TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8051/2025 - Sexta-feira, 4 de Abril de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025, FORAM PAUTADOS, PELO EXMO. SR. DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0808034-27.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência à Saúde
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANTONIO ANGELO RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - (OAB DF33335)
ADVOGADO RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA - (OAB PA6795-A)
AGRAVANTE LIA LEONCY SEADE
ADVOGADO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - (OAB DF33335)
ADVOGADO RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA - (OAB PA6795-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 002
Processo 0802508-45.2025.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Prescrição Intercorrente
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE LEILA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - (OAB PA1601-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 003
Processo 0801963-77.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE PORTEL
ADVOGADO ANDRE LUIZ BARRA VALENTE - (OAB PA26571-A)
ADVOGADO ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - (OAB PA10826-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTEL
POLO PASSIVO
AGRAVADO SEDUC - PA
ADVOGADO GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - (OAB MA11818-A)
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 004
Processo 0802991-22.2018.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Edital
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACHADO
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GODOY PERES - (OAB PA11780-A)
ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - (OAB PA12724-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 005
Processo 0810687-02.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ENILSON AMORAS CHAVES
ADVOGADO RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES - (OAB PA8376-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 006
Processo 0810525-80.2019.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FERNANDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO - (OAB PA10577-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
AGRAVADO MAXIMO MOURA LIMA
ADVOGADO DALMERIO MENDES DIAS - (OAB PA13130-A)
AGRAVADO JOSÉ MARIA CAVALCANTE
ADVOGADO MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA - (OAB PA8676-A)

Ordem 007
Processo 0811961-98.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 008
Processo 0812789-94.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Pré-escolar
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 009
Processo 0813203-29.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
AGRAVADO BRUNO CESAR AZEVEDO VAZ
ADVOGADO RAIMUNDO HELIO SERRA SOUSA - (OAB PA9483-A)

Ordem 010
Processo 0808377-23.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Honorários Advocatícios
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE GISLAN SIMÕES DURÃO
ADVOGADO GISLAN SIMOES DURAO - (OAB PA26577-A)

Ordem 011
Processo 0816522-68.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 012
Processo 0800954-28.2023.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA-PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 013
Processo 0806627-02.2023.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Serviços de Saúde
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 014
Processo 0847077-38.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Outras medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO DAVID EDSON SILVA DA CRUZ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 015
Processo 0815161-83.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Outras medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ANA CAMILA CARNEIRO DE SOUZA
APELADO JHONATA CARNEIRO DE SOUZA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 016
Processo 0000144-82.2005.8.14.0082
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Violação dos Princípios Administrativos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO DE DEUS DA SILVA BASTOS
ADVOGADO MAURO GOMES DE BARROS - (OAB PA9113-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE COLARES
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLARES

Ordem 017
Processo 0833127-93.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO NEUSA CAMPBELL PONTES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 018
Processo 0804905-58.2022.8.14.0008
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUANA CRISTINA RIBEIRO PAIVA
ADVOGADO CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - (OAB SP403110-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 019
Processo 0004232-48.2019.8.14.0091
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
POLO PASSIVO
APELADO SILVANA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO HUMBERTO SOUZA DA COSTA - (OAB PA17041-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 020
Processo 0801210-64.2022.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO RUTH LUCENI CERDEIRA MELO
ADVOGADO ANDERSON MOTA PEREIRA - (OAB PA26036)
ADVOGADO ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - (OAB PA24262-A)

Ordem 021
Processo 0800104-05.2021.8.14.0083
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CURRALINHO
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO HELENA CORREA DA SILVA
ADVOGADO JOÃO FREDERICK MARCAL E MACIEL - (OAB PA8875-A)
ADVOGADO CELIO SIMOES DE SOUZA - (OAB PA1621-A)

Ordem 022
Processo 0043214-30.2012.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CANUTO LOURIVAL DIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA - (OAB PA17456-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 023
Processo 0800780-64.2020.8.14.0025
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JAIR FRANCISCO VIEIRA AGUIRRA
ADVOGADO NILTON PEREIRA ALVES - (OAB PA22750-A)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 024
Processo 0010457-75.2015.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BANPARÁ SA
ADVOGADO LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA - (OAB PA15047-A)
ADVOGADO ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO - (OAB PA9136-A)
POLO PASSIVO
APELADO RUBENS VALDO PINTO BOTELHO
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)
APELADO JOANA SANTANA PINTO BOTELHO
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)

Ordem 025
Processo 0830568-76.2017.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Empréstimo consignado
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MANUEL FIGUEIREDO NETO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
ADVOGADO ERON CAMPOS SILVA - (OAB PA11362-A)
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - (OAB PA17337-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
APELADO COOP DE ECON E CRED MUT DOS INT MIN PUB E POD JUD DO EST DO PA LTDA
ADVOGADO REYNALDO JORGE CALICE AUAD - (OAB PA12591-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 026
Processo 0114354-56.2006.8.14.0133
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MERCADAO DO FERRO LTDA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 027
Processo 0815726-64.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ENZO TIAGO MALCHER SANTOS
ADVOGADO LUCAS DA COSTA DANTAS - (OAB PA29666-A)
ADVOGADO RODRIGO DA SILVA LEITE - (OAB PA30085-A)
APELADO ESMERALDA MALCHER SANTOS
ADVOGADO LUCAS DA COSTA DANTAS - (OAB PA29666-A)
ADVOGADO RODRIGO DA SILVA LEITE - (OAB PA30085-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 028
Processo 0869526-92.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SEBASTIANA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO MARCO ANTONIO ZUQUIM TANGERINO - (OAB PA35499-A)
ADVOGADO DORIVAL PEREIRA TANGERINO NETO - (OAB PA23458-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 029
Processo 0013678-18.2005.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 030
Processo 0000240-26.2012.8.14.0091
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO HUMBERTO SALVADOR FILHO

Ordem 031
Processo 0005851-09.2018.8.14.0136
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JEOVÁ GONCALVES DE ANDRADE
ADVOGADO GILMAR NASCIMENTO DE MORAES - (OAB PA21003-A)
ADVOGADO DENIZE MELO DA SILVA - (OAB PA20843-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APELADO ALTAIR VIEIRA DA COSTA
ADVOGADO GILMAR NASCIMENTO DE MORAES - (OAB PA21003-A)
APELADO SEBASTIAO PEREIRA LEITE
ADVOGADO CHEUMO EUGENIO MENDES - (OAB PA26172-A)
APELADO MARCOS ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO CHEUMO EUGENIO MENDES - (OAB PA26172-A)
APELADO JOSÉ WILSON DOS REIS
ADVOGADO GILMAR NASCIMENTO DE MORAES - (OAB PA21003-A)
APELADO JEOVA GONCALVES DE ANDRADE
ADVOGADO DENIZE MELO DA SILVA - (OAB PA20843-A)
ADVOGADO GILMAR NASCIMENTO DE MORAES - (OAB PA21003-A)
APELADO TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PÚBLICA LTDA - EPP
ADVOGADO CHEUMO EUGENIO MENDES - (OAB PA26172-A)
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 032
Processo 0000875-27.2011.8.14.0031
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JULIANA DE FREITAS MAGNO PANTOJA
ADVOGADO RENATO DA SILVA NEVES - (OAB PA12819-A)
ADVOGADO SANDRA PINHEIRO DAS CHAGAS - (OAB PA24277-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MOJU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJU / PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 033
Processo 0804531-72.2024.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Restabelecimento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOSÉ DE RIBAMAR DE MELO LIMA
ADVOGADO FRANCISCO CORREA NOBRE NETO - (OAB PA22467-A)
ADVOGADO JOÃO PAULO BOERI DE MORAES - (OAB PA33660-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 034
Processo 0005569-19.2013.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Cabimento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO VERONICA DOS SANTOS BARROS - (OAB PA25204-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO PAULO RONALDO LOPES DA SILVA
ADVOGADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB PA8286-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 035
Processo 0000411-16.2014.8.14.0025
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE EDILENE DE OLIVEIRA LUZ VAZ
ADVOGADO ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - (OAB SP224044-A)
ADVOGADO MIKAIL MATOS FERREIRA - (OAB PA27794-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 036
Processo 0003329-07.2016.8.14.0030
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Execução Contratual
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE MARAPANIM
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MAYCK FELIPE DA SILVA MELO EIRELI
ADVOGADO RAUL CASTRO E SILVA - (OAB PA12872-B)
ADVOGADO VIVIANE CRISTINA VIANA PINHEIRO - (OAB PA21418-A)
SENTENCIADO OSVALDO MONTEIRO FERREIRA
ADVOGADO VIVIANE CRISTINA VIANA PINHEIRO - (OAB PA21418-A)
RECORRIDO MUNICÍPIO DE MARAPANIM
PROCURADORIA MUNICIPAL DE MARAPANIM

Ordem 037
Processo 0811154-65.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Regime Previdenciário
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOÃO VITOR VIEIRA ROMA
ADVOGADO MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARREIROS - (OAB PA2226-A)
APELADO NADIA NAZARE VIEIRA ROMA
ADVOGADO MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARREIROS - (OAB PA2226-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 038
Processo 0008265-45.2017.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO - (OAB AP1513-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 039
Processo 0867276-86.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Inscrição / Documentação
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO VIVIANE VASCONCELOS CORREA DOURADO
ADVOGADO THARLIS NUNES ALVES - (OAB PA27958-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 040
Processo 0803859-41.2018.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Averbação / Contagem de Tempo Especial
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE JANDYRA BENTES DE SOUZA
ADVOGADO SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
ADVOGADO IB SALES TAPAJOS - (OAB PA19181-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA

Ordem 041
Processo 0005638-08.2009.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO JOÃO FERREIRA PAIVA
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 042
Processo 0807050-73.2022.8.14.0045
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Homicídio Simples
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE CARLOS EMANUEL LUZ ALVES
ADVOGADO ALESSANDRO BARBOSA - (OAB GO56436)
APELANTE MANOEL PINTO ROCHA
ADVOGADO ALESSANDRO BARBOSA - (OAB GO56436)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAIKA RIAM RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO DIOGO BORGES MACHADO - (OAB GO52631-A)
ASSISTENTE DIOGO BORGES MACHADO
TERCEIRO INTERESSADO PEDRO HENRIQUE AIRES MARQUES
TERCEIRO INTERESSADO MARIANA MARTINS SILVA
TERCEIRO INTERESSADO ANY VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS
TERCEIRO INTERESSADO VINICIUS EDUARDO PEREIRA MAROPA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 043
Processo 0800180-92.2018.8.14.0096
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prestação de Contas
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE EDSON BATISTA LEITAO
ADVOGADO CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS - (OAB PA7941-A)
POLO PASSIVO
APELADO SAO FRANCISCO DO PARA CAMARA MUNICIPAL
ADVOGADO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA - (OAB PA23018-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TERCEIRO INTERESSADO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Ordem 044
Processo 0004841-63.2013.8.14.0019
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICÍPIO DE CURUCA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CURUÇÁ
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SINTEPP SEC
ADVOGADO WALLACE COSTA CAVALCANTE - (OAB PA9734-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 045
Processo 0801563-59.2020.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUIZ CARLOS SOUSA CAMPOS
ADVOGADO HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA - (OAB PA25185-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 046
Processo 0015183-29.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pensão
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE DORACY MATOS PEREIRA
ADVOGADO RAPHAELA FERREIRA DE SOUZA - (OAB PA24232-A)
ADVOGADO ELIZETE FERREIRA COELHO - (OAB PA17679-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA CRISTINA BARROS MARQUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 047
Processo 0000356-69.2012.8.14.0014
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA SONIA RODRIGUES TORRES
ADVOGADO THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - (OAB PA15502-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 048
Processo 0262301-46.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO AFABIO FREITAS BORGES
ADVOGADO REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - (OAB PA24251-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 049
Processo 0855567-59.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.
ADVOGADO ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - (OAB SP161403-A)
ADVOGADO MELINA SOARES RODRIGUES - (OAB SP232671-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 050
Processo 0818696-93.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração ou Readmissão
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MARCIO CRISTIAN DOS SANTOS CORREA
ADVOGADO HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - (OAB PA1643-A)
ADVOGADO LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - (OAB PA6977-A)
ADVOGADO LARISSA DE AZEVEDO MOORE - (OAB PA22707-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 051
Processo 0005672-77.2016.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 052
Processo 0849363-62.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE SUPERMERCADOS E SUPERCENTER NAZARE
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - (OAB PA20231-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 053
Processo 0009506-62.2007.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE UNILEVER BRASIL PRODUTOS GELADOS DO NORDESTE S/A
ADVOGADO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - (OAB SP178033-A)
ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - (OAB SP257220-A)
ADVOGADO LUIS CARLOS GALVAO - (OAB SP40020-A)
ADVOGADO JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - (OAB SP126504-A)
ADVOGADO ADRIANO PALERMO COELHO - (OAB PA12077-A)
ADVOGADO MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO - (OAB PA12008-A)
ADVOGADO CHAIENE CANDIDA FELICE PEREIRA - (OAB MG107613-A)
ADVOGADO NEWMAN DE FARIA DEBS - (OAB SP116354-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 054
Processo 0800561-34.2022.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Improbidade Administrativa
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CONCORDIA DO PARA
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 055
Processo 0800010-45.2021.8.14.0087
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO PA
ADVOGADO CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - (OAB PA17258-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 056
Processo 0007556-80.2016.8.14.0049
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DOMINGOS REIS DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO FERNANDA CASTELO DE MENDONCA MENDES SILVA - (OAB PA18817-A)
ADVOGADO THADEU WAGNER SOUZA BARAUNA LIMA - (OAB PA20764-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 057
Processo 0813508-51.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ANGELINA MAIA MARINHO
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMOES - (OAB SP408503-A)
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 058
Processo 0801234-75.2018.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO MANOELLA BATALHA DA SILVA - (OAB PA14772-B)

Ordem 059
Processo 0857689-11.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ANDRE LUIS BASTOS FREIRE
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
APELADO GRUCHENHKA OLIVEIRA BAPTISTA FREIRE
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 060
Processo 0801924-02.2021.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE PETERSON ACACIO DE ARAUJO
ADVOGADO PABLO ARAUJO MACEDO - (OAB TO5849-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - (OAB PE49126-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 061
Processo 0808306-64.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE CARLITO FARIAS DA SILVA
ADVOGADO NILZA GOMES CARNEIRO - (OAB GO20841-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL SICSU SOARES
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 062
Processo 0812847-79.2021.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE BRUNO LUIS MORAES SANTOS
ADVOGADO DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GONDIM - (OAB PA14527-A)
ADVOGADO PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB PA14538-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 063
Processo 0000207-88.2011.8.14.0085
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação Acessória
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA
ADVOGADO MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - (OAB PA9206-A)

Ordem 064
Processo 0870347-62.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Remoção
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CAIO DINIZ DE ANDRADE SARAIVA
ADVOGADO KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA - (OAB PA25077-A)
ADVOGADO BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS - (OAB PA28297-A)
ADVOGADO TAMIRES FARIAS RAIOL - (OAB PA31567-A)
ADVOGADO BEATRIZ CAROLINE LUCENA DE MELO - (OAB PA30480-A)
ADVOGADO LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA - (OAB MS10762-A)
ADVOGADO RAQUEL MORAES CAMPOS - (OAB PA32790-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 065
Processo 0001257-33.2009.8.14.0017
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Fiscalização
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PA
ADVOGADO RONILTON ARNALDO DOS REIS - (OAB PA10976-A)
ADVOGADO MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES - (OAB PA6386-A)
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO PA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE SOUSA VIEIRA - (OAB PA23072-A)
ADVOGADO DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - (OAB PA12293-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO DIOGO RODRIGO DE SOUSA - (OAB PA19152-A)
ADVOGADO RIVELINO ZARPELLON - (OAB PA10483-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 066
Processo 0800652-84.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 067
Processo 0885832-05.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Cargos
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ARTHUR RODRIGUES DE MORAES
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ORTEMBECK MENDES LACERDA
ADVOGADO NAIANE DIAS DE BRITO - (OAB PA18439-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 068
Processo 0823236-82.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA.
ADVOGADO BRAULIO DE TOLEDO CECIM - (OAB RS105346-A)
ADVOGADO GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - (OAB RS96029-A)
APELADO WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA.
ADVOGADO BRAULIO DE TOLEDO CECIM - (OAB RS105346-A)
ADVOGADO GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - (OAB RS96029-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 069
Processo 0822992-61.2019.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MICROSENS S/A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
APELADO MICROSENS S/A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 070
Processo 0061895-82.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO DANIELLE NUNES VALLE - (OAB PA11542)
ADVOGADO ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - (OAB PA14049)
ADVOGADO ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELLOS - (OAB PA14935-A)
ADVOGADO RODRIGO MENDES CERQUEIRA - (OAB PA3984-A)
ADVOGADO GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES - (OAB AM5150-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 071
Processo 0803412-32.2021.8.14.0024
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Competência Tributária
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
ADVOGADO MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - (OAB SP208425-A)
ADVOGADO DANIELLA ZAGARI GONCALVES - (OAB SP116343-A)
ADVOGADO LUCAS HENRIQUE HINO - (OAB SP306061-A)
APELANTE HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
ADVOGADO LUCAS HENRIQUE HINO - (OAB SP306061-A)
ADVOGADO MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - (OAB SP208425-A)
ADVOGADO DANIELLA ZAGARI GONCALVES - (OAB SP116343-A)
APELANTE HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
ADVOGADO LUCAS HENRIQUE HINO - (OAB SP306061-A)
ADVOGADO MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - (OAB SP208425-A)
ADVOGADO DANIELLA ZAGARI GONCALVES - (OAB SP116343-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
APELADO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DE ITAITUBA - SEMAT
ADVOGADO HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO - (OAB PA24041-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 072
Processo 0904586-58.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ISRAEL DAN CHAVARRIA RAMIREZ
ADVOGADO KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - (OAB DF55853-A)
POLO PASSIVO
APELADO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS - (OAB 14390-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO EDNALVO APÓSTOLO CAMPOS - PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS - (OAB 14390-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 073
Processo 0031529-26.2012.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO M.F. DA S. FRANCO - EPP
ADVOGADO GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - (OAB PA9742-A)
ADVOGADO ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONCA - (OAB PA10159-A)
ADVOGADO LEONEL VINHAS COSTA SOUZA - (OAB PA21441-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 074
Processo 0800415-83.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO EVALDO DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 075
Processo 0803725-25.2018.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
ADVOGADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - (OAB PA9739-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO CARMO SOUSA DO NASCIMENTO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 076
Processo 0844206-74.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO MONTEIRO CAVALCANTE - (OAB PA27984-A)
ADVOGADO VALERIA DE NAZARE SANTANA FIDELLIS - (OAB PA6848-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB RN5553-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 077
Processo 0850682-94.2021.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE WAGNER FERREIRA SANTOS
ADVOGADO CAMILA DOS PASSOS CARDOSO - (OAB SC56310-A)
ADVOGADO RENAN PEREIRA FREITAS - (OAB SC54359-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 078
Processo 0800138-83.2023.8.14.0026
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso Sexual 
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE V.A.D.C.
ADVOGADO MAYCK DAMACENA DOS SANTOS - (OAB PA31939-A)
ADVOGADO ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA27814-A)
POLO PASSIVO
APELADO T.A.D.O.
ADVOGADO RAFAEL SANTOS DE JESUS - (OAB PA30890-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TERCEIRO INTERESSADO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACUNDÁ - PA
INTERESSADO CONSELHO TUTELAR DE JACUNDA/PA

Ordem 079
Processo 0001539-05.2009.8.14.0039
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CARVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME

Ordem 080
Processo 0811971-62.2019.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE HILDELANDO COELHO DUARTE
ADVOGADO VANESSA SOUSA AZEVEDO - (OAB PA28273-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 081
Processo 0875735-43.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Fiscalização
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MIRACI MARTINS COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE BERNADETE DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 082
Processo 0830908-44.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE LATICINIOS CAJES LTDA
ADVOGADO TAIS MARIANA LIMA PEREIRA - (OAB PR70495-A)
APELANTE LATICINIOS CAJES LTDA
ADVOGADO TAIS MARIANA LIMA PEREIRA - (OAB PR70495-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 083
Processo 0808113-57.2018.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO IRENE ALVES FERREIRA
ADVOGADO REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ - (OAB PA6229-A)

Ordem 084
Processo 0803433-85.2023.8.14.0008
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
ADVOGADO DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE - (OAB CE33921-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
APELADO JONELMA MAIA PINHEIRO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 085
Processo 0000885-08.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDO MODESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CARLA JEANE MORAIS DE ARAUJO - (OAB PA9500-A)
ADVOGADO RONALDO TAVARES CARRERA - (OAB PA8978-A)
APELADO GREYTI PAULA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO RONALDO TAVARES CARRERA - (OAB PA8978-A)
APELADO SUELLEN PAULA NEVES ROCHA
ADVOGADO RONALDO TAVARES CARRERA - (OAB PA8978-A)
APELADO JESSICA PAULA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO RONALDO TAVARES CARRERA - (OAB PA8978-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 086
Processo 0840764-71.2018.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - (OAB SP128998-A)
PROCURADORIA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 087
Processo 0800748-92.2021.8.14.0035
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Compra e Venda
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO J S TEIXEIRA LTDA
ADVOGADO DIENNE PATRYCIA LOPES BENTES - (OAB PA18486-A)
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 088
Processo 0000375-26.2010.8.14.0053
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE NELCIDES VIEIRA CARDOSO
ADVOGADO WERBTI SOARES GAMA - (OAB PA15449-A)
POLO PASSIVO
APELADO CEL QOPM LUIZ DARIO DA SILVA TEIXEIRA
APELADO CEL QOPM JOSÉ OSMAR ALBUQUERQUE NETO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 089
Processo 0836981-66.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO CIA DE SANEAMENTO DO PARA-COSANPA
ADVOGADO SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR - (OAB PA6099-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ