TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8069/2025 - Terça-feira, 6 de Maio de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

12ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 05 de maio de 2025, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Presente a representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. 

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0800478-13.2019.8.14.9000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ENEAS TOCANTINS DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - (OAB PA13209-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 002
Processo 0802047-10.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 003
Processo 0806818-31.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FRANKLIN DE SOUSA ALMEIDA
ADVOGADO BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - (OAB PE51721)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 004
Processo 0808643-44.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ANDRE NIETO MOYA - (OAB SP235738-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
EMBARGADO ALINE PINHO GONCALVES
ADVOGADO MAURICIO CEZAR TEIXEIRA GAMA - (OAB PA28034-A)
ADVOGADO CAIO HENRIQUE SILVA DA SILVA - (OAB PA24879-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 005
Processo 0811410-21.2024.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO FLÁVIA VERÔNICA MONTEIRO PEREIRA
ADVOGADO KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA - (OAB PA19588-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 006
Processo 0810206-57.2021.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARABÁ
ADVOGADO DANIELLY DE AGUIAR SOUSA - (OAB PA24365-A)
ADVOGADO PAOLA DE FATIMA DO SOCORRO BEZERRA LOPES - (OAB PA017346)
ADVOGADO DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA - (OAB PA29503-A)
POLO PASSIVO
APELADO ROSANGELA ALMEIDA BOTELHO
ADVOGADO BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA - (OAB PA16688-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  
TURMA JULGADORA: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E DEU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 007
Processo 0029190-36.2008.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE INA DA PAZ TAVARES BOULHOSA
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
APELANTE JOAQUIM DA PAZ BOULHOSA
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
ADVOGADO BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO - (OAB PA15352-A)
POLO PASSIVO
APELADO INA DA PAZ TAVARES BOULHOSA
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
APELADO JOAQUIM DA PAZ BOULHOSA
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 008
Processo 0864119-76.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INGRED DE LOURDES PEREIRA
ADVOGADO THAISA CAMILA LOPES BARBOSA SHIMIZU - (OAB PA21183-A)
ADVOGADO EWERTON PEREIRA SANTOS - (OAB PA20745-A)
ADVOGADO JULIETH PINHEIRO NEGRAO - (OAB PA21034)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 009
Processo 0881842-06.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO IVANETE MARIA FONSECA SARMENTO
ADVOGADO ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA - (OAB PA21335-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 010
Processo 0000834-23.2009.8.14.0066
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - REDE CELPA
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO CARLA JULIANA MENDONÇA DE ARAUJO - (OAB PA33705-A)
AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO CARLA JULIANA MENDONÇA DE ARAUJO - (OAB PA33705-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 011
Processo 0011783-22.2005.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO ELIANE MOURA MARTINS
ADVOGADO ELANE CHAVES DE LACERDA - (OAB PA4939-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 012
Processo 0800078-88.2021.8.14.0056
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - (OAB PA27964-A)
ADVOGADO GILSON CARVALHO QUARESMA - (OAB PA10481-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ-SINDSAÚDE
ADVOGADO WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS - (OAB PA26133-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 013
Processo 0800910-17.2021.8.14.0026
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE JACUNDA
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ALMIRIA BARBOSA DE ALMEIDA
ADVOGADO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA NETO - (OAB PA31361-A)
ADVOGADO JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - (OAB PA23698-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 014
Processo 0801817-69.2021.8.14.0065
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
POLO PASSIVO
AGRAVADO ADRIANA PATRICIA RODRIGUES DIAS COMÉRCIO E TRANSPORTES - ME
ADVOGADO BRUNO ASSUNCAO PAIVA - (OAB GO37045-A)
ADVOGADO IVAN CARLOS GOMES DA SILVA - (OAB TO7247-A)
ADVOGADO EDSON FLAVIO SILVA COUTINHO - (OAB PA23824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 015
Processo 0818643-10.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO FELIPE MATOS DA COSTA - (OAB PA21596-A)
ADVOGADO FABRICIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)
ADVOGADO FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR - (OAB PA12722-A)
ADVOGADO LUCAS FREITAS DE SOUSA - (OAB PA34018-A)
ADVOGADO JEAN DE SOUZA ALMEIDA - (OAB PA32370-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 016
Processo 0876234-90.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ELIANA LOPES DE MENDONÇA
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 017
Processo 0029198-94.2015.8.14.0130
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SANTA MARIA LTDA.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA	
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E DEU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

PROCESSOS ADIADOS
Ordem 018
Processo 0814312-15.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE
ADVOGADO ELIZETE DA SILVA MOUTINHO - (OAB SP207674)
ADVOGADO JOÃO BUENO DA COSTA NETO - (OAB SP105303)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  
TURMA JULGADORA: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 019
Processo 0808663-98.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM
PROCURADOR IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORA IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES
POLO PASSIVO
AGRAVADO DAFINE KELLY DE OLIVEIRA SANTOS MOREIRA
ADVOGADO ANDREA OYAMA NAKANOME - (OAB PA16503-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: mairton marques carneiro, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, e JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: o relator CONHECEU DO RECURSO e deU provimento. ato contínuo a EXMa. desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, pediu vista dos autos.
DECISÃO: ADIADO.

Ordem 020
Processo 0802207-05.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVA
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RAMOS RODRIGUES BRAGA - (OAB PA31253-A)
ADVOGADO LUCAS CASSEB DE JESUS - (OAB PA34151-A)
ADVOGADO MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL - (OAB PA31272-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORA MUNICIPAL IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: mairton marques carneiro, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, e JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.
DECISÃO: ADIADO.

Ordem 021
Processo 0802428-70.2022.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  
TURMA JULGADORA: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 022
Processo 0802486-85.2020.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO IGNACIO
ADVOGADO FELIX CONCEIÇÃO SILVA - (OAB PA10956-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO IGNACIO
ADVOGADO FELIX CONCEIÇÃO SILVA - (OAB PA10956-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  
TURMA JULGADORA: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, mairton marques carneiro e josé maria teixeira do rosário.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO.

Ordem 023
Processo 0720653-29.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
ADVOGADO NATHALYA MARIA DE ALMEIDA REBOREDO - (OAB SP401391)
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
ADVOGADO NATHALYA MARIA DE ALMEIDA REBOREDO - (OAB SP401391)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deU provimento. ato contínuo o EXMO. des. luiz neto pediu vista dos autos para negar provimento ao recurso em seu voto vista. após, feito adiado para ampliação do colegiado.

E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 10:45, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi