TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8099/2025 - Terça-feira, 17 de Junho de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

18ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 16 de junho de 2025, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. João Gualberto dos Santos Silva. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. 

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0806937-55.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANALIA PAZ DA SILVA
ADVOGADO CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA - (OAB PA18002-A)
ADVOGADO LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - (OAB PA20877-A)
ADVOGADO SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - (OAB PA11003-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ - (OAB ES9173-A)
DECISÃO: Adiado.

Ordem 002
Processo 0803356-66.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
ADVOGADO LEONARDO NUNEZ CAMPOS - (OAB RJ30972-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
DECISÃO: Adiado.

Ordem 003
Processo 0803164-02.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO HEITOR CORREA RODRIGUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
DECISÃO: Adiado.

Ordem 004
Processo 0801328-71.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
APELANTE ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO RANDE MOURA CARVALHO QUARES
ADVOGADO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - (OAB PA21409-A)
APELADO RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA
ADVOGADO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - (OAB PA21409-A)
APELADO BEATRIZ SOARES QUARESMA
ADVOGADO RAISSA SOARES QUARESMA - (OAB PA25201-A)
APELADO RAÍSSA SOARES QUARESMA
ADVOGADO RAISSA SOARES QUARESMA - (OAB PA25201-A)
APELADO MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
APELADO ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
APELADO ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
DECISÃO: Adiado.

Ordem 005
Processo 0038585-08.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE REXAM AMAZÔNIA LTDA.
ADVOGADO HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
APELANTE BALL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - (OAB RJ133871)
ADVOGADO HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
INTERESSADO ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
DECISÃO: Adiado.

Ordem 006
Processo 0805099-60.2021.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, GUIMARAES, PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO TOMAZ MANESCHY SEGATTO - (OAB PA27990-A)
ADVOGADO LUISA MENDES FRANCES - (OAB PA30240-A)
ADVOGADO ANAYRA RAIDE MAIA DAMASCENO - (OAB PA35580-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADOR NATASHA VALENTE LAZZARETTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
DECISÃO: Adiado.

Ordem 007
Processo 0860178-16.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO L.R.D.S.
ADVOGADO THAYNA RAMIRO TEIXEIRA - (OAB PA28102-A)
ADVOGADO BEATRIZ SOUSA CARVALHO DE SOUZA - (OAB PA29740-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: À unanimidade, recurso conhecido, mas negado provimento nos termos do voto.

Ordem 008
Processo 0047039-74.2015.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO ALESSANDRA RAMOS ADÃO
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO FABIO GLINS DE BARROS
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO MARCELO DE SOUZA MENDES
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO RODRIGO GOMES CEZAR DE SOUSA
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Decisão: Adiado.

Ordem 009
Processo 0804159-87.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
ADVOGADO CAROLINA PASCHOALINI - (OAB SP329321-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Decisão: Adiado.

Ordem 010
Processo 0806333-69.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BAMAQ SA BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA.
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Decisão: Adiado.

Ordem 011
Processo 0831670-60.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ATELIÊ DA CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB SP247200-A)
ADVOGADO THIAGO BOSCOLI FERREIRA - (OAB SP230421-A)
ADVOGADO LUIZ PAULO JORGE GOMES - (OAB SP188761-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Decisão: Adiado.

Ordem 012
Processo 0831020-13.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Adiado.

Ordem 013
Processo 0821483-90.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
AGRAVANTE SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Decisão: Adiado.

Ordem 014
Processo 0805398-29.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Decisão: Adiado.

Ordem 015
Processo 0065552-95.2012.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Decisão: Adiado.

Ordem 016
Processo 0800717-46.2018.8.14.0013
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CAPANEMA
PROCURADOR CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA
ADVOGADO CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA21957-B)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
POLO PASSIVO
AGRAVADO ELI SILVA MIRANDA
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
AGRAVADO MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MIRANDA
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Decisão: Adiado.

Ordem 017
Processo 0817797-22.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SANDRA HELENA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA - (OAB PA30135-A)
ADVOGADO RAFAEL DE ATAIDE AIRES - (OAB PA12466-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Adiado.

Ordem 018
Processo 0800921-19.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ROSINALVA ALVARENGA DA SILVA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Decisão: Adiado.

Ordem 019
Processo 0800962-83.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ANA CLAUDIA DE AQUINO PINTO
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Decisão: Adiado.

Ordem 020
Processo 0800983-59.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO SILVIA MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Decisão: Adiado.

Ordem 021
Processo 0800959-31.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO JOSE HERLISON SEIXAS DE ARAUJO
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Decisão: Adiado.

Ordem 022
Processo 0804907-52.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AMBEV S.A.
ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - (OAB PA19353-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Decisão: Adiado.

Ordem 023
Processo 0032833-89.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO PAN S.A.
ADVOGADO RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - (OAB DF65118)
ADVOGADO LUCIANO GIONGO BRESCIANI - (OAB PA109302-A)
PROCURADORIA BANCO PAN S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Decisão: Adiado.

Ordem 024
Processo 0854423-74.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE GALILEU CHAGAS DA SILVA
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRÃO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO: EXMA DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Decisão: Adiado.

Ordem 025
Processo 0000764-22.2014.8.14.0004
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MSL MINERAIS SA
ADVOGADO SARA THAIS FERREIRA MONTEIRO - (OAB PA016726-A)
ADVOGADO RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - (OAB RJ67864-A)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - (OAB RJ165697-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO EUGENIA CAMINHA PAIVA - (OAB RJ151854-A)
ADVOGADO DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO - (OAB RJ208412-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
TURMA JULGADORA: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: À unanimidade, recurso conhecido, mas negado provimento nos termos do voto.

Ordem 026
Processo 0805903-93.2017.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS-PA
ADVOGADO MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - (OAB PA23221-A)
ADVOGADO EUGEN BARBOSA ERICHSEN - (OAB PA18938-A)
ADVOGADO BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - (OAB PA18913-A)
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA-(OAB PA12478-A)
ADVOGADO BLUMA BARBALHO MOREIRA - (OAB PA20242-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA
TURMA JULGADORA: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: À unanimidade, recurso conhecido, mas negado provimento nos termos do voto.

Ordem 027
Processo 0804907-36.2020.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMAZONAS MILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - ME
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - (OAB PE30180-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: À unanimidade, recurso conhecido, mas negado provimento nos termos do voto.

E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 09:30, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi