - PROCESSO: 0016064-13.2017.8.14.0006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: CLEYDE CASTRO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

4 - PROCESSO: 0803229-60.2022.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: BRENDA DANIELE DE FREITAS VALE
REPRESENTANTE(S): EDIVALDO GRAIM DE MATOS (OAB/PA 17301-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ITAU UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE(S): NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ 224241-A)
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

5 - PROCESSO: 0807705-11.2022.8.14.0024 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ERIK CARDOSO SILVA
REPRESENTANTE(S): JHENEFFER RIBEIRO BRITO (OAB/PA 32426-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

6 - PROCESSO: 0808321-48.2024.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: RAFAEL ADONIAS ROSA
REPRESENTANTE(S): SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB/PA 21889-A), JOSE REINALDO ALVES BARROS (OAB/PA 30555-A), HUGO ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB/PA 23737-A), CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA (OAB/PA 22345-A)
RECORRENTE: BRENO SHAYD MONTEIRO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRENTE: RODOLFO CONCEICAO SANTOS
REPRESENTANTE(S): WILLIAM JAN DA SILVA ROCHA (OAB/PA 16655-A)
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DE ALCANTARA
REPRESENTANTE(S): IASMIM RAINNER PEREIRA GALHARDO (OAB/PA 29039-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

7 - PROCESSO: 0801956-31.2023.8.14.0136 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: DIEMESON PEREIRA DE MORAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

8 - PROCESSO: 0009488-30.2019.8.14.0201 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: LAIANDERSON PASTANA TELES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

9 - PROCESSO: 0808694-73.2020.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: CARLOS ALBERTO SILVA DOS ANJOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

10 - PROCESSO: 0012364-63.2013.8.14.0040 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JOAS RIBEIRO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

11 - PROCESSO: 0140970-55.2015.8.14.0100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMBARGADO: ANDRACI SOUZA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

12 - PROCESSO: 0800294-18.2022.8.14.0055 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: CLEBER MAGNO FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos acolhidos

13 - PROCESSO: 0813190-25.2022.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: MOISES RABI DA COSTA PEGADO
REPRESENTANTE(S): CARLA FERREIRA ZAHLOUTH (OAB/PA 5719-A)
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: KATIA MILENE SEABRA ABRAHIM PEGADO
REPRESENTANTE(S): DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (OAB/PA 13378-A), MICHELL MENDES DURANS DA SILVA (OAB/PA 12024-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

14 - PROCESSO: 0000002-46.2016.8.14.0065 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MURIEL LUCAS PEREIRA
REPRESENTANTE(S): TATIANA OZANAN (OAB/PA 16952-A), OTAVIO MIRANDA CUNHA (OAB/PA 22028-A)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

15 - PROCESSO: 0000910-33.2019.8.14.0022 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JULIO MIRANDA DA COSTA JUNIOR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

16 - PROCESSO: 0803534-78.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: LUIZ THIAGO CORREA DE JESUS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

17 - PROCESSO: 0810506-80.2021.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: ROBERTO BARRETO PAIVA
REPRESENTANTE(S): DANIELA MACHADO BARCELOS RIBEIRO (OAB/PA 12292-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
*Retirado de Pauta de Plenário Virtual por Solicitação do Relator 

18 - PROCESSO: 0800645-77.2023.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: REGINALDO DE SOUSA LAMEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

19 - PROCESSO: 0003046-68.2014.8.14.0057 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EZEQUIEL ROBERTO DO NASCIMENTO SANTANA
REPRESENTANTE(S): LEANDRO DA SILVA MACIEL (OAB/PA 28769-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Não conhecimento 

20 - PROCESSO: 0000281-68.2017.8.14.0074 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: BENEDITO BATISTA DA SILVA OU FRANCISCO ANTONIO FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

21 - PROCESSO: 0006977-80.2017.8.14.0055 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MADALENA DAS CHAGAS FARO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

22 - PROCESSO: 0008432-30.2017.8.14.0104 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WALLAFY SANTOS RODRIGUES
REPRESENTANTE(S): EDER SILVA RIBEIRO (OAB/PA 22610-A) - DEFENSOR DATIVO
APELANTE: LUCAS PEREIRA ALVES
REPRESENTANTE(S): DIEGO CORDEIRO PINHEIRO (OAB/PA 22162-A), ANA SUENY LEITE SILVA (OAB/PA 16187-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento a pelo menos um dos recurso

23 - PROCESSO: 0001381-46.2020.8.14.0044 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LEONAN RODRIGUES DE LIMA
REPRESENTANTE(S): ARINALDO DAS MERCES COSTA (OAB/PA 26968-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

24 - PROCESSO: 0007063-75.2020.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS AUGUSTO COSTA ARAUJO
APELANTE: MAURICIO BAIA ALBERNAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

25 - PROCESSO: 0800685-03.2020.8.14.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ODALI ALVES PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

26 - PROCESSO: 0800196-75.2022.8.14.0041 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: PAULO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S): CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB/PA 16900-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: EDSON RAMON OLIVEIRA DE MELO
REPRESENTANTE(S): DANILO SOUSA SILVA (OAB/PA 33040-A), TAMYRES TAYS MENDES SIQUEIRA (OAB/PA 34253-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

27 - PROCESSO: 0802243-09.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FERNANDO COSTA BATALHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

28 - PROCESSO: 0821550-46.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MARCIO JOSE SOUZA DE SOUZA
REPRESENTANTE(S): GABRIEL JERONIMO ROCHA COELHO DOS SANTOS (OAB/PA 33971-A), FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (OAB/PA 8419-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

29 - PROCESSO: 0800167-47.2023.8.14.0087 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: GENIVAL PINHEIRO DE PINHEIRO
REPRESENTANTE(S): JOYSILENE CRISTINA PIMENTEL ROCHA (OAB/PA 33031-A) - DEFENSORA DATIVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

30 - PROCESSO: 0800888-02.2023.8.14.0086 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSE ALEX DE JESUS FIGUEIREDO
REPRESENTANTE(S): SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO (OAB/PA 29129-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

31 - PROCESSO: 0803533-25.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: VITOR BARRETO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

32 - PROCESSO: 0817453-21.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANTONIO DEIBTI DE OLIVEIRA MOREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

33 - PROCESSO: 0800047-38.2024.8.14.1875 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES
REPRESENTANTE(S): VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS (OAB/PA 30929-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

34 - PROCESSO: 0800541-69.2024.8.14.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALAN DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

35 - PROCESSO: 0800796-15.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

36 - PROCESSO: 0809949-72.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MARLLON ANDREY ALMEIDA BRAZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

37 - PROCESSO: 0002809-67.2005.8.14.0051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ALTEMAR OLIVEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos acolhidos

38 - PROCESSO: 0011455-05.2013.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ITALO GOMES RICARDO DA SILVA
REPRESENTANTE(S): ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR (OAB/PA 28855-A), LUCAS SA SOUZA (OAB/PA 20187-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: BRUNA LIZANDRA WANZELLER MAIA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. C. W. C
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: LUANDA DA SILVA WANZELLER
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: BRUNO HEDER FIALHO MAIA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DEUSILEIA DA SILVA WANZELLER
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: EVALDO DA SILVA CORREA
REPRESENTANTE(S): DEBORA ELEONORA DIAS DA SILVA LEAL (OAB/PA 25052-A), AMERICO LINS DA SILVA LEAL (OAB/PA 1590-A), SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA (OAB/PA 24782-A)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

39 - PROCESSO: 0003208-19.2014.8.14.0201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: PAULO VITOR TAVARES NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos acolhidos

40 - PROCESSO: 0051666-15.2015.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: IVO JEFERSON DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

41 - PROCESSO: 0010459-83.2018.8.14.0028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): JOELSON FARINHA DA SILVA (OAB/PA 17612-A), MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (OAB/PA 20474-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

42 - PROCESSO: 0810247-69.2021.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: MOISES LAMEIRA SODRE
REPRESENTANTE(S): MONIQUE KEVIA CORREA OLIVEIRA (OAB/PA 39780), THIAGO DE CARVALHO MACHADO (OAB/PA 12756-A), RAYSA RODRIGUES DA COSTA (OAB/PA 32976-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

43 - PROCESSO: 0801035-87.2022.8.14.0401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ALCIDES SANTOS DA COSTA
REPRESENTANTE(S): CAIO JOSE CAVALLEIRO DE MACEDO FERRAZ (OAB/PA 33898-A), LEOMARA BARROS RODRIGUES (OAB/PA 23509-A), MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (OAB/PA 14069-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

44 - PROCESSO: 0811780-97.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: JOAO CARLOS PINHO PASTANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

45 - PROCESSO: 0815821-10.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): SILVIA DE AQUINO MOTA (OAB/PA 15083-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

46 - PROCESSO: 0802803-82.2025.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: HENRIQUE OLIVEIRA GRIPP
REPRESENTANTE(S): WILLIAN DA SILVA BRITO (OAB/PA 31136-A)
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

47 - PROCESSO: 0000120-39.2007.8.14.0032 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: RONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): GUSTAVO YURI BRAGA ALVES (OAB/PA 29865-A), ROMULO PINHEIRO DO AMARAL (OAB/PA 9403-A), YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARAL (OAB/PA 21570)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

48 - PROCESSO: 0001281-02.2020.8.14.0009 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
RECORRIDO: BRUNO DE LUCAS RIBEIRO CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

49 - PROCESSO: 0820972-49.2023.8.14.0401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: LIDIA VERONICA SANTOS MOTTA
REPRESENTANTE(S): ROGERIO RODRIGUES DE LIMA (OAB/PA 22104-A)
RECORRIDO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA
REPRESENTANTE(S): MARCIA LORENA GOMES DA SILVA (OAB/PA 37492-A)
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Não conhecimento

50 - PROCESSO: 0007847-37.2019.8.14.0094 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: SUED SILVA DO AMARAL
REPRESENTANTE(S): FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO (OAB/PA 17856-A), SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA (OAB/PA 21047-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Não conhecimento

51 - PROCESSO: 0812135-28.2021.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MARIA NOEMIA RIBEIRO COSTALAT
REPRESENTANTE(S): MARIZETE CORTEZE ROMIO (OAB/PA 29757-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

52 - PROCESSO: 0816158-62.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JEAN GETÚLIO FERREIRA BRABO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

53 - PROCESSO: 0008466-86.2009.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA LUZ
REPRESENTANTE(S): ELSON SANTOS ARRUDA (OAB/PA 7587-A), ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB/PA 7998-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

54 - PROCESSO: 0023580-72.2009.8.14.0133 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WALMIR SILVA CORREA
REPRESENTANTE(S): ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (OAB/PA 19782-A), FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA (OAB/PA 29364-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

55 - PROCESSO: 0000299-24.2012.8.14.0023 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSE RAIMUNDO BARROS GAMA
REPRESENTANTE(S): JULIO DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/PA 6510-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

56 - PROCESSO: 0002577-10.2013.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SANDRA PEREIRA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

57 - PROCESSO: 0003891-84.2013.8.14.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DINAELSON DA SILVA SANTOS
REPRESENTANTE(S): CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (OAB/PA 3985-A), FRANCIMAR BENTES GOMES (OAB/PA 4577-A), LETICIA MARTINS BITAR DE MORAES (OAB/PA 7095-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

58 - PROCESSO: 0001015-88.2015.8.14.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MARINE BATISTA DE QUADROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

59 - PROCESSO: 0004638-72.2015.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDIVALDO BARATA DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
ASSISTENTE: FERNANDO ALVES SOARES
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: EMPRESA SW PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FABIO AUGUSTO ARAUJO SAMPAIO
REPRESENTANTE(S): FERNANDO ALVES SOARES (OAB/PA 1924-A)
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

60 - PROCESSO: 0150186-70.2015.8.14.0090 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MICHAEL ALEXANDER MAGNO DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): APIO CAMPOS FILHO (OAB/PA 6580-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

61 - PROCESSO: 0000665-60.2016.8.14.0011 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DYENNYCLEN DA COSTA AMBE
REPRESENTANTE(S): MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO (OAB/PA 28746-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

62 - PROCESSO: 0008143-37.2016.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ROSINALDO DE SOUZA PINHEIRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

63 - PROCESSO: 0000052-16.2017.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

64 - PROCESSO: 0001222-28.2017.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SANDREVAL ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

65 - PROCESSO: 0002467-38.2017.8.14.0018 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FRANCIELE DOS SANTOS BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

66 - PROCESSO: 0010209-85.2017.8.14.0060 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JAILSON SANTOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo parcialmente procedente

67 - PROCESSO: 0015500-93.2017.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: GABRIEL BATISTA SANTOS
APELANTE: FELIPE SANTOS BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Julgo prejudicado

68 - PROCESSO: 0000042-84.2018.8.14.0056 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ROBERTO SILVA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

69 - PROCESSO: 0016687-72.2018.8.14.0061 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JORDAN BENEDITO BRITO DAS MERCES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

70 - PROCESSO: 0016719-27.2018.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO: WEMERSON RICARDO DE SOUZA
REPRESENTANTE(S): MARCELO NORONHA CASSIMIRO (OAB/PA 17201-A)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

71 - PROCESSO: 0006676-94.2019.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LEVI LENO GONCALVES MONTEIRO
REPRESENTANTE(S): MAYRA IZIS DE LUCENA NUNES (OAB/PA 15698-A), JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR (OAB/PA 7218-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

72 - PROCESSO: 0019735-52.2019.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: IGOR SANTOS RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

73 - PROCESSO: 0000641-94.2020.8.14.0042 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: PAULO DA SILVA MORAIS JUNIOR
REPRESENTANTE(S): NADIA SILVA DOS SANTOS (OAB/PA 24477-A) - DEFENSORA DATIVA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

74 - PROCESSO: 0001021-57.2020.8.14.0062 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DALVAN SOUSA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE(S): REBECA FONTENELLE DOS SANTOS ZEN (OAB/PA 32577-A) - DEFENSORA DATIVA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

75 - PROCESSO: 0001381-07.2020.8.14.0057 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): FELIPE JOSE PINHEIRO OLIVEIRA (OAB/PA 31979-A), JOAO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB/PA 17838-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

76 - PROCESSO: 0005684-23.2020.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RIAN DE JESUS SENA ALVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

77 - PROCESSO: 0006023-74.2020.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WELCLEMERSON ARAUJO DE ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

78 - PROCESSO: 0803872-05.2021.8.14.0061 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ELIAN DA SILVA SANTOS
APELANTE: PAULO DE JESUS WANZELER
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

79 - PROCESSO: 0818031-97.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MICHEL MARTINS VALENTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

80 - PROCESSO: 0800351-71.2022.8.14.0011 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ERMANDO DAMASCENO RIBEIRO
REPRESENTANTE(S): SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR (OAB/PA 6987-A) - DEFENSOR DATIVO
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

81 - PROCESSO: 0805825-17.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JORGE AUGUSTO FERREIRA ASSUNCAO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

82 - PROCESSO: 0800996-15.2023.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA
REPRESENTANTE(S): MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (OAB/PA 19745-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

83 - PROCESSO: 0801494-74.2023.8.14.0039 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAIMUNDO NONATO BATISTA FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

84 - PROCESSO: 0802691-57.2023.8.14.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FABRICIO DO NASCIMENTO RAMOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

85 - PROCESSO: 0803873-90.2023.8.14.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MARCIANO DA SILVA ASSUNCAO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

86 - PROCESSO: 0803843-50.2023.8.14.0039 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: OSMAR GOMES VITORIO
REPRESENTANTE(S): KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (OAB/PA 26494-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERESSADO: A. DA S. R. A.
REPRESENTANTE(S): MARGEAN MARVIN SANTANA LIMA (OAB/PA 26543-A)
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

87 - PROCESSO: 0824176-04.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS
REPRESENTANTE(S): ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTO (OAB/PA 26644-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

88 - PROCESSO: 0800496-12.2024.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CAMILO FAGNER DE OLIVEIRA NASCIMENTO
REPRESENTANTE(S): PETER PAULO MARTINS VALENTE (OAB/PA 26020-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

89 - PROCESSO: 0805058-08.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MARLLON LOBATO SANTANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

90 - PROCESSO: 0805475-58.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DENIS SILVA SANTANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE FREITAS
REPRESENTANTE(S): ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (OAB/PA 13998-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

91 - PROCESSO: 0800006-45.2021.8.14.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Embargos rejeitados

92 - PROCESSO: 0800959-68.2023.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: RAIMUNDO GIBSON ROCHA SOUSA
REPRESENTANTE(S): ACACIO PAULO AMORIM DA SILVA (OAB/PA 24278-A)
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONCA ROCHA
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

93 - PROCESSO: 0812461-04.2023.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: IGOR CASTRO ALMEIDA
REPRESENTANTE(S): GABRIELA DOS SANTOS CABRAL (OAB/PA 15379-A), IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (OAB/PA 19567-A)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

94 - PROCESSO: 0819137-65.2023.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: OTAVIO JUNIOR JERONIMO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

95 - PROCESSO: 0800001-37.2024.8.14.0133 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: RAFAEL DA COSTA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

96 - PROCESSO: 0095271-28.2015.8.14.0072 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA
APELANTE: WILSON PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

97 - PROCESSO: 0009979-48.2016.8.14.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ADEILTON CARVALHO DIAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

98 - PROCESSO: 0026027-24.2017.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: HERMERSON RENATO ALVES PEREIRA
REPRESENTANTE(S): ALINE JANEY VIEIRA DE MELO (OAB/PA 31115-A)
APELANTE: AUEDEN FRANCISCO SOUSA SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

99 - PROCESSO: 0011576-40.2018.8.14.0051 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ERIK RENAN OLIVEIRA CARVALHO
REPRESENTANTE(S): WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES (OAB/PA 12406-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

100 - PROCESSO: 0012975-40.2018.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WALAF SALES DA CONCEICAO
REPRESENTANTE(S): BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS (OAB/TO 2272-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

101 - PROCESSO: 0013767-96.2018.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: OZIEL FERREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE(S): WILLAM AVIZ DE ASSIS (OAB/PA 21554-A)
APELANTE: THYAGO BENTES NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

102 - PROCESSO: 0003326-13.2019.8.14.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WESLLEY NASCIMENTO LISBOA
APELANTE: HELITON ROSARIO LISBOA
APELANTE: DIEGO ROBERTO LEAL DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

103 - PROCESSO: 0004668-47.2019.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALAN CRISTIAN BARROS PIMENTEL
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

104 - PROCESSO: 0009769-65.2019.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOELSON DA SILVA VINAGRE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso

105 - PROCESSO: 0001041-32.2020.8.14.0035 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ALEXSANDRO ALMEIDA BRASIL
APELANTE: RAIMUNDO COSMO ARAUJO DE QUEIROZ
REPRESENTANTE(S): DELIAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB/AM 11743-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

106 - PROCESSO: 0001421-89.2020.8.14.0056 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MAICON COSTA MACHADO
REPRESENTANTE(S): RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS (OAB/PA 20414-A) - DEFENSORA DATIVA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

107 - PROCESSO: 0801392-96.2020.8.14.0123 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ETEUVANIO PINHEIRO CASTRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONCA ROCHA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

108 - PROCESSO: 0800412-66.2022.8.14.0031 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JACOB CRISTIANO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

109 - PROCESSO: 0800836-90.2022.8.14.0037 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JANGLERSON REGO DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (OAB/PA 19567-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

110 - PROCESSO: 0809582-13.2022.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO
REPRESENTANTE(S): WILSON JOSE DA SILVA MONTEIRO (OAB/PA 35787-A), DIEGO BRUNO DA SILVA PEREIRA (OAB/PA 31434-A)
APELANTE: AVNNE PATRIK SOUZA RODRIGUES
REPRESENTANTE(S): CLAUDIA PATRICIA RODRIGUES PARDAUIL (OAB/PA 8879-A), AMIRALDO NUNES PARDAUIL (OAB/PA 7158-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

111 - PROCESSO: 0800809-07.2023.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANDERSON DA SILVA BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

112 - PROCESSO: 0801099-18.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: IGOR MATHEUS IZAIAS SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

113 - PROCESSO: 0803259-16.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: TAYLON DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

114 - PROCESSO: 0806241-03.2023.8.14.0028 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CLEO CAMAR BARROS NETO
REPRESENTANTE(S): ROSA MARIA BRAGA (OAB/PA 20618-A), JESSICA LIMA GOMES (OAB/PA 30221-A)
APELANTE: JERFESON MARTINS ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

115 - PROCESSO: 0810703-42.2023.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSUE SILVA PACHECO
REPRESENTANTE(S): KALYANA LIMA ROTTA BONFIM (OAB/PA 39706)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso

116 - PROCESSO: 0821139-66.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANTONIO BORGES DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

117 - PROCESSO: 0821608-15.2023.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDSON GABRIEL ASSUNÇÃO MONTEIRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

118 - PROCESSO: 0803777-17.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
APELANTE: GABRIEL COSTA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso 

Do que para constar, eu, Esmerina de Jesus Tenório Gomes, Secretária da 3ª Turma de Direito Penal, consigno a presente Ata/Resenha com dados extraídos do sistema PJe em Julgamento sob ferramenta Plenário Virtual, para os devidos fins. Desembargadora Eva do Amaral Coelho, Presidente. Belém/PA, 09 de junho de 2025.