TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8054/2025 - Quarta-feira, 9 de Abril de 2025 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
09ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 07 de abril de 2025, às 10:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques CARNEIRO e LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. 
	
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0806021-89.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE AGRO V 70 LTDA.
ADVOGADO GLAUCIA HEYLMANN - (OAB RS110646)
ADVOGADO ANA ELISA ZAMBONATO MACLUF - (OAB RS125917)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 002
Processo 0801233-32.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Energia Elétrica
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO LUCIMARY GALVAO LEONARDO - (OAB MA6100-A)
ADVOGADO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO - (OAB PA12368-A)
ADVOGADO MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB PA14977-A)
ADVOGADO DEISE CARVALHO PANTOJA - (OAB PA27223)
ADVOGADO STEPHANIE GABRIELLE CUNHA DOS SANTOS - (OAB PA37329)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO
ADVOGADO GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - (OAB PA11764-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 003
Processo 0814687-45.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
ADVOGADO DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB DF13147-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO LUIZA NANCY CALDAS LACERDA
ADVOGADO YARA THAMIRES ABREU BEZERRA - (OAB PA32113-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 004
Processo 0807233-14.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Compra e Venda
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA
ADVOGADO GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - (OAB SP129134-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO MARLENILSON LUIZ PINHEIRO MIRANDA - (OAB PA011484)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 005
Processo 0000886-95.2006.8.14.0107
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Execução Fiscal 
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ	
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO DAMIANA FRANCISCO TEIXEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO NATAL FERNANDO GUIMARÃES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 006
Processo 0720653-29.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
ADVOGADO NATHALYA MARIA DE ALMEIDA REBOREDO - (OAB SP401391)
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
ADVOGADO NATHALYA MARIA DE ALMEIDA REBOREDO - (OAB SP401391)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: adiado.

Ordem 007
Processo 0841448-54.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Curso de Formação
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO JOAO VICTOR OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO THALES GOMES MACHADO REIS - (OAB MT30147-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 008
Processo 0803392-95.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Parcelas de benefício não pagas
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCA AURICELIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES - (OAB PA8165-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 009
Processo 0843709-60.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO UNICO MULT EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - EPP
ADVOGADO LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES - (OAB MG178721-A)
ADVOGADO FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI - (OAB SP241421-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 010
Processo 0856135-02.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Serviços de Saúde
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO HELENA JANE FIRMINO DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO GALIZA CARDOSO - (OAB PA18325-A)
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 011
Processo 0867700-31.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ARTHUR HENRIQUE LIMA SILVA
ADVOGADO NATALY DE SOUSA PIRES - (OAB PA25871-A)
ADVOGADO ANANDA LORENA SILVA GOMES - (OAB PA27198-A)
ADVOGADO AUREA CAROLINE GOMES MEDEIROS CORREA - (OAB PA29285-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - (OAB MA11890-A)
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 012
Processo 0802786-96.2021.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Rescisão
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EDSON ARLEY FURTADO DA COSTA
ADVOGADO THIAGO DE SOUSA COSTA - (OAB PA21161-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 013
Processo 0033539-82.2008.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prova de Títulos
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO MOVENS
ADVOGADO EDUARDO DUMONCEL MARTINS - (OAB DF31139-A)
APELADO AUGUSTO CESAR ALCANTARA DOS REIS
ADVOGADO CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - (OAB PA12501-A)
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - (OAB PA12478-A)
ADVOGADO WALBER PALHETA DE MATTOS - (OAB PA13320-A)
ADVOGADO ANA CELIA DE MENEZES PINHEIRO - (OAB PA12013-A)
ADVOGADO TAMARA ALMEIDA FLORES - (OAB PA29930-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MÁRIO NONATO FALÂNGOLA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 014
Processo 0801589-87.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário 
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO DOMINGOS CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRAO - (OAB PA13824-A)
APELADO EDILZA SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRAO - (OAB PA13824-A)
APELADO IZANARA MARINHO LEAO
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRAO - (OAB PA13824-A)
APELADO JEANNE GLESSE ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRAO - (OAB PA13824-A)
APELADO JOICIANE DE SOUSA FERREIRA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRAO - (OAB PA13824-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 015
Processo 0804999-78.2023.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DONIZETE SILVA DA PAZ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu parcial provimento nos termos do voto.

Ordem 016
Processo 0802131-39.2019.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Segurança em Edificações
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARLENE FELIZARDO ARAUJO
ADVOGADO LISSA LURE DE SOUSA AGUIAR - (OAB PA24525-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 017
Processo 0016095-62.2017.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO ADRIANA SERRANO CAVASSANI - (OAB PA196162-A)
PROCURADORIA BANCO GMAC S.A.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 018
Processo 0801412-61.2022.8.14.0012
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DAS MERCES LISBOA PANTOJA
ADVOGADO CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - (OAB PB11181-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
ADVOGADO CYRO VISALLI TERCEIRO - (OAB PB16506-A)
ADVOGADO FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - (OAB PB16253-A)
ADVOGADO CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - (OAB PA17258-A)
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ANA DO SOCORRO RIBEIRO VASCONCELOS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ANA MIRA CAMPOS ROCHA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE BENEDITO NERY PANTOJA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE CECILIA DO ROSARIO ROCHA DA COSTA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE DARLEIA FERREIRA CALDAS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE DARLENE DA CRUZ ALVES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE DEUZUILA MATOS FIGUEIREDO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ADELCIO DO CARMO FIEL
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ALBANIZE DE ALMEIDA AMARAL CARDOSO MONTEIRO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ALCINEI PINHEIRO RODRIGUES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ALDA MARIA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ALZENIRA RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE DILENA ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE DIONISIO RODRIGUES NUNES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE EDA MARIA NUNES SANCHES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE EDIANA MARIA POMPEU RODRIGUES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE EDNA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ELIELSON DUARTE DE SA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ENIVALDO CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE ERIVANA TAVARES ALVES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE FRANCISCO LOURINALDO CRUZ DELGADO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE GILVAN DEMETRIO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE GISLANE DAMASCENO FURTADO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE HELEN DA CONCEICAO BARROSO ALVES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE IRANDIR MARQUES PANTOJA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JACKLINE GARCIA PINTO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JANETE MARIA TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JANILCE BATISTA TENORIO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JESUS DE NAZARE DA COSTA ALFAIA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOACELI DE ALMEIDA BRAGA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOANA DO SOCORRO GONCALVES CARDOSO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOAO BENEDITO CALDAS CARVALHO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE ALTAMIR SASSIM DIAS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE LUIZ PENA LEAO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE MIGUEL MARQUES GOMES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE RAIMUNDO FREITAS PINHEIRO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE RAIMUNDO LOPES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSE WILSON TAVARES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOSEFA GAIA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JOZIEL OLIVEIRA DUARTE
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE JULIANA LADISLAU VALENTE
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE KARLIANA BACHA CORREA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LAUDENILSON WANZELER DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUCIA DO CARMO PINTO ARNAUD
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUCIANE LOPES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUCIDALVA BAIA POMPEU
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUCIDALVA MELO GOMES
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUIZA DE MARILLAC ESTUMANO MARTINS
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE LUZIA BARBOSA GAIA
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE MARIA DINAIR PINHEIRO FAYAL
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
APELANTE MAIRZE DE SOUZA MELO
ADVOGADO MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - (OAB PB11536-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETÁ
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 019
Processo 0804135-83.2018.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO VERONICA DOS SANTOS BARROS - (OAB PA25204-A)
ADVOGADO ALYNE AZEVEDO MARCHIORI - (OAB PA21478-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO MARCIO LUIS REIS MATOS
ADVOGADO GABRIELA CAROLINA SANTOS CARBALLO - (OAB PA920-A)
ADVOGADO WILLIAME COSTA MAGALHAES - (OAB PA2995-A)
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 020
Processo 0095277-36.2015.8.14.0007
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARLY GAIA RIBEIRO
ADVOGADO CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO - (OAB PA21780-A)
ADVOGADO MADSON NOGUEIRA DA SILVA - (OAB PA21227-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARCOS ANTONIO BARROS PINA
ADVOGADO CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA - (OAB PA11846-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 021
Processo 0828662-12.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Serviços de Saúde
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE REGINALDO SILVA PINHEIRO
ADVOGADO CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA - (OAB PA14840)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 022
Processo 0001102-94.2009.8.14.0125
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ORLANDO RODRIGUES PINTO - (OAB PA13598-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
ADVOGADO LAYSA RODRIGUES DE SOUSA - (OAB PA32920-A)
ADVOGADO LUSILEA DA SILVA TORQUATO - (OAB PA7908-A)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 023
Processo 0000685-73.2008.8.14.0062
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO A MENDES LIBERATO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 024
Processo 0800784-75.2018.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO R NONATO DE SOUSA COMERCIO - ME
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 025
Processo 0800453-69.2020.8.14.0074
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Contratos Administrativos
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
ADVOGADO LETICIA DAVID THOME - (OAB PA10270-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS PIANE
ADVOGADO RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - (OAB PA17075-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 026
Processo 0003797-27.2017.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ISS/ Imposto sobre Serviços	
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - (OAB PA8699-A)
ADVOGADO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB DF2509000A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
TERCEIRO INTERESSADO MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
ADVOGADO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB DF2509000A)
Turma julgadora: DESES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Decisão: À unanimidade, a turma acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes nos termos do voto.

Ordem 027
Processo 0013131-02.2010.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARIA DE FATIMA CAMPOS DE PINHO
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Decisão: Retirado.

Ordem 028
Processo 0844081-38.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Cálculo de ICMS
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Decisão: Adiado.

Ordem 029
Processo 0040223-23.2008.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Perdas e Danos
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO CARLOS FERNANDO LIMA DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO JEFFERSON ROBSON ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO JORGE FARIAS FIGUEIREDO
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO LUIZ SEBASTIAO DA SILVA
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO MARCELO SOUZA MARTINS
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO MARIA DA CONCEIÇÃO DA MOTA FIGUEIREDO
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO MARIA DE NAZARE LUZ NICODEMOS
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
AGRAVADO SUELY MARIA BARROS DA COSTA
ADVOGADO RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Decisão: Adiado.

Ordem 030
Processo 0807671-90.2019.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO JOSUE CAMPOS PIRES
ADVOGADO NICOLAU MURAD PRADO - (OAB PA14774-B)
ADVOGADO TATHIANA ASSUNCAO PRADO - (OAB PA14531-B)
ADVOGADO BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO - (OAB RJ262021-A)
ADVOGADO SOLANGE LIMA E LIRA - (OAB PA26698-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
Decisão: Adiado.

Ordem 031
Processo 0849749-29.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
DECISÃO: adiado.

E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 11:42, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi