TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8087/2025 - Sexta-feira, 30 de Maio de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARÁ A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09h, NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO (III), DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, SITUADO À AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA CIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 06/2023, PÚBLICADA NO DJE EM 05.04.2023, FORAM PAUTADOS PELO EXMO. SR. DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO,  PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DO(S) SEGUINTES FEITO(S) :
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0804907-52.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARCUS VINICIUS NERY LOBATO
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AMBEV S.A.
ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - (OAB PA19353-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 002
Processo 0810795-31.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIA DE NAZARE LOPES DO VALE
ADVOGADO ANTONIO FERREIRA NETO - (OAB PA2948-A)

Ordem 003
Processo 0819094-65.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO L. C. SPAGNOL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADO ROSILENE SOARES DA SILVA - (OAB PA19402-A)
AGRAVADO CASA & REPAROS LTDA
ADVOGADO ROSILENE SOARES DA SILVA - (OAB PA19402-A)
AGRAVADO A S DE BRITO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO ROSILENE SOARES DA SILVA - (OAB PA19402-A)
AGRAVADO J O DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
ADVOGADO ROSILENE SOARES DA SILVA - (OAB PA19402-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 004
Processo 0806008-56.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO LAIS DA SILVA DUARTE
ADVOGADO CANDIDA ALICE PAULO GOMES - (OAB PA25219-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 005
Processo 0819004-23.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
ADVOGADO ANA KATARINA DE SOUSA GOMES - (OAB PA25493-A)
ADVOGADO SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR - (OAB PA6099-A)
ADVOGADO GISLENO AUGUSTO COSTA DA CRUZ - (OAB PA18631-A)
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 006
Processo 0808151-18.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Honorários Periciais
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIAFEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIZETE FREITAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO SILVIA TEIXEIRA LIMA - (OAB PA14586-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 007
Processo 0811002-30.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ENALDO LUIZ DE MELO FERREIRA
ADVOGADO VERA LUCIA SANTOS GUEDES PEREIRA - (OAB PA24536-A)
ADVOGADO BIANCA OLIVEIRA SOUZA - (OAB PA24596-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 008
Processo 0815225-26.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
ADVOGADO DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE - (OAB RJ144016-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 009
Processo 0045141-94.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO GIBSON DA SILVEIRA PONTES
ADVOGADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB PA8286-A)
ADVOGADO ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - (OAB PA9083-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 010
Processo 0011523-30.2016.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A
ADVOGADO VIVIANE APARECIDA CASTILHO - (OAB SP208301-A)
ADVOGADO REGINA CELI SILVEIRA MARTINS - (OAB SP396899)
ADVOGADO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB PA28020-A)
AGRAVANTE JESA - JARI ENERGÉTICA S/A
ADVOGADO VIVIANE APARECIDA CASTILHO - (OAB SP208301-A)
ADVOGADO REGINA CELI SILVEIRA MARTINS - (OAB SP396899)
ADVOGADO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB PA28020-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA
PROCURADORA DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
INTERESSADO ECE PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO - (OAB SP109565)
ADVOGADO ANA RITA BIBA GOMES - (OAB SP202714)
ADVOGADO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - (OAB PA28020-A)
INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 011
Processo 0032833-89.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO PAN S.A.
ADVOGADO RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - (OAB DF65118)
ADVOGADO LUCIANO GIONGO BRESCIANI - (OAB PA109302-A)
PROCURADORIA BANCO PAN S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO DIRETORA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE BEEM
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA11260-A)
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 012
Processo 0801081-97.2022.8.14.0200
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE THIAGO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO OTAVIO MIRANDA CUNHA - (OAB PA22028-A)
ADVOGADO BRUNO LOPES DA SILVA - (OAB PA25954-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO THIAGO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO BRUNO LOPES DA SILVA - (OAB PA25954-A)
ADVOGADO OTAVIO MIRANDA CUNHA - (OAB PA22028-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Ordem 013
Processo 0854423-74.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE GALILEU CHAGAS DA SILVA
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 014
Processo 0804849-11.2022.8.14.0045
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE GILDEMAR SOUZA DA SILVA
ADVOGADO EDSON DIAS DE ARAUJO - (OAB TO6299-A)
ADVOGADO RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - (OAB TO4052-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
PROCURADORIAFEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 015
Processo 0896484-47.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANA CLAUDIA DE ARAUJO PAIVA
ADVOGADO LELIA DA SILVA ARAUJO - (OAB PA32716-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 016
Processo 0842643-79.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO
ADVOGADO TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO - (OAB PA10233-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 017
Processo 0062001-15.2009.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMÉRCIO S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS - (OAB PE20305-A)
ADVOGADO RUI ROGÉRIO DE SOUZA PEREIRA - (OAB PA15639-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 018
Processo 0005119-71.2012.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE POLIMIX CONCRETO LTDA
ADVOGADO ADILSON DE CASTRO JUNIOR - (OAB PA18435-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ