TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8067/2025 - Quarta-feira, 30 de Abril de 2025

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 12 DE MAIO DE 2025, E TÉRMINO ÀS 14HS DO DIA 19 DE MAIO DE 2025, FOI PAUTADO, PELO EXMO. SR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS

ORDEM 001
PROCESSO 0817215-52.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE NOEMIA VIEIRA DE LIMA MARQUES
ADVOGADO MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES - (OAB PA31958-A)
ADVOGADO MARIANA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB GO61413-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO PAULO CEZAR MUNIZ SOUZA
ADVOGADO NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - (OAB PA28427-A)
ADVOGADO RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA - (OAB MG104178)

ORDEM 002
PROCESSO 0803944-49.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE OSVALDI FERNANDES DE SOUSA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO JIMMY SOUZA DO CARMO - (OAB PA18329-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ORDEM 003
PROCESSO 0814267-74.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SEGURO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE NILA ROSA PASCHOAL SETUBAL
ADVOGADO NATALIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO BAHIA - (OAB PA29965-A)
ADVOGADO MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BAHIA - (OAB PA5350-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO WILSON ROGERIO LOPES
ADVOGADO ADELVAN OLIVERIO SILVA - (OAB PA15584-A)

ORDEM 004
PROCESSO 0801868-42.2025.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADVOGADO EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - (OAB DF24923-A)
ADVOGADO LUISA CAROLINE GOMES GADELHA - (OAB DF49198-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ALEXANDRE NICOLAS FERREIRA MAGALHAES
ADVOGADO LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM - (OAB PA17715-A)

ORDEM 005
PROCESSO 0808612-87.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL NULL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE CIELO S.A.
ADVOGADO ALFREDO ZUCCA NETO - (OAB SP154694-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO I JONILLI S DE SOUSA LTDA
ADVOGADO WALDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA27839-A)

ORDEM 006
PROCESSO 0817641-98.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO / RESOLUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE GAFISA S/A.
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB PA21114-S)
POLO PASSIVO
AGRAVADO LUIZ NELSON FONTELES CRUZ
ADVOGADO IVANA MARIA FONTELES CRUZ - (OAB PA4898-A)
AGRAVADO MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE
ADVOGADO IVANA MARIA FONTELES CRUZ - (OAB PA4898-A)

ORDEM 007
PROCESSO 0812066-75.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS DE SAÚDE
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE ROSOMIRO HATHERLY ARRAIS DE CASTRO
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - (OAB PA5555-A)
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
ADVOGADO ANA CAROLINA DE MELO GONCALVES - (OAB PA31928-A)
ADVOGADO LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA - (OAB PA20115-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO VIRNA THAINA DOS SANTOS COSTA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
INTERESSADO SOM DIAGNOSTICOS LTDA
ADVOGADO SERGIO GERAB - (OAB SP102696-A)

ORDEM 008
PROCESSO 0817365-33.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE ADAGILZA MARIA RODRIGUES ANDRE
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP
AGRAVADO NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

ORDEM 009
PROCESSO 0802094-81.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE OSCARINO OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO - (OAB PA14941-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ELLEN REGINA DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO VITORIA FERNANDES DA SILVA - (OAB PA12084-A)

ORDEM 010
PROCESSO 0810218-53.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE EDSON LUIZ PINTO DA SILVA
ADVOGADO YURI ALBUQUERQUE SANTOS - (OAB PA28471-A)
ADVOGADO IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - (OAB PA6769-A)
ADVOGADO CRISLEY OLIVEIRA ROSA - (OAB PA30978-A)
ADVOGADO OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE - (OAB PA21837-A)
ADVOGADO PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - (OAB PA22234-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO GRANELL ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES - (OAB PA31958-A)
ADVOGADO ANA LUIZA MARQUES DE SOUZA NEVES - (OAB PA26094-A)
ADVOGADO HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - (OAB PA17501-A)
ADVOGADO BRUNO MELO FIORENZANO REIS - (OAB PA14666-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA

ORDEM 011
PROCESSO 0817059-64.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL GUARDA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE M. J. S. G.
ADVOGADO MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO S. A. O. DOS R. G.
ADVOGADO ELLEN FERNANDA FERREIRA VALE - (OAB PA34907)
ADVOGADO THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - (OAB PA28975-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 012
PROCESSO 0807237-17.2025.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DUPLICATA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - (OAB PR30250-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BRASIL SUPERMERCADOS LTDA
AGRAVADO SUPERMERCADOS DO NORTE DO BRASIL LTDA

ORDEM 013
PROCESSO 0817994-75.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL COMPRA E VENDA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
RELATOR(A) JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE ATACADAO S.A.
ADVOGADO WILSON LINDBERGH SILVA - (OAB PA11099-A)
ADVOGADO MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - (OAB PA5526-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MICAEL HEBER MATEUS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO LENICE PINHEIRO MENDES - (OAB PA8715-A)
AGRAVADO JOAO UBALDO FERREIRA FILHO
ADVOGADO LENICE PINHEIRO MENDES - (OAB PA8715-A)

ORDEM 014
PROCESSO 0001732-03.2015.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BMG SA
ADVOGADO FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - (OAB MG109730-A)
ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - (OAB MS5871-A)
ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - (OAB MG108112-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND - (OAB PA211648-A)
ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - (OAB MG108112-A)
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL NEVES TAVARES
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 015
PROCESSO 0852282-58.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE ONCOCENTRO DE BELEM EIRELI
ADVOGADO ISABELLA PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - (OAB PA35861-A)
ADVOGADO LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO - (OAB PA12948-A)
ADVOGADO ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - (OAB PA10826-A)
ADVOGADO DANIELLE PEREIRA REIS - (OAB PA21052-A)
POLO PASSIVO
APELADO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO LUCCA DARWICH MENDES - (OAB PA22040-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
PROCURADORIA UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ORDEM 016
PROCESSO 0106038-20.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE EDUARDO BRUNO ALVES RIBEIRO
ADVOGADO MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA24245-A)
ADVOGADO KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB PA27841-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA SA
ADVOGADO VITOR CABRAL VIEIRA - (OAB PA16350-A)
ADVOGADO FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO - (OAB PA11701-A)

ORDEM 017
PROCESSO 0007910-19.2016.8.14.0110
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL BUSCA E APREENSÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB RN5553-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DOS ANJOS ROSA CABRAL
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ERICA CRISTINA SILVA FERREIRA CABRAL
APELADO RICARDO CABRAL DA SILVA
APELADO RIAN DE AGUIAR MELO SILVA
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 018
PROCESSO 0800678-47.2023.8.14.0054
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FORNECIMENTO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DE SOUZA MOTA
ADVOGADO BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - (OAB MA15798-A)
APELANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - (OAB PA12358-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - (OAB PA12358-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO MARIA DE SOUZA MOTA
ADVOGADO BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - (OAB MA15798-A)

ORDEM 019
PROCESSO 0862965-81.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BMG SA
ADVOGADO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB PE32766-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
APELANTE AUGUSTO DOS REIS FIGUEIREDO
ADVOGADO JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - (OAB PR103119-A)
POLO PASSIVO
APELADO AUGUSTO DOS REIS FIGUEIREDO
ADVOGADO JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - (OAB PR103119-A)
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB PE32766-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.

ORDEM 020
PROCESSO 0003438-76.2019.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ARLINDO GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - (OAB MA10288-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - (OAB PE23255-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.

ORDEM 021
PROCESSO 0800212-71.2022.8.14.0124
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA PINTO BEZERRA MACEDO
ADVOGADO MURILO ALVES RODRIGUES - (OAB PA31221-A)
ADVOGADO ANDRE FRANCELINO DE MOURA - (OAB TO2621-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO LARISSA SENTO SE ROSSI - (OAB BA16330-A)
ADVOGADO ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB BA12407-A)
PROCURADORIA ITAÚ UNIBANCO S.A.

ORDEM 022
PROCESSO 0801554-39.2023.8.14.0074
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE GERALDO CARLOS CAMPOS
ADVOGADO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - (OAB TO4699-A)
ADVOGADO GEORGE HIDASI FILHO - (OAB GO39612-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB PA21114-S)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.

ORDEM 023
PROCESSO 0015160-95.2014.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DUPLICATA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ACESSO LIVRARIA LTDA
ADVOGADO JONATAN DOS SANTOS PEREIRA - (OAB PA19471-A)
POLO PASSIVO
APELADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO LUISA OPICE - (OAB SP434077-A)
ADVOGADO CRISTIANO CARLOS KOZAN - (OAB SP183335-A)
ADVOGADO KAROLINY VITELLI SILVA - (OAB PA18100-A)
ADVOGADO EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO - (OAB PA18350-A)
PROCURADORIA TIM S.A

ORDEM 024
PROCESSO 0912566-56.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BMG SA
ADVOGADO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - (OAB PE32766-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
POLO PASSIVO
APELADO SADI OLIVEIRA NASCIMENTO
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 025
PROCESSO 0000821-61.2015.8.14.0115
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESPÉCIES DE CONTRATOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE FABIANA LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO DALTON RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA - (OAB PA18212-A)
APELANTE ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON DA CRUZ DA SILVA - (OAB PA14271-A)
POLO PASSIVO
APELADO MURILO ANTONIO CARVALHO LANDIM
ADVOGADO LEVI ONETTA - (OAB PA20181-A)
ADVOGADO CLAUDIONIR FARIAS - (OAB PA11037-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ALEXANDRE COMUNELLO
ADVOGADO MANOEL MALINSKI - (OAB PA18183-A)
ASSISTENTE MANOEL MALINSKI

ORDEM 026
PROCESSO 0800617-11.2020.8.14.0017
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FIXAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE D. DA S. C.
ADVOGADO DIEGO LIMA MOREIRA - (OAB PA19114-A)
POLO PASSIVO
APELADO M. A. G. DA S. C.
ADVOGADO JESSIKA HORRANA DE SOUZA MORAIS - (OAB PA26017-A)
ADVOGADO NAYLLA AUGUSTO GAMA - (OAB PA26088-A)

ORDEM 027
PROCESSO 0801167-30.2022.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE R. E. S. DOS S.
ADVOGADO ANA CAROLINE LOPES DA COSTA DAMASCENO - (OAB PA19583-A)
POLO PASSIVO
APELADO J. A. DE V.
ADVOGADO JEDSON NUNES TEIXEIRA - (OAB PA35186-A)
ADVOGADO GERSON LUIZ SEVERO - (OAB SC27461-A)
ADVOGADO HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA - (OAB PA29179-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 028
PROCESSO 0000226-27.2018.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO
ADVOGADO FELIPE BENEDIK JUNIOR - (OAB PA26164-B)
POLO PASSIVO
APELADO CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - (OAB PA12358-A)

ORDEM 029
PROCESSO 0801604-98.2023.8.14.0063
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - (OAB PI23311-A)
ADVOGADO MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - (OAB PI13767-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO MARTHA IBANEZ LEAL - (OAB RS35205-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA- BANRISUL

ORDEM 030
PROCESSO 0003116-17.2010.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE EVANEIDE PINHEIRO NEVES PIDDE
ADVOGADO SUANNE PINHEIRO NEVES PIDDE - (OAB MA15090-A)
ADVOGADO BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - (OAB MA7474-A)
ADVOGADO KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - (OAB MA10841)
ADVOGADO EVERSON GOMES CAVALCANTI - (OAB PE17226-S)
ADVOGADO CAMILA NOBRE MIRANDA - (OAB MA7467-A)
ADVOGADO LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - (OAB MA20304-A)
ADVOGADO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB DF19640)
ADVOGADO PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - (OAB DF21264)
APELANTE MARLON LOPES PIDDE
ADVOGADO SUANNE PINHEIRO NEVES PIDDE - (OAB MA15090-A)
ADVOGADO BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - (OAB MA7474-A)
ADVOGADO KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - (OAB MA10841)
ADVOGADO EVERSON GOMES CAVALCANTI - (OAB PE17226-S)
ADVOGADO CAMILA NOBRE MIRANDA - (OAB MA7467-A)
ADVOGADO LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - (OAB MA20304-A)
ADVOGADO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB DF19640)
ADVOGADO PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - (OAB DF21264)
POLO PASSIVO
APELADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO RICARDO NEGRAO - (OAB SP138723-A)
ADVOGADO CAMILA CRESPO DO AMARAL - (OAB RJ198602)
ADVOGADO RAFAEL BARROSO FONTELLES - (OAB SP119910-A)
ADVOGADO CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - (OAB RJ217670-A)
APELADO MARISBURGO TORRES FILHO
ADVOGADO EVALDO PINTO - (OAB PA2816-A)
ADVOGADO ANDRE SANTOS RIBEIRO - (OAB ES16333-A)
APELADO MAYANE ARRUDA TORRES
ADVOGADO ANDRE SANTOS RIBEIRO - (OAB ES16333-A)
APELADO JOAO PHILIP ARRUDA TORRES
ADVOGADO ANDRE SANTOS RIBEIRO - (OAB ES16333-A)

ORDEM 031
PROCESSO 0002286-18.2014.8.14.0026
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO PINTO LARA
ADVOGADO VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - (OAB PA10448-A)
ADVOGADO DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - (OAB PA6180-A)
APELANTE CLARA COELHO LARA
ADVOGADO VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - (OAB PA10448-A)
ADVOGADO MARCO ANTONIO COELHO LARA - (OAB DF61803-A)
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO - (OAB PA14665-A)
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 032
PROCESSO 0011041-16.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
ADVOGADO MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - (OAB MG115451-A)
APELANTE DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
ADVOGADO MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - (OAB MG115451-A)
POLO PASSIVO
APELADO AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO CAMILA SILVA CRUZ - (OAB PA8320-A)
ADVOGADO NEWTON NEY TEIXEIRA MACHADO - (OAB PA8295-B)
ADVOGADO TIAGO CARDOSO MARTINS - (OAB PA2700-A)
APELADO MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS
ADVOGADO NEWTON NEY TEIXEIRA MACHADO - (OAB PA8295-B)
ADVOGADO TIAGO CARDOSO MARTINS - (OAB PA2700-A)
APELADO CONDOMINIO SALINAS
ADVOGADO BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - (OAB PA15860-A)

ORDEM 033
PROCESSO 0801311-71.2022.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA JOSE GONCALVES CARDOSO
ADVOGADO SANDRO ACASSIO CORREIA - (OAB TO6707-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - (OAB MS5871-A)
ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - (OAB MG108112-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 034
PROCESSO 0818181-90.2023.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - (OAB RJ60359-A)
POLO PASSIVO
APELADO BENEDITO PESSOA DE SAMPAIO
ADVOGADO VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - (OAB PA14524-A)

ORDEM 035
PROCESSO 0834765-98.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - (OAB PE21678-A)
PROCURADORIA VOLKSWAGEN
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIEL MOTA DE CARVALHO - (OAB PA23473-A)

ORDEM 036
PROCESSO 0843356-78.2024.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB RN5553-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
POLO PASSIVO
APELADO THAIS ANTUNES NOVAES COUTINHO

ORDEM 037
PROCESSO 0801639-88.2018.8.14.0045
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DA PAIXAO RIBEIRO BARREIRA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GODOY PERES - (OAB PA11780-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - (OAB RJ60359-A)

ORDEM 038
PROCESSO 0007061-56.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO THEO SALES REDIG - (OAB PA14810-A)
APELANTE MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO THEO SALES REDIG - (OAB PA14810-A)
APELANTE PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO THEO SALES REDIG - (OAB PA14810-A)
POLO PASSIVO
APELADO FELIPE FONSECA DE ARAUJO
ADVOGADO THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA - (OAB PA14106-A)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR - (OAB PA21004-A)

ORDEM 039
PROCESSO 0800156-47.2022.8.14.0024
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO LUCIMARY GALVAO LEONARDO - (OAB MA6100-A)
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - (OAB PA12358-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
APELADO W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA
ADVOGADO EDSON JESUS DA SILVA - (OAB PA25642-A)

ORDEM 040
PROCESSO 0803966-62.2019.8.14.0015
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CABIMENTO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO GIOVANNA MATOS DA COSTA - (OAB PA30712-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
APELADO JOAO PEDRO SANTOS ALVES
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA4323-A)
APELADO VANDERLEIA SANTOS ALVES
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA4323-A)
APELADO LUCIDALVA SANTOS ALVES
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA4323-A)
APELADO JOAO DO NASCIMENTO ALVES FILHO
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA4323-A)
APELADO LUCICLEIA SANTOS ALVES
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA4323-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 041
PROCESSO 0007020-28.2018.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL COMPRA E VENDA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - (OAB GO17394-A)
ADVOGADO RAFAEL COELHO SARTORIO - (OAB PA23643-A)
APELANTE MARCOS MACIEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - (OAB PA16834-A)
ADVOGADO FRANCYELLE PIETRO PESSOA - (OAB PA26074-A)
ADVOGADO HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES - (OAB PA22137-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARCOS MACIEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES - (OAB PA22137-A)
ADVOGADO HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - (OAB PA16834-A)
ADVOGADO FRANCYELLE PIETRO PESSOA - (OAB PA26074-A)
APELADO L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - (OAB GO17394-A)

ORDEM 042
PROCESSO 0339312-54.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MAURO SERGIO FERREIRA DE AQUINO
ADVOGADO PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO - (OAB PA18656-A)
ADVOGADO DANIEL LACERDA FARIAS - (OAB PA9933-A)
ADVOGADO YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB PA23227-A)
POLO PASSIVO
APELADO BERLIM INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)
APELADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)

ORDEM 043
PROCESSO 0800896-19.2024.8.14.0029
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE CONSTANCIO FERREIRA BORGES
ADVOGADO JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - (OAB PA7261-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR - (OAB CE17314-A)
PROCURADORIA BANCO PAN S.A.

ORDEM 044
PROCESSO 0800265-97.2024.8.14.0054
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DAMIAO MORAIS
ADVOGADO LEONARDO BARROS POUBEL - (OAB MA9957-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)

ORDEM 045
PROCESSO 0004932-93.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADO GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - (OAB RS56630-A)
POLO PASSIVO
APELADO EDSON SOUZA PINTO
ADVOGADO JOSE OCTAVIO FERREIRA FRANCA - (OAB PA6326-A)
ADVOGADO ANA KARINA FRANCA FAIAD - (OAB PA14857-A)

ORDEM 046
PROCESSO 0812411-53.2022.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE GRACILIANO SOUZA BRITO
ADVOGADO ALEXANDRE SCHERER - (OAB PA10138-A)
POLO PASSIVO
APELADO GERLANGIA ALCANTARA ALVES
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - (OAB AM3829-A)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - (OAB PA16235-A)
ADVOGADO RENATO DOS SANTOS SIROTHEAU - (OAB PA19638-A)
ADVOGADO MARILIA GABRIELA RODRIGUES QUINCO - (OAB PA34949-A)
ADVOGADO POLYANA ALVES MEDEIROS - (OAB PA34336-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 047
PROCESSO 0800449-26.2024.8.14.0063
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE RESIDENCE CLUB S.A.
ADVOGADO MARIANA DIAS DA SILVA - (OAB CE25742-A)
POLO PASSIVO
APELADO AUGUSTO JARTE AMARAL NORONHA
ADVOGADO ISABELA FRANCA DE ALMEIDA OLIVEIRA SILVEIRA - (OAB SE7900-A)
ADVOGADO GABRIELA FRANCA DE OLIVEIRA PEDRAL - (OAB SE14695-A)

ORDEM 048
PROCESSO 0811174-13.2024.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PARTILHA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE D. R.
ADVOGADO GREGORIO COSTA NUNES - (OAB RR1753-A)
POLO PASSIVO
APELADO J. DE S. R.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 049
PROCESSO 0809904-94.2021.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE I. L. P.
ADVOGADO YURI ADALBERTO MASCARENHAS PARANHOS - (OAB PA19721-A)
APELANTE H. T. L. P.
APELANTE M. A. L. P.
POLO PASSIVO
APELADO A. R. M. DA S.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO R. M. DA S.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 050
PROCESSO 0040975-19.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE SIMONE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO CLAYTON MOLLER - (OAB RS21483-A)
ADVOGADO CARLA SIQUEIRA BARBOSA - (OAB PA6686-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.

ORDEM 051
PROCESSO 0840645-47.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO IGOR MACEDO FACO - (OAB CE16470-A)
ADVOGADO ROSIANE DE CASSIA RISUENHO SILVA LIMA - (OAB PA26042-A)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
ADVOGADO ISAAC COSTA LAZARO FILHO - (OAB CE18663-A)
POLO PASSIVO
APELADO PEDRO HENRIQUE MACHADO CORREA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 052
PROCESSO 0800455-95.2024.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - (OAB SP178033-A)
POLO PASSIVO
APELADO RITA CARNEIRO
ADVOGADO VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - (OAB MA13613-A)

ORDEM 053
PROCESSO 0002551-07.2016.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO / RESOLUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ONE PLACE PARAUAPEBAS LTDA.-SPE
ADVOGADO MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - (OAB MG73193-A)
ADVOGADO TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA - (OAB MG60883-A)
APELANTE MGB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - (OAB MG73193-A)
ADVOGADO TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA - (OAB MG60883-A)
APELANTE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - (OAB MG73193-A)
ADVOGADO TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA - (OAB MG60883-A)
POLO PASSIVO
APELADO MAURO ROBERTO VAZ CURVO
ADVOGADO ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - (OAB PA10801-A)
ADVOGADO CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA - (OAB PA11499-A)
APELADO MARCELLE SALDANHA DE BARROS
ADVOGADO ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - (OAB PA10801-A)
ADVOGADO CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA - (OAB PA11499-A)

ORDEM 054
PROCESSO 0801396-67.2024.8.14.0035
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
APELADO FRANCIBERTO BRITO DE ANDRADE
ADVOGADO GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - (OAB AM17043-A)

ORDEM 055
PROCESSO 0820307-54.2023.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO NONATO ROCHA SOUZA
ADVOGADO ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO - (OAB RS62405-A)
ADVOGADO JOAQUIM VALTER SANTOS JUNIOR - (OAB BA15309-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BMG S.A
ADVOGADO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - (OAB PE23255-A)

ORDEM 056
PROCESSO 0004326-21.2014.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRÂNSITO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADO MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - (OAB PE23748-A)
APELANTE RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME
ADVOGADO VITOR HUGO SORVOS - (OAB MA8771-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA JOSE BRITO ALMEIDA
ADVOGADO KATIA RIBEIRO ALMEIDA BACELLAR - (OAB PA13448-A)
ADVOGADO SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - (OAB MA7303-S)
APELADO GLAUDE CARDOSO GUEDES
ADVOGADO KATIA RIBEIRO ALMEIDA BACELLAR - (OAB PA13448-A)

ORDEM 057
PROCESSO 0008578-30.2018.8.14.0074
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
APELADO JOSE CLEDIOMAR DE SOUZA MOURA
ADVOGADO SYDNEY DA SILVA SALES - (OAB PA9689-A)

ORDEM 058
PROCESSO 0002587-05.2018.8.14.0032
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE JOSE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO OTACILIO DE JESUS CANUTO - (OAB PA12633-A)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
POLO PASSIVO
RECORRIDO BANCO BANRISUL
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
ADVOGADO OTACILIO DE JESUS CANUTO

ORDEM 059
PROCESSO 0004251-54.2019.8.14.0091
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIREITO DE IMAGEM
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE R.D. CAMPOS DIAS
ADVOGADO ELISA MONTEIRO GOMES - (OAB PA27661-A)
ADVOGADO TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS - (OAB PA16871-A)
APELANTE RAIMUNDO DANIEL CAMPOS DIAS
ADVOGADO ELISA MONTEIRO GOMES - (OAB PA27661-A)
ADVOGADO TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS - (OAB PA16871-A)
POLO PASSIVO
APELADO ALLIANZ BRASIL SEGURADORA SA
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
ADVOGADO EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - (OAB RO4643-A)
APELADO RAFAEL NERIS BATISTA

ORDEM 060
PROCESSO 0806689-79.2022.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXTINÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE PEDRO DUARTE DO PORTO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
APELANTE PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE PEDRO MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE PEDRO RINALDO BAHIA DE MELO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE PEDRO ROMANO BARBOSA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE PEDRO DA TRINDADE SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE PERPETUA DO SOCORRO ARAGAO CARDOSO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAILANE SANTOS DA COSTA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA BRITO VIANA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA CONCEICAO FROZ DE NAZARE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA DA SILVA E SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA DAS GRACAS FLEXA NAZARE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA FELIPE ARAGAO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA LOBATO SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA MAIZA MATOS DA GRACA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA PEREIRA RAMOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDA TENORIO DA SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO ABREU BEZERRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO ASSUNCAO DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO BENEDITO TENORIO MENDES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO DA SILVA PERNA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO DO SOCORRO FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO FARIAS PEREIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO FERREIRA BENAION FILHO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO FILHO FELIPE DUARTE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA BEZERRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO FREITAS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO GIL VIANA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO GOMES DE NAZARE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO HAROLDO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO JOSE AQUILINO DA ROCHA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO MARTINS DUARTE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO MONTEIRO PERNA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO PEREIRA VAZ
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO PINTO COTA FILHO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO RAMOS FARIAS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO TEIXEIRA MORAES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO VALDO PIRES BARBOSA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAMITA DA SILVA LACERDA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RANIELLE ROSARIO DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAQUEL DE NAZARE RODRIGUES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAQUEL DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAUL MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGIANE LACERDA DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINA DOS SANTOS PERNA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO DE ALBUQUERQUE REIS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO DOS PASSOS OLIVEIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO DOS SANTOS VAZ
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO PINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO SENA E SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE REGINALDO SERRA VIEIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RELIANE GUEDES DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RENALDO SOUSA BRITO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RENATO DUARTE SANCHES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RENILDO FELIPE DUARTE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RENILSON DUARTE TORRES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RENIVALDO FONSECA BANDEIRA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RILDO PIRES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RINALDO AMARAL DO AMARAL
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RINALDO BARBOSA DO AMARAL
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RITA DE CASSIA GONCALVES TORRES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RITIELEM ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RIVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RIVELINDO PIRES DA GAMA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RIVELINO BARBOSA DO AMARAL
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROBERIO TENORIO DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROBERTO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROBSON SOUSA SANCHES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RODRIGO ALVES CONCEICAO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROMARIO PIMENTEL GOUVEIA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROMARIO VIEIRA DUARTE SOUTO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROMILSON FELIPE DUARTE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RONALD PINHEIRO DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RONALDO BARROS ABENATHAR
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RONALDO LOBATO PIMENTEL CARDOSO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RONILDA DA CONCEICAO FONSECA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RONILDO BARBOSA PIMENTEL
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RORENILDO PIMENTEL DO NASCIMENTO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSA HELENA DOS SANTOS BARROSO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSANGELA LIMA DA PAIXAO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSANGELA PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSEANE GONCALVES DE FARIAS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSENIL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSETH VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSICLEDE ALVES GARCIA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSICLEIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSICLEIDE DOS SANTOS BRITO
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ROSIENE DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE RAIMUNDO NONATO PADILHO MENDONCA
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
POLO PASSIVO
APELADO NORTE ENERGIA S/A
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA9316-A)
ADVOGADO ARLEN PINTO MOREIRA - (OAB PA9232-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 061
PROCESSO 0838928-97.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA BETANIA CARVALHO COUCEIRO
ADVOGADO MAURO PINTO BARBALHO - (OAB PA20829-A)
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
ADVOGADO SILAS FELIPE REIS SANTOS - (OAB PA27929-A)
ADVOGADO LUCIMARY GALVAO LEONARDO - (OAB MA6100-A)
ADVOGADO ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - (OAB PA33191-A)
ADVOGADO MICHEL FERRO E SILVA - (OAB PA7961-A)
ADVOGADO BERNARDO MORELLI BERNARDES - (OAB PA16865-A)

ORDEM 062
PROCESSO 0801324-60.2022.8.14.0032
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE D. S. S.
ADVOGADO RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO - (OAB PA26925-A)
ADVOGADO EDSON DE CARVALHO SADALA - (OAB PA12807-A)
POLO PASSIVO
APELADO G. DA S. E S.
ADVOGADO CARIM JORGE MELEM NETO - (OAB PA13789-A)
ADVOGADO PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - (OAB PA8409-A)
ADVOGADO MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - (OAB PA29825-A)
APELADO G. B. S.
ADVOGADO CARIM JORGE MELEM NETO - (OAB PA13789-A)
ADVOGADO PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - (OAB PA8409-A)
ADVOGADO MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - (OAB PA29825-A)

ORDEM 063
PROCESSO 0847739-70.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL  APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE M. R. F. DE ALMEIDA
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES - (OAB PA4767-A)
POLO PASSIVO
APELADO M. C. F. S.
APELADO A. C. M. S.
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - (OAB PA16968-A)
APELADO M. C. M. S.
ADVOGADO CAMILA TAVARES CARNEIRO - (OAB PA30791-A)
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - (OAB PA16968-A)
APELADO F. D. M. S.
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - (OAB PA16968-A)
APELADO M. W. DE A. S.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 064
PROCESSO 0801204-55.2019.8.14.0021
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MANOEL DE SOUZA
ADVOGADO ALINE TAKASHIMA - (OAB PA218389-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.

ORDEM 065
PROCESSO 0803691-89.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IMISSÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ROSIENE DE FREITAS DANTAS
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO NELSON ANDRE DE MELO BORRALHO
ADVOGADO ISRAEL PEREIRA COSTA - (OAB PA34150-A)

ORDEM 066
PROCESSO 0848262-53.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE J. C. S. M.
ADVOGADO AFONSO GATO FREIRE - (OAB PA26420-A)
ADVOGADO HORST VON GRAPP VON GRAPP - (OAB PA27618-A)
POLO PASSIVO
APELADO L. M. M.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 067
PROCESSO 0800696-47.2022.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL NULL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE RICARDO DE JESUS ROCHA
ADVOGADO TARLEYANNE SANTOS DE FREITAS - (OAB PA25471-A)
ADVOGADO LUCAS DHEMETRIOS VIEIRA PEIXE - (OAB PA32496-A)
APELANTE BELLIOR MARCK JABLONSKI
APELANTE CARLOS COLOMBO
APELANTE MGB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
APELANTE ONE PLACE PARAUAPEBAS LTDA.-SPE
APELANTE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - (OAB MG73193-A)
POLO PASSIVO
APELADO MGB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
APELADO ONE PLACE PARAUAPEBAS LTDA.-SPE
APELADO BELLIOR MARCK JABLONSKI
APELADO CARLOS COLOMBO
APELADO ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - (OAB MG73193-A)
APELADO RICARDO DE JESUS ROCHA
ADVOGADO TARLEYANNE SANTOS DE FREITAS - (OAB PA25471-A)
ADVOGADO LUCAS DHEMETRIOS VIEIRA PEIXE - (OAB PA32496-A)

ORDEM 068
PROCESSO 0044536-51.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE RENATA MARTINS DA SILVA
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA - (OAB PE12450-A)
PROCURADORIA BANCO ITAUCARD S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 069
PROCESSO 0800253-45.2018.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ABILIO DE SOUSA
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
ADVOGADO RICARDO BONASSER DE SA - (OAB PA11611-A)
ADVOGADO JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB PA5206-A)
ADVOGADO OMAR ELIAS GEHA - (OAB PR23204-A)
APELANTE ADAILDO RODRIGUES FERREIRA
APELANTE ADALBERTO FARIAS PINHEIRO FILHO
APELANTE ADILSON BARRETO CORREA
APELANTE ADILSON TRINDADE DE SOUZA
APELANTE ADONIAS TRINDADE DE SOUZA
APELANTE ADRIEL MASCARENHA TEIXEIRA
APELANTE ALDARINA DE SOUSA PEREIRA
APELANTE AMADEU CARDOSO ANDRE
APELANTE ANA ELMA RODRIGUES RIBEIRO
APELANTE ANA RODRIGUES RIBEIRO
APELANTE ANDERSON DA SILVA PINHEIRO
APELANTE ANDREA CRISTINA CARVALHO PINHEIRO
APELANTE ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA
APELANTE ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES
APELANTE ANIL CARDOSO MARQUES
APELANTE ANTONIA MARIA CORREA FEIO DA SILVA
APELANTE ANTONIA MARIA COSTA CORREA
APELANTE ANTONIEL PINHEIRO FERREIRA
APELANTE ANTONILDA MAUES DE BRITO PEREIRA
APELANTE ANTONILSON PINHEIRO FERREIRA
APELANTE ANTONIO ALVES TEIXEIRA
APELANTE ANTONIO ARIELSON MASCARENHA TEIXEIRA
APELANTE ANTONIO BAIA DE LIMA
APELANTE ANTONIO COSME MASCARENHA TEIXEIRA
APELANTE ANTONIO DAMIAO MASCARENHA TEIXEIRA
APELANTE ANTONIO LUIZ CARDOSO ANDRE
APELANTE BENEDITA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES
APELANTE CARLOS GOMES BAIA
APELANTE CARLOS HENRIQUE DO AMARAL
APELANTE CELSO CARDOSO CARDOSO
APELANTE CILENE DOS SANTOS PINHEIRO
APELANTE DANIELE MARQUES DOS SANTOS
APELANTE DAVI GONCALVES E GONCALVES
APELANTE DELSON GONCALVES E GONCALVES
APELANTE DENIS FERREIRA CORREA
APELANTE DENIVALDO GONCALVES E GONCALVES
APELANTE DIANA RODRIGUES FERREIRA
APELANTE DOMINGOS MAUES DE BRITO
APELANTE EDER RODRIGUES DA SILVA
APELANTE EDILENA RAIMUNDA SILVA DA SILVA
APELANTE EDIMILSON RODRIGUES CORDEIRO
APELANTE EDIVANA ASSUNCAO LOBO
APELANTE EDIVANA BARBOSA BARRETO
APELANTE EDSON TEIXEIRA DA SILVA
APELANTE ELIETE DE JESUS MEDEIROS BASTOS
APELANTE ELIZEU MAGNO FARIAS
APELANTE EMAYLAINE RODRIGUES DA SILVA
APELANTE ESMAEL JUNIOR DE SOUZA DA SILVA
APELANTE EVERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
APELANTE EXPEDITO SILVA FERREIRA
APELANTE EZEQUIEL DE SOUSA FERREIRA
APELANTE EZEQUIEL DOS SANTOS FARIAS
APELANTE FRANCENILDA ANDRE COSTA
APELANTE FRANCINALDO COSTA DA SILVA
APELANTE FRANCINALDO DE BRITO GONCALVES
APELANTE FRANCISCO MELO RODRIGUES
APELANTE FRANCISCO MORAES CORDEIRO
APELANTE FRANCISCO RIBEIRO DE MELO
APELANTE FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO
APELANTE FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES
APELANTE GENIVALDO DA CONCEICAO FERREIRA
APELANTE GILSON CUNHA PEREIRA
APELANTE GIOVALENA FERREIRA BARARUA
APELANTE IRALDINA LOBO DOS SANTOS
APELANTE IROZA BRITO DINIZ
APELANTE IVANILDO ARAUJO CARDOSO
APELANTE IZABEL CRISTINA FERREIRA RODRIGUES
APELANTE JACKELINE FARIAS RODRIGUES
APELANTE JANI CARDIM MENDES
APELANTE JOANA MARIA BARRETO BARRETO
APELANTE JOAO ALEX CORREA RODRIGUES
APELANTE JOAO EVANGELISTA PEREIRA ALVES
APELANTE JOAO GONCALVES DOS SANTOS
APELANTE JOAO PEREIRA DA COSTA
APELANTE JOAO RIBEIRO DOS SANTOS
APELANTE JOAO SILVA DA COSTA
APELANTE JOCENILDA FARIAS RODRIGUES
APELANTE JORGE ASSUNCAO LIMA
APELANTE JORGE FARIAS RODRIGUES
APELANTE JORGE SILVA FERREIRA
APELANTE JOSE DE DEUS DA COSTA ALVES
APELANTE JOSE MARIA GONCALVES DOS SANTOS
APELANTE JOSE RAIMUNDO CORREA FEIO
APELANTE JOSEANE BRITO ALVES
APELANTE JOZELMA GONCALVES MARQUES
APELANTE JOSIANE DOS SANTOS BARRETO
APELANTE JOSIANE MOTA MACIEL
APELANTE JOSIANE RODRIGUES COSTA
APELANTE JOSIELE FERREIRA MARTINS
APELANTE JULIA MARIA PINHEIRO FEIO
APELANTE JUSINETE SERRAO DA SILVA
APELANTE LEIDA DOS SANTOS FARIAS
APELANTE LEONICE FERREIRA CARDOSO
APELANTE LUANA MARQUES ANDRE
APELANTE LUCAS CARDOSO RODRIGUES
APELANTE LUCIANA TEIXEIRA
APELANTE LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA
APELANTE MANOEL DAS MERCES DE MELO DINIZ
APELANTE MANOEL DE JESUS BARRETO PINHEIRO
APELANTE MANOEL DE JESUS FARIAS DA SILVA
APELANTE MANOEL FRANCISCO DA SILVA MARQUES
APELANTE MANOEL JOSE DA SILVA MARQUES
APELANTE MANOEL MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS
APELANTE MANOEL PEDRO CARDOSO ANDRE
APELANTE MANUEL JOAO MARQUES GONCALVES
APELANTE MARCELE DOS SANTOS MIRANDA
APELANTE MARCIANE ALVES GONCALVES
APELANTE MARCICLEI BRITO DINIZ
APELANTE MARCICLEIDE FERREIRA NEGRAO
APELANTE MARCIO JUNIOR DINIZ DE MELO
APELANTE MARIA ALDA BARRETO E BARRETO
APELANTE MARIA BETANIA COSTA DA SILVA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO CUNHA PEREIRA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES
APELANTE MARIA DAS GRACAS ALMEIDA MASCARENHA
APELANTE MARIA DE FATIMA CORREA TEIXEIRA
APELANTE MARIA DE NAZARE FERREIRA DA SILVA
APELANTE MARIA DO CARMO GONCALVES MORAES
APELANTE MARIA DO SOCORRO BARRETO BARRETO
APELANTE MARIA DO SOCORRO DOS PASSOS DA SILVA
APELANTE MARIA FRANCILENE CORDEIRO MONTEIRO
APELANTE MARIA IVANILDA BAILAO FARIAS
APELANTE MARIA JOSE CARDOSO
APELANTE MARIA MADALENA RIBEIRO PEREIRA
APELANTE MARIA NETIANA DE SOUZA DA SILVA
APELANTE MARIA PATRICIA SANTANA DA SILVA
APELANTE MARIA RAIMUNDA BARRETO BARRETO
APELANTE MARIA RAIMUNDA CORREA FEIO
APELANTE MARINALDO BARRETO FERREIRA
APELANTE MARINETE BARRETO BARRETO
APELANTE MARIO DA TRINDADE PEREIRA PINHEIRO
APELANTE MARISA SARGES DE LIMA
APELANTE MARIZETE BARRETO CORREA
APELANTE MARLENE PACHECO PINHEIRO
APELANTE MAURICIO PACHECO PINHEIRO
APELANTE MAURO PACHECO PINHEIRO
APELANTE MIGUEL CARDOSO BARRETO
APELANTE MIGUEL DA SILVA MONTEIRO
APELANTE MIGUEL MAUES DE BRITO
APELANTE MIGUEL RODRIGUES FERREIRA
APELANTE NATALEA DOS SANTOS FARIAS
APELANTE NEIVA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA
APELANTE NIVALDO BARRETO BARRETO
APELANTE NUBIA SALOME BATISTA
APELANTE OCIL CARDOSO MARTINS
APELANTE OCINALDO BARRETO BARRETO
APELANTE ODAILSON PINHEIRO FEIO
APELANTE ODINALDO MARQUES CORREA
APELANTE ODINEIA PINHEIRO FEIO
APELANTE ODINEY COSTA RODRIGUES
APELANTE ORLANDINO PINHEIRO FEIO
APELANTE OZIAS FARIAS BRITO
APELANTE OZIEL DOS PASSOS SILVA
APELANTE RAFAELA DOS PASSOS DA SILVA
APELANTE RAIMUNDO BRABO GONCALVES
APELANTE RAIMUNDO COSTA DA SILVA
APELANTE RAIMUNDO DA COSTA ALVES
APELANTE RAIMUNDO DA SILVA BAILAO
APELANTE RAIMUNDO LINO DE SOUZA
APELANTE RAIMUNDO MAUES BRITO
APELANTE RAIMUNDO SOARES BARRETO
APELANTE REGINALDO BAIA DA COSTA
APELANTE RENATO DOS PASSOS DA SILVA
APELANTE RENILDA CORREA DA SILVA
APELANTE RONALDO MOTA PEREIRA
APELANTE RONILDO LIMA COSTA
APELANTE ROSANA DOS SANTOS FARIAS
APELANTE ROSANA SILVA RODRIGUES
APELANTE ROSENILDA BAIA DE LIMA
APELANTE ROSENILDA FARIAS FEIO SANTIAGO
APELANTE ROSENILDO DOS SANTOS LIMA
APELANTE ROSIANA MAUES DE BRITO
APELANTE ROSIANA SILVA RODRIGUES
APELANTE ROSILENE BARRETO BARRETO
APELANTE ROSINALDO FONSECA COSTA
APELANTE ROSINEIDE BARRETO RIBEIRO
APELANTE ROSIVALDO BARRETO BARRETO
APELANTE ROSIVALDO DOS SANTOS FARIAS
APELANTE ROSIVAN RODRIGUES RIBEIRO
APELANTE SANDRO CARDIM MACEDO
APELANTE SEBASTIANA PANTOJA TRINDADE
APELANTE SEBASTIAO CHAGAS DA SILVA
APELANTE SEBASTIAO DA COSTA FARIAS
APELANTE SEBASTIAO DOS SANTOS MARQUES
APELANTE SEBASTIAO FARIAS CORREA
APELANTE SELMA CARDOSO E CARDOSO
APELANTE SELMA DO SOCORRO SODRE MARQUES
APELANTE SHIRLEANE DE NAZARE BRITO FARIAS
APELANTE SUELI SANTIAGO CORREA
APELANTE TATIANE PAES MOTA
APELANTE TERLA QUARESMA SARDINHA
APELANTE TIAGO DE ARAUJO MARGALHO
APELANTE VALDOMIRO CARIPUNA CORREA
APELANTE VIVIANE SILVA DO ANO
APELANTE WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA
APELANTE ZILANDA FARIAS MARQUES
APELANTE ZILENE DOS SANTOS FARIAS
POLO PASSIVO
APELADO NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
ADVOGADO ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - (OAB PA27458-A)
APELADO MINERVA
ADVOGADO JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS - (OAB ES40217-A)
ADVOGADO CAROLINA DOS SANTOS PELA - (OAB ES32326-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - (OAB RJ168001-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA
ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 070
PROCESSO 0800153-90.2018.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE DINAILSON JUNIOR CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
ADVOGADO JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB PA5206-A)
ADVOGADO RICARDO BONASSER DE SA - (OAB PA11611-A)
APELANTE LUCINEY FERREIRA QUARESMA
APELANTE MARIA FRANCINETE DE FREITAS
APELANTE PALMERO DA SILVA FERREIRA
APELANTE PAULO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
APELANTE CRISTIANE GONCALVES DE FARIAS
APELANTE ANGELO LOBATO RIBEIRO
APELANTE CRISTOVAO RODRIGUES FERREIRA
APELANTE LUCINEIDE CARDOSO DOS SANTOS
APELANTE BENEDITO DINIZ PROGENIO
APELANTE MARIA IZETE PINHEIRO LEAO
APELANTE JOSE ORLANDO BARBOSA BARRETO
APELANTE SIMONE ALMEIDA PANTOJA
APELANTE MARIA DE PAIXAO NUNES
APELANTE MARIA TONILMA DOS SANTOS RIBEIRO
APELANTE LUZIMAR FERREIRA PACHECO
APELANTE MARILSON FARIAS MACEDO
APELANTE ROSIVANE MENDES CAVALCANTE
APELANTE JOELMA GOMES FEIO
APELANTE SAMUEL TAVARES MACEDO
APELANTE ISMAEL BENTES SARDINHA
APELANTE MARIA BENTES SARDINHA
APELANTE KEILA BALIEIRO REIS
APELANTE MARCIA SILVA FERREIRA
APELANTE GLEISE LOBATO DOS SANTOS
APELANTE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDES
APELANTE MARIA JOSE LOPES DOS SANTOS
APELANTE JUNIOR DINIZ DE SOUZA
APELANTE MAURINALDA CORREA NEGRAO
APELANTE LEIDIANE GONCALVES VALENTE
APELANTE RAYSSA PINHEIRO DE MORAES
APELANTE LUCICLEIDE PINHEIRO FARIAS
APELANTE MARIA SILVANA MACHADO FARIAS
APELANTE CLOTILDE MAUES MACEDO TAVARES
APELANTE IVANILDO MACEDO COSTA
APELANTE SUELLEN QUARESMA PANTOJA
APELANTE MARIA JOANA VALENTE PANTOJA FERREIRA
APELANTE DAILDA GOMES COSTA
APELANTE JOSINEIDE DE MELO MARTINS
APELANTE ROSA MARIA DA SILVA
APELANTE ROMARIO FERREIRA MACHADO
APELANTE MARCILENE FERREIRA FARIAS
APELANTE REGINA RODRIGUES GOMES
APELANTE LEANDRO FEIO QUARESMA
APELANTE MARIA IVETE FARIAS PINHEIRO
APELANTE MARIA MADALENA MELO MACEDO
APELANTE DOMINGOS REGO DOS SANTOS
APELANTE JOSIAS DE ALMEIDA PANTOJA
APELANTE PATRICIA DOS SANTOS LIMA
APELANTE ANDREIA SILVA DE SOUSA
APELANTE ROSIANE DIAS DOS SANTOS
APELANTE MIGUEL MENDES FERREIRA
APELANTE BETH RODRIGUES DA SILVA
APELANTE SANDOVAL BARRA CAVALCANTE
APELANTE ITELVINA QUARESMA ABREU FERREIRA
APELANTE ANA SERGIA NUNES CORREA
APELANTE MARILDA PINHEIRO PANTOJA
APELANTE FRANCENILSON SANTOS RODRIGUES
APELANTE BENILZA DOS SANTOS REGO
APELANTE MARIA FERREIRA DIAS
APELANTE CRISTIANE FERREIRA E FERREIRA
APELANTE JESSICA GONCALVES CABRAL
APELANTE NAIR MARTINS FERREIRA
APELANTE TACISO LIMA SERRAO
APELANTE LUCIVALDO DE SARGES QUARESMA
APELANTE LEILA RODRIGUES PANTOJA
APELANTE NAIR QUARESMA PANTOJA
APELANTE ARIVALDO SENA PINHEIRO
APELANTE EDNA COSTA PINHEIRO
APELANTE LELIS DE MORAES CAVALCANTE
APELANTE LEONALDO FEIO QUARESMA
APELANTE MARILDO FARIAS MACEDO
APELANTE RAIMUNDO PUREZA DOS SANTOS
APELANTE MARIA RAIMUNDA CARDOSO MACHADO
APELANTE MANOEL CLEIDISON SILVA DA SILVA
APELANTE ANA MARIA DA CUNHA GONCALVES
APELANTE MARIA DO CARMO DE CASTILHO PUREZA
APELANTE DOMINGOS LOBATO PINHEIRO
APELANTE MANOEL REGO BARRETO
APELANTE ALCIDIO DE NAZARE BAILAO GOMES
APELANTE RAIMUNDO MACIEL DO REGO
APELANTE MARIA DE FATIMA LOBATO PINHEIRO
APELANTE ASTROGILDO DA CONCEICAO DOS SANTOS CUNHA
APELANTE GELICA GONCALVES CABRAL
APELANTE BRENA DA SILVA GOMES
APELANTE IRANILDA RODRIGUES QUARESMA
APELANTE VITALINA QUARESMA FERREIRA
APELANTE CANDIDA DE MELO OLIVEIRA
APELANTE SILMARA DA SILVA ALVES
APELANTE ALEX RODRIGUES NUNES
APELANTE RAIMUNDO MAUES MACEDO
APELANTE MANOEL RAIMUNDO MACEDO CAVALCANTE
APELANTE MARIA OTILDE PINHEIRO DO NASCIMENTO
APELANTE FRANCINILDE PANTOJA DOS SANTOS
APELANTE LAZILDO DE SOUZA DA SILVA
APELANTE CLAUDINEI RODRIGUES E RODRIGUES
APELANTE MARIA DA PAIXAO QUARESMA FERREIRA
APELANTE MARIA LUZINETE DE LIMA DA SILVA
APELANTE ROSIDALVA SANTOS CORREA
APELANTE MANOEL DA CONCEICAO AZEVEDO DA SILVA
APELANTE JOSE FRANCISCO SANTOS CORREA
APELANTE JANILDO LOBATO CORREA
APELANTE MAEL RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
APELANTE RAQUEL MASCARENHAS MARQUES
APELANTE NAZARENO RODRIGUES FARIAS
APELANTE MARIA DA ASSUNCAO MELO DE SOUZA
APELANTE TEODORO QUARESMA MACHADO
APELANTE FERNANDO MACHADO DOS SANTOS
APELANTE ROSANGELA LOBATO DOS SANTOS
APELANTE ROSICLEA MAUES MACIEL DOS SANTOS
APELANTE ELIZETE CASTILHO CASTRO
APELANTE JOANA RIBEIRO
APELANTE MARIA DAS GRACAS MARQUES
APELANTE MARIA DE NAZARE LOBATO PINHEIRO
APELANTE BENEDITO VIEGAS REGO
APELANTE MARIA FRANCIDALVA GLORIA DA SILVA
APELANTE SIMIRA MAUES MACEDO
APELANTE ANILO PEREIRA GOMES
APELANTE DILMA PINHEIRO SARDINHA
APELANTE ROBERTO DA SILVA PINHEIRO
APELANTE RONALDO FERREIRA SOARES
APELANTE MARCELO MONTEIRO DE SOUZA
APELANTE MARIA ARLETE QUARESMA DOS SANTOS
APELANTE RENATO VIEGAS REGO
APELANTE MARIA DAS GRACAS BRASIL DA CUNHA
APELANTE EREMITA DA SILVA PACHECO
APELANTE ELIAS DIAS COSTA
APELANTE RAIMUNDO DOS SANTOS MELO
APELANTE MENESCAL DE CASTRO
APELANTE MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA
APELANTE ALESSANDRA PINHEIRO MACHADO
APELANTE MIRANILTON PINHEIRO PEREIRA
APELANTE ANDREA DA SILVA QUARESMA
APELANTE JAILSON RODRIGUES PANTOJA
APELANTE ADENILTON PINHEIRO E PINHEIRO
APELANTE ANEDIAS CAVALCANTE DA CUNHA
APELANTE MANOEL DE JESUS FERREIRA E FERREIRA
APELANTE MARIA FRANCINETE GOMES GLORIA
APELANTE MARIA DO MONTE SERRAT DA SILVA
APELANTE VLADIMIR CORREA VARELA
APELANTE JOAO BATISTA ALVES DA COSTA
APELANTE FRANCISDALVA DOS SANTOS FERREIRA
APELANTE FRANCIDALVA PINHEIRO E PINHEIRO
APELANTE MARIA JOSIELMA PANTOJA FERREIRA
APELANTE MANOEL ANTONIO CASTILHO PUREZA
APELANTE MARIELE PINHEIRO CASTRO
APELANTE JOCIREMA GOMES FEIO
APELANTE LEIDILEUMA CUNHA DA COSTA
APELANTE ROSANA MENDES CAVALCANTE
APELANTE JOSIANE LOPES DA SILVA
APELANTE NEIRIANE FERREIRA DOS SANTOS
APELANTE ALEX FERREIRA FERREIRA
APELANTE BENEDITO BASTOS FERREIRA
APELANTE RAIMUNDO VICENTE DA SILVA LOBATO
APELANTE ELIANE MARIA RIBEIRO RODRIGUES
APELANTE GRACILENE LOPES FARIAS
APELANTE ALEX DA SILVA QUARESMA
APELANTE MARIA DAS GRACAS MACEDO DOS SANTOS
APELANTE MILENA MAUES RODRIGUES
APELANTE MARIA JOSE MAUES RODRIGUES
APELANTE LENILDO NUNES TAVARES
APELANTE MARIA MADALENA QUARESMA PANTOJA
APELANTE RAIMUNDA DA CUNHA MELO
APELANTE MARIA CRISTINA LOBATO PINHEIRO
APELANTE EDICEIA REGO DOS SANTOS
APELANTE ADENILZA PINHEIRO SARDINHA
APELANTE ANDREY PINHEIRO PINHEIRO
APELANTE ALAIDE FERREIRA CUNHA
APELANTE ODEIDE FERREIRA CUNHA
APELANTE MANOEL RAIMUNDO MAUES MACEDO
APELANTE RISOLETA DA SILVA FARIAS PINHEIRO
APELANTE MARILDO DA CUNHA FERREIRA
APELANTE ROSARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA
APELANTE SEBASTIANA RIBEIRO RODRIGUES
APELANTE ELIELSON VIEGAS DE CARVALHO
APELANTE DOMINGAS DA SILVA QUARESMA
APELANTE BENITA DA SILVA QUARESMA
APELANTE DANIELSON MACHADO PINHEIRO
APELANTE JOANICE ABREU DE SOUZA
APELANTE ARENALDO SENA PINHEIRO
APELANTE ELIZABETE MAUES E MAUES
APELANTE WALDINEIA DE CASTRO SALES
APELANTE MAURICIO DE SOUSA RIBEIRO
APELANTE JARDAILANA PINHEIRO RODRIGUES
APELANTE MARILEA DO SOCORRO RODRIGUES NUNES
APELANTE ROSIMAR CORREA DOS SANTOS
APELANTE ANA MARIA DOS SANTOS TELES
APELANTE ENIELSON BARARUA DE CASTRO
APELANTE ERIKA DOS SANTOS PINHO
APELANTE NAZINALDA PINHO DA SILVA
APELANTE CLAUDINEY DE JESUS CORREA FERREIRA
APELANTE MARIA DE NAZARE DE SOUZA
APELANTE VERANETE SILVA DOS SANTOS
APELANTE ERIKA DUARTE RODRIGUES
APELANTE DEBORA REGINA DA SILVA CARIPONA
APELANTE HELITON DE VILHENA PINHEIRO
APELANTE ROBERTO LEAL QUARESMA CARNEIRO
APELANTE JACOMINA DE CASSIA MAUES MORAES
APELANTE MARIA ROSILDA DE CARVALHO DA SILVA
APELANTE JOSE MARIA FARIAS PINHEIRO
POLO PASSIVO
APELADO NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
ADVOGADO ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - (OAB PA27458-A)
APELADO MINERVA
ADVOGADO CAROLINA DOS SANTOS PELA - (OAB ES32326-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - (OAB RJ168001-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 071
PROCESSO 0801771-07.2017.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PERDAS E DANOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DE JESUS GOMES CORREA
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
ADVOGADO JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB PA5206-A)
ADVOGADO RICARDO BONASSER DE SA - (OAB PA11611-A)
APELANTE JOEL MIRANDA TRINDADE
APELANTE MANOEL NAZARENO SILVA DA LUZ
APELANTE LEANDRO FONSECA DOS SANTOS
APELANTE MATIAS MORAES SANDIM
APELANTE MARIA DE JESUS FERREIRA FARIAS
APELANTE MARIA DALVA QUARESMA RIBEIRO
APELANTE NIELSON DA SILVA CAVALCANTE
APELANTE JULIETI SANTOS DA CONCEICAO
APELANTE TIAGO LIMA SERRAO
APELANTE SEBASTIANA DE JESUS DOS SANTOS SOARES
APELANTE JOSIEL PANTOJA FERREIRA
APELANTE DANIEL ALMEIDA COSTA
APELANTE ROSIANE PANTOJA FERREIRA
APELANTE KATIA DE JESUS PINHEIRO PINHEIRO
APELANTE MARIA ANTONIA PANTOJA FONSECA
APELANTE MARIA DE NAZARE DOS SANTOS FERREIRA
APELANTE EUNICE DE CARVALHO MORAES
APELANTE ALAILSON DA CRUZ PEREIRA
APELANTE FRANCIDEISE DOS SANTOS XAVIER
APELANTE IZAQUENILDO GOMES MACEDO
APELANTE VANILDO DA SILVA CUNHA
APELANTE MARIA OZENILDA FARIAS PINHEIRO
APELANTE GENILSON FARIAS PINHEIRO
APELANTE ROZINEIDE DE JESUS FERREIRA DA SILVA
APELANTE RESIANE GONCALVES ABREU
APELANTE MARIA LIDUINA PANTOJA FONSECA
APELANTE DIEGO CORREA E CORREA
APELANTE ODALICE CUNHA MACEDO
APELANTE CRISTIANE AIRES RIBEIRO
APELANTE BENEDITO ANTONIO FERREIRA DO CARMO
APELANTE GILMARA DA COSTA MORAES
APELANTE ELIETE TEIXEIRA PANTOJA DA CONCEICAO
APELANTE ANDELISON GOMES PINHEIRO
APELANTE OZICLEIDE CARDOSO AMARAL
APELANTE JOAO BATISTA RAMOS PANTOJA
APELANTE CLEIDE MARIA PINHEIRO GOMES
APELANTE LUCIVALDO DE SOUZA QUARESMA
APELANTE ALDALICE PANTOJA DE PANTOJA
APELANTE TEDIO VILHENA DOS SANTOS
APELANTE JOHNNE MAIA DA SILVA
APELANTE MARCIA JOSE FERREIRA DE ALFAIA
APELANTE MARIA ROSA AIRES VILHENA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO COSTA
APELANTE ELIANE DA CONCEICAO CUNHA SARGES
APELANTE MARIA ANGELA CUNHA MACEDO
APELANTE JORGE QUARESMA FONTE
APELANTE LEONICE DE CASTRO FERREIRA MACHADO
APELANTE NILDA FEIO CUNHA
APELANTE JOSE CLEMIL CUNHA DA CUNHA
APELANTE MAIQUE PANTOJA DE PANTOJA
APELANTE CAMILA LIMA DA SILVA
APELANTE LUCICLEIA MACEDO COSTA
APELANTE PERCINALDO AMARAL DA COSTA
APELANTE ANTONIO DA SILVA FONSECA
APELANTE LEODIVANE DA SILVA BAIA
APELANTE JAIRO PANTOJA DINIZ
APELANTE DANIEL LOPES DA SILVA
APELANTE MARIA HELENA NERES QUARESMA
APELANTE DIONNATAN SERRAO VILHENA
APELANTE ALAIR DA SILVA PINHEIRO
APELANTE ZIQUIEL GOMES MACEDO
APELANTE MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA
APELANTE MARCIANA FONSECA PANTOJA
APELANTE JOSIEL GONCALVES DE SOUSA
APELANTE MADIANA PANTOJA FONSECA
APELANTE MANOEL LITO MIRANDA DOS SANTOS
APELANTE VALDELINO MACEDO COSTA
APELANTE JURANIL DA COSTA MARINHO
APELANTE OCIVALDO DE ABREU PINHEIRO
APELANTE ALINE SOUSA MACHADO AMARAL
APELANTE ALDENORA SILVA LOBATO
APELANTE MAURO CUNHA DA SILVA
APELANTE REGINALDO PINHEIRO
APELANTE CONCEICAO RODRIGUES PANTOJA
APELANTE BENEDITA GONCALVES RIBEIRO
APELANTE TALIANE PEREIRA MACIEL
APELANTE MARIA DA LUZ LIMA DUARTE
APELANTE MANOEL DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS
APELANTE ANGELA MARIA PINHEIRO FERREIRA
APELANTE MARIA DO SOCORRO FONSECA AFONSO
APELANTE MARIA DE LOURDES CORREA MATOS
APELANTE DILSON DO SOCORRO BARBOSA PANTOJA
APELANTE ALENILSON NUNES TAVARES
APELANTE ALEIDO LIMA FERREIRA
APELANTE ELIZEU DA CONCEICAO DOS SANTOS
APELANTE MAYARA PINHEIRO BORGES
APELANTE RAIMUNDO SENA TAVARES
APELANTE JOAO CORREA PANTOJA
APELANTE CLEIDE DE NAZARE FERREIRA DOS SANTOS
APELANTE EDUARDA SOUZA DA SILVA
APELANTE ELIENE NAHUM CORREA
APELANTE RAELTON DE ALMEIDA DOS SANTOS
APELANTE MARIA BENEDITA SANTOS CARDOSO
APELANTE LEONALDO MELO FERREIRA
APELANTE ALEIDA LIMA FERREIRA
APELANTE LUIS FERNANDO LOBATO DE OLIVEIRA
APELANTE ALINE DOS SANTOS LUCENA
APELANTE NAYANE DOS SANTOS COSTA
APELANTE DEBORA TRINDADE FARIAS
APELANTE RAIMUNDO CARLOS FERREIRA FARIAS
APELANTE LUCIENE FERREIRA QUARESMA
APELANTE ANA KARINY DOS SANTOS SILVEIRA
APELANTE SILENE MEIRELES NEVES
APELANTE LEONILSON MACEDO FARIAS
APELANTE YRLEN CARDOSO RIBEIRO
APELANTE MILENA RIBEIRO DE OLIVEIRA
APELANTE VANDERLEA MARTINS CORREA
APELANTE BENEDIEL MACEDO FERREIRA
APELANTE JEFSON CORREA OLIVEIRA
APELANTE ANAILSON FARIAS PINHEIRO
APELANTE CONCELIA COSTA BATISTA
APELANTE JUNIOR DE JESUS SARGES MACEDO
APELANTE LINDALVA LOBATO MARTINS
APELANTE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS
APELANTE FRANCINALDO CARDOSO MARTINS
APELANTE LEONARDO JUNIOR LIMA MARTINS
APELANTE MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO
APELANTE DANIEL PACHECO MARTINS
APELANTE ENEIAS DOS SANTOS MARTINS
APELANTE KELLEM LOBATO MARTINS
APELANTE RAYLANA PANTOJA DE LIMA
APELANTE MARTA CORREA MARTINS
APELANTE JOSE ANTONIO PANTOJA FONSECA
APELANTE OCIVALDO LOBATO MARTINS
APELANTE MARCELO DOS SANTOS MARTINS
APELANTE LEIDIANE DOS SANTOS BARRETO
APELANTE MANUEL MARQUES BARRETO
APELANTE MARIA DA CONCEICAO GONCALVES CORREA
APELANTE FABIO JUNIOR CARDOSO MARTINS
APELANTE FABRICIANA CARDOSO MARTINS
APELANTE MARIA DE NAZARE MACIEL MARTINS
APELANTE VANIA DOS SANTOS COSTA
APELANTE VALDECI DOS SANTOS PINHO
APELANTE JESSICA CORREA DE OLIVEIRA
APELANTE EDILSON JUNIOR SOUZA SERRAO
APELANTE ROSANA FONSECA BARBOSA
APELANTE ERNANDES LOBATO CARDOSO
APELANTE ADRIANA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS
APELANTE MARIA JOANA DA SILVA LOBATO
APELANTE JESSICA BAHIA DOS SANTOS
APELANTE IZAMAURO CUNHA DA CUNHA
APELANTE RAQUEL DE JESUS SOUZA CARNEIRO
APELANTE MIQUELE DOS SANTOS FONSECA
APELANTE CASSIA DE JESUS SOUZA PINHEIRO
APELANTE ROSEANE DOS SANTOS FARIAS
APELANTE MARIA JOANA FERREIRA DO CARMO
APELANTE IVANILDO DE JESUS PANTOJA MORAES
APELANTE RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES
APELANTE FRANCIDALVA AMARAL FERREIRA
APELANTE NAZARE DE JESUS DOS SANTOS SOARES
APELANTE ROSINALDO DA SILVA RODRIGUES
APELANTE MARIA DO SOCORRO LISBOA PINHEIRO
APELANTE MARCILENE LISBOA SACRAMENTO PANTOJA
APELANTE SUELLEM COSTA DE ALMEIDA
APELANTE CIDRAIQUE PANTOJA E PANTOJA
APELANTE BIATRIZ FONSECA DE MELO
APELANTE MARIA DELAIDIA GOMES GLORIA
APELANTE DAIANE MIRANDA TRINDADE
APELANTE DIELSON SOARES DE ARAUJO
APELANTE CRISTILENE PANTOJA ALMEIDA
APELANTE ELENILDA PINHEIRO FERREIRA
APELANTE DHONES FONSECA DE MELO
APELANTE IRAILDES SERRAO DOS SANTOS FARIAS
APELANTE JOSENILDO DO CARMO MORAES
APELANTE EDIVANE FERREIRA DA COSTA
APELANTE ALINE DOS SANTOS DIAS
APELANTE RAIMUNDO DA COSTA MACIEL
APELANTE DANIELI DO SOCORRO RIBEIRO SANDIM
APELANTE CLEIDE CARVALHO FERREIRA
APELANTE MARIA IZIDORIA ALMEIDA VILHENA
APELANTE TATIANE NERI LOBATO
APELANTE JOZIEL ALFAIA DA SILVA
APELANTE MAYCON MELO CASTILHO
APELANTE YLEA PINHEIRO GOMES
APELANTE TEREZA DE ALMEIDA PANTOJA
APELANTE EMILIA MACEDO E MACEDO
APELANTE MARIA PINHEIRO E PINHEIRO
APELANTE MANOEL DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO
APELANTE IZAIRAS PAZ DOS SANTOS
APELANTE JOSILEIA MIRANDA DA SILVA
APELANTE ELIANE COSTA SERRAO
APELANTE ELIZABETE CORREA DE OLIVEIRA
APELANTE MARIA ALVES MACHADO
APELANTE DOMINGOS LOPES DA COSTA
APELANTE MEQUIAS LOBATO FARIAS
APELANTE LAUDELINO DOS SANTOS MARTINS
APELANTE OLIVALDO MACEDO FERREIRA
APELANTE BRAZ CORREA SERRAO
APELANTE LUCILA SANTOS DOS SANTOS
APELANTE VANILDA CORREA DOS SANTOS
APELANTE RAIMUNDO GONCALVES CORREA
APELANTE JOSE LUCAS MARTINS CORREA
APELANTE RAFAILDO SANTOS DOS SANTOS
APELANTE EDINALDO TOCANTINS LOBATO
APELANTE OSVALDO MAUES MACEDO
APELANTE RAIMUNDO NONATO DA SILVA
APELANTE ARMANDO FARIAS PINHEIRO
APELANTE ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO
APELANTE LUCIENE SANTOS DOS SANTOS
POLO PASSIVO
APELADO MINERVA
ADVOGADO CAROLINA DOS SANTOS PELA - (OAB ES32326-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - (OAB RJ168001-A)
ADVOGADO CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - (OAB RJ67677-A)
APELADO NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
ADVOGADO ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - (OAB PA27458-A)
ADVOGADO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB PA17817-A)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB PA11404-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 072
PROCESSO 0800765-62.2017.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIREITO DE IMAGEM
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
RELATOR(A) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE NELLIEL DA CONCEICAO PINHEIRO
ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN - (OAB PA22975-A)
ADVOGADO RICARDO BONASSER DE SA - (OAB PA11611-A)
ADVOGADO JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB PA5206-A)
APELANTE DAIANA FERREIRA QUARESMA
APELANTE LEOCINILDA PINHEIRO FERREIRA
APELANTE JOANA MIRANDA LOBATO
APELANTE ANTONIO MIGUEL PANTOJA
APELANTE MIQUEIAS CHAVES DE PAULA
APELANTE MARIA DO ROSARIO LOBATO AFONSO
APELANTE VERA LUCIA SENA DA COSTA
APELANTE OTAVIO NERI MACIEL
APELANTE FRANCILDA DE SOUZA CARVALHO
APELANTE JOAO ELISIO SANTOS CUNHA
APELANTE EZEQUIEL DE JESUS LOBATO DA SILVA
APELANTE MARIA SANTANA DA COSTA DA SILVA
APELANTE ANA PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA
APELANTE ROSA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA
APELANTE RENATA AFONSO LOBATO
APELANTE ARINALDO DO COUTO FERREIRA
APELANTE JOSE GERMANO DA CONCEICAO FERREIRA
APELANTE REGINALDO SENA LOBATO
APELANTE FRANCINILDO NERI BRANDAO
APELANTE VANEIDE MACIEL E MACIEL
APELANTE MIRANILDA GOMES PINHEIRO
APELANTE MANOEL NERI DA SILVA
APELANTE ANDREIA GOMES FERREIRA
APELANTE MARIA GOMES PINHEIRO
APELANTE MARCIA DIAS FONSECA
APELANTE PAULO FERREIRA MACIEL
APELANTE ADRIANA SANTOS PINHEIRO
APELANTE FRANCIS JUNIOR MACIEL E MACIEL
APELANTE MARIA CRISTINA COSTA PANTOJA
APELANTE HELLEN CRISTINA FERREIRA CEREJA
APELANTE IVANETE MACIEL MACIEL
APELANTE MARIA HERMITA BATISTA SANTOS
APELANTE MANOEL DE JESUS COSTA PANTOJA
APELANTE MANOEL SANTANA MACIEL DOS SANTOS
APELANTE FRANCINEI PINHEIRO PAIXAO PANTOJA
APELANTE JOSE ALAILSO DA COSTA FERREIRA
APELANTE MARIA DOMINGAS MACIEL DE SOUSA
APELANTE JUAN PABLO COSTA DA SILVA
APELANTE ALCIDIO MACIEL SILVA
APELANTE JOAO LOBATO MIRANDA
APELANTE JOSE LOBATO CORREA
APELANTE EDCLEIA LOBATO MIRANDA
APELANTE FRANCISCA CORREA MIRANDA
APELANTE MARIA JULIANA SILVA DA COSTA
APELANTE EDILSON LOBATO MIRANDA
APELANTE JOSE MARIA MACIEL DE MIRANDA
APELANTE JUDITE DA COSTA PANTOJA
APELANTE MARILENE FERREIRA LOBATO
APELANTE FRANCIDALVA MORAES NERI
APELANTE SILVANEY FERREIRA MACIEL
APELANTE VANESSA MACIEL E MACIEL
APELANTE MIGUEL DE SOUZA FERREIRA
APELANTE DANIELE QUARESMA BARBOSA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA
APELANTE MARIA SANTANA FERREIRA BRANDAO
APELANTE MARIVALDO FERREIRA BRANDAO
APELANTE MARIA MARGARIDA MACIEL FERREIRA
APELANTE RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA MORAES
APELANTE MARIA JOSILEIA MACIEL GONCALVES
APELANTE MARIA BRANDAO PINHEIRO
APELANTE LUCILEIDE BRANDAO PINHEIRO
APELANTE MARLENE MACIEL DO COUTO
APELANTE VANILSON MACIEL FERREIRA
APELANTE ROBSON DA COSTA LOBATO
APELANTE MIGUEL PORTILHO DOS PASSOS
APELANTE ANDRIELE FONSECA BARBOSA
APELANTE ELIGLEIZE SENA BARBOSA
APELANTE LUCILEIA SENA RIBEIRO
APELANTE MARIA DA GUIA PINHEIRO FERREIRA
APELANTE JONHATAN GONCALVES GOMES
APELANTE ELIZANGELA DA SILVA PALMEIRA
APELANTE JOAO LOBO ALMEIDA
APELANTE ANTONIA CORREA NOVAES
APELANTE DOMICIANO VILHENA PINHO
APELANTE JOHNNY SOUZA JORDAO PALMEIRA
APELANTE MANOEL OLIVEIRA MIRANDA
APELANTE ROZIVALDO QUARESMA MIRANDA
APELANTE MARIA SANTANA LOBATO CORREA
APELANTE CONCEICAO CHAVES FERREIRA
APELANTE MARIA ROSEMIRA FERREIRA DE MIRANDA
APELANTE DILVANA CORREA DE SOUZA
APELANTE MARIA DO CARMO LOBATO CORREA
APELANTE ORIVALDO MIRANDA LOBATO
APELANTE MANOEL DE JESUS FARIAS CORREA
APELANTE WALDIRENE FONSECA LOBATO
APELANTE JOSIELE MACIEL FERREIRA
APELANTE MARIA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA
APELANTE JOSIAS MACIEL FERREIRA
APELANTE ANA TELMA MACIEL FERREIRA
APELANTE PEDRO DOS SANTOS COSTA
APELANTE LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA
APELANTE JOAO BENEDITO PINHEIRO NERI
APELANTE ALZIRENE SILVA LOBATO
APELANTE FRANCINEI PANTOJA NOVAES
APELANTE MARIA DE JESUS ARAUJO BASTOS
APELANTE MAX DE SOUSA PINHEIRO
APELANTE ANDRE OLIVEIRA MIRANDA
APELANTE MARIO SENA DA SILVA
APELANTE JOBSON FONSECA DA COSTA
APELANTE JOSE MIRANDA DE SOUSA
APELANTE CLEIDIANE DE JESUS FERREIRA FONSECA
APELANTE PORFIRA MORAES DE SOUZA
APELANTE CLAUDIANE DE JESUS FERREIRA FONSECA
APELANTE RUTH MORAES DE SOUSA
APELANTE MARIA JOANA MACIEL FOGACA
APELANTE JOSE ALAILDO COSTA FERREIRA
APELANTE JOELMA PINHEIRO GOMES
APELANTE CONCEICAO NERI MACIEL
APELANTE VALDIRENE DOS SANTOS SENA
APELANTE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA
APELANTE FRANCISCO CARLOS MACIEL DA SILVA
APELANTE ONEIDE DOS SANTOS SENA
APELANTE ESMERALDA MIRANDA BRAGA
APELANTE MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRES
APELANTE ANA RITA MACIEL DA SILVA
APELANTE ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA
APELANTE GEOVANILDO SILVA ALMEIDA
APELANTE BENEDITO FONSECA LOBATO
APELANTE ROSILDA DA CRUZ CORREA LOBATO
APELANTE JOAO FONSECA LOBATO
APELANTE OSMARINA DA SILVA CORREA
APELANTE SUZANA DO SOCORRO MACIEL DA SILVA
APELANTE VENINO PANTOJA BRAGA
APELANTE VAILSON MIRANDA BRAGA
APELANTE MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SENA
APELANTE SILVANA FERREIRA MACIEL
APELANTE MARINILDA FERREIRA BRANDAO
APELANTE ADRIELI GOMES FERREIRA
APELANTE JESUS DA COSTA FERREIRA
APELANTE ROSICLEIDE DE CARVALHO MACIEL
APELANTE ALVERINA DA COSTA FERREIRA
APELANTE FERNANDA DA SILVA VIEGAS
APELANTE FABRICIA DA SILVA VIEGAS
APELANTE FRANCISCO MAIA MIRANDA
APELANTE VITOR DA SILVA
APELANTE DIVA MARIA SOUSA PINHEIRO
APELANTE ZAQUEU DA COSTA FERREIRA
APELANTE SIMONE FERREIRA DE ABREU
APELANTE FERNANDO SOLON DOS SANTOS PINHEIRO
APELANTE JOSE MAURO PINHEIRO NERI
APELANTE ROSIVANE DIAS DOS SANTOS DE PAULA
APELANTE MILLER TAYSON LOBATO MARQUES
APELANTE MERIAN PAULA LOBATO
APELANTE LINEI JORGE PAULA
APELANTE MARIA CONCEICAO DOS REIS PINTO
APELANTE ANA MARIA FONSECA FARIAS
APELANTE ORDILENE FONSECA LOBATO
APELANTE ANA DE JESUS OLIVEIRA MIRANDA
APELANTE ELIZELMA PINHEIRO DA SILVA
APELANTE EDSON CARIPUNAS PINHEIRO
APELANTE RAIMUNDA CARVALHO MIRANDA
APELANTE MAYCK ELEOTERIO VILHENA SILVA
APELANTE ANDERSON DA SILVA E SILVA
APELANTE ELSON PINHEIRO DA COSTA
APELANTE MIGUEL DOS SANTOS PUREZA DO REGO
APELANTE MANOEL BENEDITO MIRANDA DA SILVA
APELANTE RAIMUNDO FAGNER VILHENA COSTA
APELANTE MIRACI GOMES E GOMES
APELANTE ARLEY DE JESUS MACEDO REGO
APELANTE LEANDRO DA SILVA E SILVA
APELANTE CARLA BOTELHO FERREIRA
APELANTE VALMIR PINHEIRO GOMES
APELANTE SUELEM VILHENA COSTA
APELANTE JOSE BENEDITO DE SOUSA
APELANTE EVANDO SILVA DO REGO
APELANTE MARIA DO REMEDIO BARBOSA MATIAS
APELANTE CELINO DOS PASSOS COSTA
APELANTE MANOEL OLAVO DA SILVA
APELANTE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
APELANTE IVANILDE DA SILVA DE CARVALHO
APELANTE CIVANETE PINHEIRO MACIEL
APELANTE ROZEMIRO PINHEIRO BRANDAO
APELANTE ROSILDO PINHEIRO BRANDAO
APELANTE GIVANILDA PINHEIRO BRANDAO
APELANTE RONILDO PINHEIRO BRANDAO
APELANTE SILVIA FERREIRA MACIEL
APELANTE ELIZANGELA FERREIRA TORRES
APELANTE PRISCILA FERREIRA TORRES
APELANTE CASIANE MENDES RODRIGUES
APELANTE BENEVALDO DIAS FONSECA
APELANTE MAYARA FERREIRA GOMES
APELANTE RAIMUNDO COUTO DA SILVA
APELANTE EDILZA GOMES PANTOJA
APELANTE AFONSO DE SOUZA BOTELHO
APELANTE FREDSON PANTOJA NOVAES
APELANTE JOSE ROBERTO SOUSA PINHEIRO
APELANTE MARIA DO CARMO COSTA MACIEL
APELANTE MARIA DO LIVRAMENTO LOBATO DA SILVA
APELANTE VERA LUCIA BRANDAO PINHEIRO
APELANTE MANUEL BAIA SANTOS
APELANTE DIANE MACIEL E MACIEL
APELANTE ANA DEISE MACIEL FERREIRA
APELANTE JOSE GUIMARAES DA SILVA
APELANTE ANA LUCIA BRANDAO PINHEIRO
APELANTE MARIA GORETE POMPEU DOS SANTOS
APELANTE MARIA LUCIA BRANDAO PINHEIRO
APELANTE WALTIELEN ARAUJO DE SOUZA
APELANTE MARILEIA MACIEL DE JESUS
APELANTE SEBASTIAO BRITO
POLO PASSIVO
APELADO NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
ADVOGADO ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - (OAB PA27458-A)
APELADO MINERVA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA - (OAB PA7257-B)
ADVOGADO RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - (OAB RJ168001-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 073
PROCESSO 0000527-13.2014.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
RELATOR(A) JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE SILVIA CARDOSO DE AZEVEDO
ADVOGADO RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO - (OAB PA16283-A)
POLO PASSIVO
APELADO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA
ADVOGADO JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - (OAB BA9446-A)
APELADO DISVECO LTDA
ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA OTONI - (OAB PA6809-A)

ORDEM 074
PROCESSO 0049820-79.2009.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
RELATOR(A) JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE ELOYANA NUNES SAMPAIO
ADVOGADO MILENA SAMPAIO DE SOUSA - (OAB PA18356-A)
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
APELANTE ELEN NUNES SAMPAIO
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
APELANTE ESPOLIO DE ELOINA SAMPAIO DE SOUSA
ADVOGADO MILENA SAMPAIO DE SOUSA - (OAB PA18356-A)
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
APELANTE UNIMED BELEM
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
APELADO ELEN NUNES SAMPAIO
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
APELADO UNIMED BELEM
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
APELADO ELOYANA NUNES SAMPAIO
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
ADVOGADO MILENA SAMPAIO DE SOUSA - (OAB PA18356-A)
APELADO ESPOLIO DE ELOINA SAMPAIO DE SOUSA
ADVOGADO CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A)
ADVOGADO MILENA SAMPAIO DE SOUSA - (OAB PA18356-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 075
PROCESSO 0800210-73.2021.8.14.0080
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
RELATOR(A) JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE JOSE DE ARIMATEIA LIMA DA SILVA
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA - (OAB PA20247-A)
ADVOGADO BERNARDO MENDONCA NOBREGA - (OAB PA20422-A)
ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - (OAB PA28462-A)
APELANTE MEJER AGROFLORESTAL LTDA
ADVOGADO TAMIRES VASCONCELOS TAVARES - (OAB PA23283-A)
ADVOGADO LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - (OAB PA19905-A)
POLO PASSIVO
APELADO MEJER AGROFLORESTAL LTDA
ADVOGADO TAMIRES VASCONCELOS TAVARES - (OAB PA23283-A)
ADVOGADO LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - (OAB PA19905-A)
APELADO JOSE DE ARIMATEIA LIMA DA SILVA
ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - (OAB PA28462-A)
ADVOGADO BERNARDO MENDONCA NOBREGA - (OAB PA20422-A)
ADVOGADO FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA - (OAB PA20247-A)