ATA/RESENHA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DA 
3ª TURMA DE DIREITO PENAL - SISTEMA PJE
10ª Sessão Ordinária de 2025 de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal, sob a Presidência, em exercício, do Exmo. Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. Com participação do Exmo. desembargador Pedro Pinheiro Sotero e do Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima. Ausência justificada da Exma. desembargadora Eva do Amaral Coelho. Representante do Ministério Público habilitado no sistema, o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Claudio Bezerra de Melo. Sessão realizada de forma virtual por meio da ferramenta Plenário Virtual, disponibilizada no site oficial do TJPA, iniciada às 14h do dia 07 de abril de 2025 e término às 14h do dia 14 de abril de 2025 (informações extraídas do Sistema PJe): 

1 - PROCESSO: 0004240-86.2017.8.14.0061 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: GERFSON CHARLLES COUTINHO BELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

2 - PROCESSO: 0017154-85.2017.8.14.0061 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOAO BATISTA DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

3 - PROCESSO: 0002713-15.2018.8.14.0013 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSE NAILTON DA SILVA PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

4 - PROCESSO: 0008914-64.2018.8.14.0064 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: SEBASTIAO SIQUEIRA VIEIRA VULGO MUCURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

5 - PROCESSO: 0004494-11.2019.8.14.0022 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: LUCIALDO LOBATO PANTOJA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

6 - PROCESSO: 0800656-67.2022.8.14.0007 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDMILSON DA SILVA MAIA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

7 - PROCESSO: 0800949-07.2024.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ADRIANO SANTOS BERNIGA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

8 - PROCESSO: 0013462-40.2019.8.14.0051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ANDRE OLIVEIRA FEITOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRENTE: MATHEUS FRANCISCO DUARTE PAZ
REPRESENTANTE(S): VILNEY RODRIGUES CORDEIRO (OAB/PA 20036-A)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

9 - PROCESSO: 0811900-09.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JORGE LUIZ GALVAO SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

10 - PROCESSO: 0800802-16.2023.8.14.0091 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JARDSON NASCIMENTO SANTANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou provimento ao recurso. 

11 - PROCESSO: 0815044-88.2021.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DOUGLAS VITORIO CARNEIRO
REPRESENTANTE(S): YONE ROSELY FRANCES LOPES (OAB/PA 7456-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

12 - PROCESSO: 0800097-30.2023.8.14.0087 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOSE MAYCON SANTOS MORAES
REPRESENTANTE(S): JOYSILENE CRISTINA PIMENTEL ROCHA (OAB/PA 33031-A) - DEFENSOR(A) DATIVO(A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

13 - PROCESSO: 0800791-76.2023.8.14.0029 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: GEOVANE QUADROS FONTEL
APELANTE: RAYLSON SARLES ARAUJO SILVA
APELANTE: DOUGLAS BRENDO DA SILVA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE(S): RINALDO RIBEIRO MORAES (OAB/PA 26330-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
* Retirado de Pauta de Plenário Virtual por Solicitação do Relator

14 - PROCESSO: 0800569-82.2024.8.14.0091 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDWALDO DA CONCEICAO MUNIZ
REPRESENTANTE(S): KEILA RENATA DE SOUZA FLOR (OAB/PA 23038-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

15 - PROCESSO: 0810564-62.2024.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA
APELANTE: GLEISON DE ARAUJO VILHENA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

16 - PROCESSO: 0809919-29.2022.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: ELTON LUIS COSTA E COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

17 - PROCESSO: 0009447-08.2015.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDER FELIPE FERNANDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): FABIO SOUSA DA COSTA (OAB/PA 32438-A), PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS (OAB/PA 8414-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

18 - PROCESSO: 0010184-81.2015.8.14.0015 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: KELLEN CRISTINA DA SILVA GATINHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

19 - PROCESSO: 0012119-93.2015.8.14.0133 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MARCELO FELIPE FERNANDES MONTEIRO
APELANTE: PABLO ROGERIO ASSUNCAO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

20 - PROCESSO: 0043746-87.2015.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DENISE MAIA DOS PRAZERES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

21 - PROCESSO: 0004242-65.2018.8.14.0079 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDIENILSON DUARTE PINHO
REPRESENTANTE(S): TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR (OAB/PA 2999-A), NELSON DA SILVA MORAES (OAB/PA 16180-A), CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA 17444-A)
APELANTE: MARCIO LIARTE LOPES
REPRESENTANTE(S): TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR (OAB/PA 2999-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

22 - PROCESSO: 0800649-50.2021.8.14.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: DAVI OSMAR DE OLIVEIRA CARDOSO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

23 - PROCESSO: 0800781-74.2021.8.14.0070 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MAIKON EVANGELISTA DE CARVALHO
APELANTE: LUZIVALDO DOS SANTOS ALCANTARA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Dou parcial provimento ao recurso. 

24 - PROCESSO: 0819817-32.2023.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FABRICIO CARDOSO DA SILVA
REPRESENTANTE(S): SIMONE DO SOCORRO FIGUEIREDO GOMES (OAB/PA 7570-A)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA (JUIZ CONVOCADO)
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso. 

Do que para constar, eu, Esmerina de Jesus Tenório Gomes, Secretária da 3ª Turma de Direito Penal, consigno a presente Ata/Resenha com dados extraídos do sistema PJe em Julgamento sob ferramenta Plenário Virtual, para os devidos fins. Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Presidente em exercício. Belém/PA, 14 de abril de 2025.