TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8092/2025 - Sexta-feira, 6 de Junho de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARÁ A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09h, NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO (III), DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, SITUADO À AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA CIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 06/2023, PÚBLICADA NO DJE EM 05.04.2023, FORAM PAUTADOS PELO EXMO. SR. DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO,  PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DO(S) SEGUINTES FEITO(S) :

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0806937-55.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANALIA PAZ DA SILVA
ADVOGADO CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA - (OAB PA18002-A)
ADVOGADO LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - (OAB PA20877-A)
ADVOGADO SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - (OAB PA11003-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ - (OAB ES9173-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A

Ordem 002
Processo 0803356-66.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO LEONARDO NUNEZ CAMPOS - (OAB RJ30972-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 003
Processo 0803164-02.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO HEITOR CORREA RODRIGUES
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 004
Processo 0801328-71.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
APELANTE ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO RANDE MOURA CARVALHO QUARES
ADVOGADO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - (OAB PA21409-A)
APELADO RAITHÂNIA SOUZA QUARESMA
ADVOGADO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - (OAB PA21409-A)
APELADO BEATRIZ SOARES QUARESMA
ADVOGADO RAISSA SOARES QUARESMA - (OAB PA25201-A)
APELADO RAÍSSA SOARES QUARESMA
ADVOGADO RAISSA SOARES QUARESMA - (OAB PA25201-A)
APELADO MARGARETH CRISTINA GARCIA VERAS
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
APELADO ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - (OAB PA24541-A)
ADVOGADO VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL - (OAB PA11898-A)
APELADO ROMULO AUGUSTO VERAS QUARESMA
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO AMANDA GARCIA DO COUTO - (OAB PA34132-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 005
Processo 0038585-08.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE REXAM AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
APELANTE BALL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - (OAB RJ133871)
ADVOGADO HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
INTERESSADO ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)

Ordem 006
Processo 0805099-60.2021.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, GUIMARAES, PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO TOMAZ MANESCHY SEGATTO - (OAB PA27990-A)
ADVOGADO LUISA MENDES FRANCES - (OAB PA30240-A)
ADVOGADO ANAYRA RAIDE MAIA DAMASCENO - (OAB PA35580-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADOR NATASHA VALENTE LAZZARETTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 007
Processo 0860178-16.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE L.R.D.S.
ADVOGADO THAYNA RAMIRO TEIXEIRA - (OAB PA28102-A)
ADVOGADO BEATRIZ SOUSA CARVALHO DE SOUZA - (OAB PA29740-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 008
Processo 0047039-74.2015.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
SENTENCIANTE 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO/SENTENCIADO ALESSANDRA RAMOS ADÃO
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO/SENTENCIADO FABIO GLINS DE BARROS
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO/SENTENCIADO MARCELO DE SOUZA MENDES
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGADO/SENTENCIADO RODRIGO GOMES CEZAR DE SOUSA
ADVOGADO RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO - (OAB PA22252-A)
EMBARGANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 009
Processo 0804159-87.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELÉM
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/SENTENCIADO GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
ADVOGADO CAROLINA PASCHOALINI - (OAB SP329321-A)
EMBARGADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 010
Processo 0806333-69.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE BAMAQ CAMINHOES LTDA.
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE BAMAQ PREMIUM LTDA
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE BMQ AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
AGRAVANTE COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
ADVOGADO SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - (OAB MG176791-A)
ADVOGADO GUILHERME ANDRADE CARVALHO - (OAB MG130932-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 011
Processo 0831670-60.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE ATELIÊ DA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB SP247200-A)
ADVOGADO THIAGO BOSCOLI FERREIRA - (OAB SP230421-A)
ADVOGADO LUIZ PAULO JORGE GOMES - (OAB SP188761-A)
AGRAVANTE ATELIÊ DA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB SP247200-A)
ADVOGADO LUIZ PAULO JORGE GOMES - (OAB SP188761-A)
ADVOGADO THIAGO BOSCOLI FERREIRA - (OAB SP230421-A)
AGRAVANTE ATELIÊ DA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB SP247200-A)
ADVOGADO THIAGO BOSCOLI FERREIRA - (OAB SP230421-A)
ADVOGADO LUIZ PAULO JORGE GOMES - (OAB SP188761-A)
AGRAVANTE ATELIÊ DA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB SP247200-A)
ADVOGADO THIAGO BOSCOLI FERREIRA - (OAB SP230421-A)
ADVOGADO LUIZ PAULO JORGE GOMES - (OAB SP188761-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 012
Processo 0831020-13.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 013
Processo 0821483-90.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
APELANTE SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
POLO PASSIVO
APELADO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
APELADO SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO BRUNO DE ABREU FARIA - (OAB RJ123070-A)
ADVOGADO LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - (OAB RJ220033-A)
ADVOGADO RAFAEL CAPAZ GOULART - (OAB RJ149794-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 014
Processo 0805398-29.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 015
Processo 0065552-95.2012.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 016
Processo 0800717-46.2018.8.14.0013
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CAPANEMA
PROCURADOR CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA
ADVOGADO CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA21957-B)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
POLO PASSIVO
APELADO ELI SILVA MIRANDA
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
APELADO MARIA DAS GRACAS DE LIMA MIRANDA
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO JAIR DA SILVA NEVES
TERCEIRO INTERESSADO RENATO DISCACCIATI
TERCEIRO INTERESSADO ANA CLÁUDIA GERONIMO SOUSA
TERCEIRO INTERESSADO CAROLINE SOUSA DA SILVA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 017
Processo 0817797-22.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SANDRA HELENA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA - (OAB PA30135-A)
ADVOGADO RAFAEL DE ATAIDE AIRES - (OAB PA12466-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 018
Processo 0800921-19.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ROSINALVA ALVARENGA DA SILVA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 019
Processo 0800962-83.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ANA CLAUDIA DE AQUINO PINTO
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 020
Processo 0800983-59.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO SILVIA MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 021
Processo 0800959-31.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO JOSE HERLISON SEIXAS DE ARAUJO
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA