ATA DE SESSÃO

19ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Presentes os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Desembargadores(as): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA NUNES, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, GLEIDE PEREIRA DE MOURA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO, EZILDA PASTANA MUTRAN (participação por videoconferência autorizada pelo Presidente), MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, EVA DO AMARAL COELHO, KÉDIMA PACÍFICO LYRA, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, MARGUI GASPAR BITTENCOURT, PEDRO PINHEIRO SOTERO, LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE e o Juiz Convocado ÁLVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS (participação por videoconferência autorizada pelo Presidente). Desembargadores justificadamente ausentes VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, LEONARDO DE NORONHA TAVARES, ALEX PINHEIRO CENTENO e o Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Presente, também, a Exma. Sra. Dra. Joana Chagas Coutinho, Procuradora de Justiça. Lida e aprovada, à unanimidade, a Ata da Sessão anterior, foram iniciados os trabalhos na seguinte ordem, às 9h20min. 

PALAVRA FACULTADA

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente Roberto Gonçalves de Moura declarou aberta a sessão desejando um abençoado dia de trabalho a todos e a todas. Na sequência, o Presidente registrou a celebração do convênio firmado com a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), o qual viabiliza curso de mestrado profissional para qualificação do quadro do TJPA. Em seguida, destacou a inauguração de brinquedotecas e salas de depoimento especial na Comarca de Igarapé-Miri como avanço do TJPA na promoção de uma justiça mais humana e voltada à proteção da infância. A Exma. Sra. Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira pediu a palavra para divulgar os resultados do projeto “Registre-se”, onde houve mais de 5 mil atendimentos à população, seguido da exibição de um vídeo institucional destacando as principais ações realizadas no evento. A Exma. Sra. Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira pediu a palavra para registrar que ela, o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro e a Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, completaram no último dia 19/5, 20 anos de desembargo, homenageando os colegas e parabenizando-os pelo grande trabalho realizado neste tribunal.

PARTE ADMINISTRATIVA

1- EDITAIS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO - 1ª ENTRÂNCIA - SISTEMA PROMAG 

1.1- Processo de Promoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Anajás, 1ª Entrância, Edital nº 1/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; PEDRO HENRIQUE FIALHO - desistiu, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; RODRIGO ALMEIDA TAVARES, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; RODRIGO MENDES CRUZ, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta do Estado do Pará; e WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, promovido, pelo critério de antiguidade, o magistrado Rodrigo Mendes Cruz, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará.

1.2- Processo de Promoção, pelo critério de merecimento à Vara Única da Comarca de Porto de Moz, 1ª Entrância, Edital nº 2/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; PEDRO HENRIQUE FIALHO - desistiu, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; RODRIGO ALMEIDA TAVARES, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; RODRIGO MENDES CRUZ, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará; SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta do Estado do Pará; e WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: não houve formação de lista tríplice, sendo promovido, pelo critério de merecimento, o magistrado Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo, Juiz de Direito Substituto do Estado do Pará. 

1.3- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Jacareacanga, 1ª Entrância, Edital nº 3/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
Decisão: prejudicado, em razão da desistência dos magistrados inscritos.

1.4- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Ulianópolis, 1ª Entrância, Edital nº 4/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos:
FRANCISCO WALTER REGO BATISTA - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; JOÃO PAULO BARBOSA NETO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga; LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista; MARCELLO DE ALMEIDA LOPES - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removido, pelo critério de antiguidade, o magistrado Ítalo Gustavo Tavares Nicácio, Juiz de Direito da Vara Única de Santana do Araguaia.

1.5- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Almeirim, 1ª Entrância, Edital nº 5/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO – desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; MARCELLO DE ALMEIDA LOPES - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará; NATHALIA ALBIANI DOURADO, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removido, pelo critério de antiguidade, o magistrado Felipe José Silva Ferreira, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio.

1.6- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Distrital de Monte Dourado da Comarca de Almeirim, 1ª Entrância, Edital nº 6/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; MARCELLO DE ALMEIDA LOPES - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará; NATHALIA ALBIANI DOURADO - desistiu, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
Decisão: prejudicado, em razão da desistência dos magistrados inscritos.

1.7- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Brasil Novo, 1ª Entrância, Edital nº 7/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA – desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio; FRANCISCO WALTER REGO BATISTA - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO  – desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; NATHALIA ALBIANI DOURADO, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removida, pelo critério de antiguidade, a magistrada Nathalia Albiani Dourado, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará.

1.8- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Breu Branco, 1ª Entrância, Edital nº 8/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
EDINALDO ANTUNES VIEIRA, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Pacajá; FRANCISCO WALTER REGO BATISTA - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia; GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Anapu; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista; MÁRIO BOTELHO VIEIRA, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Uruará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removido, pelo critério de antiguidade, o magistrado Edinaldo Antunes Vieira, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá.

1.9- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu, 1ª Entrância, Edital nº 9/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
Decisão: prejudicado, em razão da desistência dos magistrados inscritos.

1.10- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu, 1ª Entrância, Edital nº 10/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
Decisão: prejudicado, em razão da desistência dos magistrados inscritos.

1.11- Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu, 1ª Entrância, Edital nº 11/2025-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 18/2/2025. Magistrados inscritos: 
FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA – desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio; FRANCISCO WALTER REGO BATISTA - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia; ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia; NATHALIA ALBIANI DOURADO - desistiu, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará; e NIVALDO OLIVEIRA FILHO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Bujaru.
Decisão: prejudicado, em razão da desistência dos magistrados inscritos.

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS PAUTADOS (PJe)

1 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo Judicial Eletrônico nº 0803702-17.2024.8.14.0000)
Requerente: Confederação Nacional do Transporte (Adv. Nathalia Andrade de Paula Machado – OAB/MG 122060, Alessandro Batista Battela – OAB/MG 105347, Salvio Miranda Gonçalves Júnior – OAB/MG 136642, João Gustavo Maruch de Carvalho – OAB/MG 132701)
Requerido: Município de Itaituba (Procurador do Município Herbert Luiz de Souza Pinto – OAB/PA 24041)
Interessada: Câmara Municipal de Itaituba (Adv. Anderson de Aguiar Coutinho – OAB/PA 21731)
Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
- Na 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 14/5/2025, adiado a pedido do Relator. 
Decisão: retirado de pauta a pedido do Relator. 

2 - Agravo Interno em Ação Civil de Cassação de Aposentadoria (Processo Judicial Eletrônico nº 0001640-81.2017.8.14.0000)
Agravante: Edmilson Barbosa Leray (Adv. Dandara Ferreira Leray - OAB/PA 21411, Luis André Ferreira da Cunha – OAB/PA 18899-B, Mauro Pinto Barbalho – OAB/PA 20829)
Agravado: Ministério Público do Estado do Pará
Procurador de Justiça, com delegação: João Gualberto dos Santos Silva 
Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho  
RELATOR: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: retirado de pauta a pedido do Relator. 

3 – Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0000562-62.2011.8.14.0000)
Embargante/Impetrante: Edimilson da Cruz Pereira (Adv. André Silva Tocantins – OAB/PA 15381)
Embargado: Acórdão ID 25443467 
Impetrado: Governador do Estado do Pará
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procuradora do Estado Marcelene Dias da Paz Veloso – OAB/PA 12440)
Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho  
RELATORA: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
- Suspeições: Des. Rômulo José Ferreira Nunes, Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira
Decisão: à unanimidade, Embargos de Declaração conhecido e desprovidos, nos termos do voto da Relatora.

4 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo Judicial Eletrônico nº 0818648-28.2023.8.14.0000)
Requerente: Carlos Alberto de Sena Filho (Procurador do Município Daniel Konstadinidis – OAB/PA 9167)
Requerida: Câmara Municipal de Salinópolis (Advs. Edimar de Souza Gonçalves - OAB/PA 16456, Levy de Brício Silva - OAB/PA 35222) 
Interessado: Estado do Pará
Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho 
RELATORA: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes
- Suspeição: Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira
- Sustentação oral realizada pelo Advogado Levy de Brício Silva, Patrono da Requerida.  
Decisão: à unanimidade, ADI julgada procedente, com efeito “ex nunc”, nos termos do voto da Relatora. 

E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão, às 10h33min, lavrando eu, Jonas Pedroso Libório Vieira, Secretário Judiciário, a presente Ata, que subscrevi. 

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará