TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8084/2025 - Terça-feira, 27 de Maio de 2025

	PODER JUDICIÁRIO
	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
	SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, às 9h, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Presidente da Seção de Direito Penal,  declarou aberta a 14ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Penal, com a presença dos Exmos. Srs. Deses. Rômulo José Ferreira Nunes. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, Leonam Gondim da Cruz Júnior, José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Rosi Maria Gomes de Farias, Eva do Amaral Coelho, Kédima Lyra e Pedro Pinheiro Sotero, do Exmo. Dr. Francisco Barbosa de Oliveira (representante do Ministério Público) e da Secretária da Seção de Direito Penal, Dra. Maria de Nazaré Carvalho Franco. Ausências justificadas : Exma. Desa. Vania Fortes Bitar e o Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima. Após lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, a Exma. Desa. Presidente deu início aos trabalhos na seguinte ordem:  

  				
					PROCESSOS PAUTADOS

Ordem: 001
Processo: 0805093-70.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargador JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
PACIENTE: CLEOCILDO DA MOTA MAIA
ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA - (OAB PA21123-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RETIRADO.

Ordem: 002
Processo: 0809303-43.2020.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
PACIENTE: TADAYUKI YOSHIMURA
PACIENTE: CÉLIA MARIA BUCCHIANERI FRANCINI VASCONCELLOS
PACIENTE: MAURO RENAN PEREIRA COSTA
PACIENTE: LUCAS RODRIGO FELTRE
PACIENTE: DIEGO NICOLETTI
PACIENTE: ELEUSIS BRUDER DI CREDDO
PACIENTE: PAULO LÚCIO LOPES LEAL
PACIENTE: REINALDO BONFIM DE CARVALHO FERREIRA
PACIENTE: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
PACIENTE: REVITA ENGENHARIA S/A
PACIENTE: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A - VVR
PACIENTE: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
PACIENTE: CARLOS LEAL VILLA
ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
ADVOGADO: NATASHA DO LAGO - (OAB SP328992)
ADVOGADO: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - (OAB PA2774-A)
ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - (OAB PA11604-A)
ADVOGADO: EDUARDO MEDALJON ZYNGER - (OAB SP157274)
ADVOGADO: MARIA ELIZABETH QUEIJO - (OAB SP114166)
ADVOGADO: SONIA COCHRANE RAO - (OAB SP80843)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 003
Processo: 0800960-82.2025.8.14.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA
Relator(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
PACIENTE: M. T. M. M.
ADVOGADO: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - (OAB PA10691)
ADVOGADO: PEDRO DE SIQUEIRA MENDES LAURIA - (OAB PA35492-A)
ADVOGADO: ROBERTO LAURIA - (OAB PA7388)
ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - (OAB PA19573-A)
ADVOGADO: EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - (OAB PA23263-A)
ADVOGADO: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - (OAB PA26752-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 004
Processo: 0807829-61.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
PACIENTE: WALMIR DE JESUS PORTELA
ADVOGADO: SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS - (OAB PA17543-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARAPANIM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 005
Processo: 0806846-62.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
PACIENTE: RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA
ADVOGADO: EVAETE SANTOS DE SOUZA - (OAB PA36027-A)
ADVOGADO: ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - (OAB PA17199-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 006
Processo: 0803398-81.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO 
Relator(a):  Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
PACIENTE: WANDERLEY COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCO JOSE LOBATO SOUZA - (OAB PA31244-A)
ADVOGADO: DIEGO MARINHO MARTINS - (OAB PA25611-B)
ADVOGADO: LECIVAL DA SILVA LOBATO - (OAB PA9042-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE TUCUMÃ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
Indagada, a defesa dispensou a leitura do relatório.
Sustentação oral – Dr(a). Diego Marinho Martins
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 007
Processo: 0803463-76.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
PACIENTE: MARCOS FELIPE MIRANDA ARAUJO
ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO - (OAB PA22495-A)
PACIENTE: MICHAEL WILLIAN VAZ
ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO - (OAB PA22495-A)
PACIENTE: JORGE LUIZ LIMA DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO - (OAB PA22495-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
Indagada, a defesa dispensou a leitura do relatório.
Sustentação oral – Dr(a). Yasmim Mesquita
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu em parte o pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem. Quanto ao paciente Michel William Vaz foi julgado prejudicado.
Após o julgamento do presente feito a Exma. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira retirou-se em definitivo do Plenário.

Ordem: 008
Processo: 0805240-96.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
PACIENTE: HILARY TEREZINHA OLIVEIRA CONCEICAO
ADVOGADO: GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA - (OAB PA21328-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
Suspeição : Desembargadora Kédima Lyra
Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal concedeu a ordem.

Ordem: 009
Processo: 0807330-77.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PACIENTE: LUIZ VITOR DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: ANTONIO DIEGO NEGRAO LIMA - (OAB PA37813)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES SILVA - (OAB PA37755-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes
Indagada, a defesa dispensou a leitura do relatório.
Sustentação oral – Dr(a). Carlos Eduardo Oliveira Gonçalves Silva, embora inscrito absteve-se de proferir a sustentação oral com respaldo no art. 140, § 3º do RI/TJE/PA
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal concedeu a ordem.

Ordem: 010
Processo: 0803248-03.2025.8.14.0000
Classe Judicial: AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS 
Relator(a): Desembargador JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
AGRAVANTE: VALDEMAR MOREIRA GOMES NETO
ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES - (OAB PA26330-A)
AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA (Decisão monocrática que não conheceu a impetração – id 25004276)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
ADIADO – a pedido da Defesa

Ordem: 011
Processo: 0807216-41.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: RUY DA CONCEICAO LOBO
ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES - (OAB PA26330-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RETIRADO

Ordem: 012
Processo: 0807094-28.2025.8.14.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: J. P. DA S. P.
ADVOGADO: WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI - (OAB PA34566-B)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
Sustentação oral – Dr(a). William Jassie Araújo Oliveira Kovalski – embora inscrito no momento do pregão não se fez presente na sala virtual conforme informação da assessoria do Plenário II.
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 013
Processo: 0807725-69.2025.814.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: MAYCON DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES (OAB PA 26330)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURUÇA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
RETIRADO

Ordem: 014
Processo:  0819501-03.2024.814.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
PACIENTE: O. S. F.
ADVOGADO: DIEGO ADRIANO DE ARAUJO FREIRES - (OAB PA30959-A)
ADVOGADO: KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO - (OAB PA38416-A)
ADVOGADO: MAGDENBERG SOARES TEIXEIRA - (OAB PA30971-A)
ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO - (OAB PA13878-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
ADIADO – a pedido da Defesa

Ordem: 015
Processo:  0819422-24.2024.814.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
PACIENTE: SEBASTIÃO PAMPLONA DOS REIS JUNIOR
ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES - (OAB PA26330-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
ADIADO – a pedido da Defesa

Ordem: 016
Processo:  0816038-53.2024.814.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
PACIENTE: ARTUR DOS SANTOS SARAME
ADVOGADO: KLEBER MIGUEL MATTEIS GADELHA  - (OAB PA 26673-B)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
Indagada, a defesa solicitou a leitura do relatório.
Sustentação oral – Dr(a). Kleber Miguel Matteis Gadelha
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a ordem apenas para alterar o regime inicial do cumprimento de pena para o semiaberto.

Ordem: 017
Processo: 0804080-36.2025.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
Relator(a):  Desembargadora KEDIMA PACIFICO LYRA
PACIENTE: LUCAS BANDEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - (OAB PA22428-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
Indagada, a defesa dispensou a leitura do relatório.
Sustentação oral – Dr(a). Kleber Raphael Costa Machado
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Não havendo mais processos a serem julgados e após agradecer a presença de todos, a Exma. Desa. Presidente da Seção de Direito Penal, declarou encerrada a Sessão às 11h55. Eu, Maria de Nazaré Carvalho Franco, Secretária da Seção de Direito Penal, lavrei a presente ATA, que vai devidamente assinada pela douta Presidência.

Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
 Presidente da Seção de Direito Penal